O programa “Energia Social: Conta de Luz Zero”, vai contemplar 141.540 famílias carentes de Mato Grosso do Sul, que não precisarão pagar a tarifa de energia elétrica até janeiro de 2023.
Para fazer parte do programa as famílias devem estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal e já serem beneficiadas com a “Tarifa Social” e ter renda familiar mensal de meio salário mínimo por pessoa, ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos.
A medida sancionada em dezembro vale para 14 meses, ou seja, até janeiro de 2023, podendo ser prorrogada pelo mesmo período.
Pela proposta, unidades consumidoras que utilizam até 220 kWh por mês serão isentadas do pagamento da conta de energia. Nessa faixa de consumo, a conta gira em torno de R$118.
Também estão incluídas no programa pessoas com patologia cujo tratamento médico requer o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandam consumo de energia elétrica (eletrodependentes).
Os requisitos são os mesmos, com exceção do consumo mensal, que poderá ser até 530 kWh.
Os cidadãos que receberem o benefício serão informadas através de mensagem na fatura, informou o gerente de Serviços Comerciais Energisa, Helier Fioravante.
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Não estão abrangidos na obrigação do pagamento pelo programa:
Multas;
Cobranças de juros e correções monetárias relativos ao atraso de pagamentos;
Outras despesas autorizadas ou constituídas perante a concessionária, como parcelamento de débitos, doações e serviços cobrados;
Consumidores que recebam mais de meio salário mínimo por pessoa, ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos.
5 mil habilitações gratuitas por ano
Governo do Estado sancionou nesta sexta-feira (17) a lei nº 5.806, que estabelece o programa “CNH Social”, que vai arcar com todos os custos para emissão da primeira carteira de habilitação de 5 mil pessoas por ano.
O benefício será concedido para pessoas em vulnerabilidade social, que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, e possuam renda de até meio salário mínimo por pessoa, ou renda total mensal de até dois salários mínimos.
Além disso, é necessário comprovar residência em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos. Das vagas, 5% serão destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD).
Candidato poderá realizar o processo da CNH nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B, e mudança para as categorias C, D ou E, com todas as taxas custeadas pelo governo.
Para a retirada da primeira via da habilitação cada cidadão gasta, em média, R$ 2.860.
Quem for reprovado nos exames teórico-técnico, ou prático de direção veicular, poderá inclusive refazê-los gratuitamente por mais uma vez, dentro do prazo de validade de seu processo de habilitação.
Não serão aceitos no programa quem cometeu crimes na condução de veículo; quem teve a CNH ou a Permissão para Dirigir cassada, ou que deseje transferir processo de habilitação iniciado em outra unidade da federação.
A lei entrou em vigor na última sexta e deve atender os primeiros beneficiados a partir de 2022.
