Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, na sessão desta quarta-feira (29), em primeira votação, proposta que visa ajudar prefeitos e ex-prefeitos a regularizarem débitos com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
A proposta aprovada institui o Programa de Regularização Fiscal (Refic) do Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do TCE (FUNTC).
O programa oferece condições especiais para promover a quitação de débitos provenientes de multas aplicadas a gestores públicos.
Os descontos chegam a 90% em multas.
O Refic é um pedido da Associação de Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul (Aprefex), que solicitou a reedição do programa, que já havia sido instituído em 2019, argumentando que a adesão ficou prejudicada devido a pandemia.
No texto aprovado, os gestores e ex-gestores poderão ter descontos em multas devidas ao TCE, de:
- 90% para multas com valores equivalentes até 120 Unidades fiscais de referência (Uferms);
- 85% para multas com valores superiores a 120 até 150 Uferms;
- 70% para multas com valores superiores a 150 Uferms.
O benefício não se aplica aos valores procedentes de decisão singular ou colegiada, referentes a sanção de glosa ou impugnação de despesa, e multa por dano ao erário, bem como multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Gestão.
Conforme a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), mais de 80% das multas aplicadas pelo Tribunal foram geradas devido à remessa atrasada de documentos, muitas vezes sem o conhecimento dos gestores públicos.
A renegociação envolve também ex-gestores, pois, segundo a entidade, após o fim dos mandatos e sem assessoria jurídica, há dificuldade para questionar as pendências.
Caso seja sancionada a lei, os gestores deverão fazer a adesão ao programa.
O projeto de lei ainda passará por segunda votação, antes de ser encaminhado para sanção do governador.
