Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) disponibilizou R$ 60 milhões para negociações de precatórios. O prazo para requerimento termina no dia 30 de novembro.
De acordo com o TJMS, pelo menos 1.200 pessoas já entraram com pedido de acordo nesta edição. Entretanto, o Departamento de Precatórios do TJMS apontou que existem ainda cerca de 1.000 beneficiários que podem pedir a adesão, com possibilidade de depreciação do montante de até 10%.
Os acordos diretos serão admitidos sobre a totalidade do valor do precatório cabível a cada beneficiário. Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito.
Esses valores são estabelecidos através do valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente no mês de setembro de 2021, que é de R$ 42,56.
Desta forma, os precatórios na faixa do valor do crédito de até R$ 63.840 terão descontos de 5%; em valores superiores a R$ 532.000, a dedução será de 40%.
Após a aceitação da proposta pelo beneficiário, haverá a homologação e, posteriormente, o efetivo pagamento do valor que será feito pelo TJMS.
Interessados devem apresentar uma petição simples nos autos do precatório ou, por motivo justificado, apresentar o pedido administrativamente na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pelo e-mail [email protected].
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O que são precatórios?
Precatório é um procedimento administrativo, que tramita no Tribunal de Justiça, para pagamento das dívidas da Fazenda Pública, quando esta for condenada em processo judicial.
Os pagamentos são realizados por ordem cronológica de apresentação das requisições.
Na prática, o acordo direto significa que os credores poderão receber seus direitos com mais rapidez e que a economia estadual terá um incremento de milhões, já que muitas famílias serão beneficiadas.
O vice-presidente do TJMS, desembargador Sideni Soncini Pimentel disse que o Tribunal está tentando atender a todos que solicitaram o acordo direto o mais rápido possível.
“Os valores desses acordos aquecerão a economia em MS, pois o dinheiro alcançará muitas famílias, fazendo com que cada acordo direto tenha uma função social para o Estado”, explicou.
