Decisão judicial favorável ao Governo do Estado impediu uma empresa de grande porte instalada em Mato Grosso do Sul de utilizar um crédito fiscal de mais de R$ 500 milhões.
De acordo com a nota à imprensa da Procuradoria Geral do Estado, uma liminar de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, em resumo, cassou a possibilidade de compensação tributária por parte da empresa.
Neste mecanismo jurídico, é emitida uma decisão que vai de encontro a decisões interlocutório, tomadas pelo juiz no decorrer de um processo. No caso, a liminar conseguida pela empresa foi revogada, pois o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul entendeu que, se colocada em prática, a compensação causaria grande prejuízo para a máquina pública.
Ela só é aplicável em situações que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento, ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância, para que os desembargadores possam compreender a controvérsia submetida ao seu crivo
O agente privado vinha de decisão favorável em uma liminar para utilização desse benefício para abatimento de débitos de ICMS. Para o Fisco Estadual e a PGE, o crédito já havia alcançado a decadência e não era mais exequível.
Segundo o Chefe da Coordenadoria de Estado de Fazenda que atuou no recurso, o Procurador do Estado Fernando Zanele, “a decisão favorável do TJ-MS no Agravo estadual reconhece a relevância do tema e seu elevado impacto financeiro para os cofres estaduais, bem como restabelece a interpretação mais adequada sobre o sistema tributário do ICMS”.
