Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (8), uma nova edição do Programa de Pagamento Incentivado, conhecido como Refis.
Nesta edição, contribuintes terão do dia 21 de março até 10 de maio para quitarem dívidas com o Fisco Municipal com 100% de desconto nos juros e multas.
O Refis é voltado para pagamento de créditos tributários e não tributários com o intuito de dar a oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar os débitos com condições especiais.
Os débitos de natureza imobiliária, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e de natureza econômica podem ter desconto de até 100% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor, no caso do pagamento à vista.
Para o pagamento parcelado, o desconto é menor, sendo de 75% para pagamento em até seis parcelas, e 30% em até 12 vezes.
A Prefeitura ainda abre a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 meses.
As exceções que não fazem parte do programa de renegociação são:
- IPTU 2022;
- ISSQN 2022;
- Infração à legislação de trânsito;
- Indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio;
- Débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis SÓTER.
O secretário Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande (Sefin), Pedro Pedrossian Neto, antecipou ao Correio do Estado, na última sexta-feira (4), que a prefeitura de Campo Grande pretende arrecadar R$ 40 milhões com o Refis de 2022.
Ainda de acordo com o secretário são esperados que um terço de 450 mil contribuintes recorrem ao programa para quitar seus débitos, isto é, 150 mil pessoas.
O benefício fiscal será concedido mediante a adesão efetuada dentro do prazo de vigência do programa.
Quem se interessar em aderir à renegociação deverá emitir a guia de pagamento no site do programa que será lançado no primeiro dia da campanha, em 21 de março.
O benefício fiscal de remissão e anistia não gera direito à restituição de qualquer quantia paga antes do início de vigência do programa.
A proposta foi aprovada em regime de urgência e segue para sanção do prefeito Marquinhos Trad (PSD).
