Os servidores públicos municipais que ganham menos ou mais que R$ 6.433,57 – teto máximo do INSS – e querem ter uma renda maior na aposentadoria terão a opção de aderir ou não ao Regime de Previdência Complementar (RPC).
Últimas notícias
O advogado especialista em Direito Previdenciário Marcos de Castro explica que aderir ao regime complementar é importante para aqueles servidores que querem ter uma renda maior quando chegar à aposentadoria.
“Agora, criou-se o Plano de Previdência Complementar. Com a reforma da previdência de 2019, os benefícios das aposentadorias não poderão superar o valor estipulado com o teto máximo do INSS, dessa maneira, aquele servidor público que tem uma renda maior que o teto máximo do INSS e que quer ter uma aposentadoria melhor pode aderir facultativamente um Plano de Previdência Complementar”, explicou.
Conforme o Projeto encaminhado à Câmara Municipal de Campo Grande, o complemento será feito por meio de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).
PROJETO
De acordo com o Projeto apresentado, a adesão a um plano multipatrocinado foi a alternativa mais viável encontrada para o município, no qual, não se faz necessário financiar os custos de criação de uma entidade, que possui estrutura complexa, nem ter despesas de criação de plano específico.
“Os servidores públicos de Campo Grande vão ter acesso a um Regime de Previdência Complementar de uma entidade fechada. Vai ser escolhido qual vai ser a entidade que vai ser responsável por isso, eles vão pegar uma seguradora que já existe para oferecer esse plano para os servidores públicos de Campo Grande”, acrescentou de Castro.
O Projeto de Lei nº 16/2021 foi enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Campo Grande no dia 3 de novembro. Após apreciação dos vereadores, o texto volta à prefeitura para ser sancionado.
“A instituição do RPC é obrigatória, porém, a adesão do servidor ao regime é facultativa”, justifica o prefeito Marquinhos Trad (PSD) no texto enviado aos vereadores.
CONTRIBUIÇÕES
O servidor que optar por aderir ao Regime de Previdência Complementar, além dos 14% já descontado para o regime próprio de previdência, terá também de pagar o porcentual escolhido do plano complementar.
As contribuições do patrocinador (prefeitura) e do participante (servidor) incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, limitada ao subsídio mensal da prefeitura.
O servidor poderá realizar a contribuição facultativa ou adicional, de forma voluntária, sem ter a contrapartida do município, conforme regulamento do plano de benefícios.
No entanto, por outro lado, o patrocinador poderá realizar a contrapartida de participantes que sejam segurados do IMPCG, recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo, limitada ao subsídio mensal da prefeitura, mas a contribuição da prefeitura não poderá exceder ao porcentual de 7,5%.
“O município faz uma contribuição complementar também sobre o valor que o servidor vai escolher pagar. O plano que ele quiser assumir, o município faz uma complementação de valor, ocorre que não há previsão do máximo que o servidor tem de pagar, só que o município não pode exceder a contribuição de 7,5% sobre a contribuição do servidor”, explicou o advogado Marcos de Castro.
PERFIL
Conforme explica a advogada Juliane Penteado, também especialista em Direito Tributário, é importante que o servidor faça uma avaliação financeira.
“Ele [servidor] precisa fazer uma avaliação, uma avaliação financeira e previdenciária, ele precisa fazer um planejamento de vida, e para isso ele precisa de um profissional para verificar daqui quanto tempo ele vai aposentar, o que vale a pena para ele, se essa diferença que ele vai contribuir para o Regime de Previdência Complementar, se ele quiser investir em outras coisas, investir em bolsa de valor, por exemplo, se ele quiser investir em fundos de investimento, vai muito do perfil”, destacou.
A profissional também destaca que é necessário traçar um novo perfil para poder se adequar à essa previdência complementar.
“O servidor público tem de mudar a cabeça e a mentalidade agora para esse novo perfil. Ele vai ter de ver qual é o perfil que ele se enquadra. Se ele continuar no perfil conservador, talvez compense para ele contribuir a diferença para a previdência complementar que está sendo criada, caso contrário, ele pode também dizer que o dinheiro que ele vai economizar de contribuição vai investir em outra coisa”, completou.
Ainda conforme explica Juliane Penteado, a previdência complementar é como se fosse uma forma de “poupança”. “O detalhe desse tipo de ‘investimento’ é que, quando o resgate é feito, eles têm juros e por isso ele se torna interessante tanto para o segurado quanto para a empresa que gere a previdência privada”, destacou.
PARTICIPANTES
Todos os servidores públicos municipais poderão participar, tanto os que ganham abaixo do teto como os que ganham a mais.
Poderá continuar inscrito no respectivo plano, o servidor que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, optando pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocinado, na forma do regulamento do plano de benefícios, e aqueles que estejam cedidos a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.
2,9 bilhões de reais
Conforme estimativa do Dieese, são R$ 2,7 bilhões distribuídos entre assalariados de Mato Grosso do Sul, tanto setor público quanto privado. E outros R$ 782 milhões para aposentados e pensionistas do Estado.
