A AGU (Advocacia-Geral da União) liberou para consulta pública nesta quarta (14) a portaria que vai regulamentar o uso de precatórios no pagamento de outorgas e aquisição de imóveis da União. Uma das mudanças previstas no texto é a de dar publicidade aos títulos adquiridos no mercado.
Precatórios são créditos líquidos e certos de terceiros com a União decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado.
A ideia com a nova regra é tornar público quem é o titular do crédito, para quem vendeu o precatório, o valor e também se houve desconto, por exemplo.
A intenção do governo é expor o funcionamento de um mercado hoje formado por bancos e fundos que deram liquidez a esses papeis antecipando pagamentos ao portador com descontos para receber futuramente o valor cheio a ser pago pela União.
Para as empresas, negócios deste tipo são vantajosos porque os títulos são adquiridos de credores originais, com deságio.
No caso das financeiras, estima-se que elas movimentem mais de R$ 30 bilhões com esses papéis.
Esse mercado ganhou força após a promulgação de uma emenda constitucional, em 2021, liberando o uso automático dos precatórios no pagamento de dívidas tributárias e negócios com a União.
Em maio, no entanto, a AGU, suspendeu a utilização desses títulos até que houvesse uma definição no governo sobre como receber precatórios em pagamentos - o que aconteceu nesta quarta com a minuta da portaria.
A indefinição criou um imbróglio no mercado. Concessionárias que tentaram utilizar os créditos como parte do pagamento de outorgas, ficaram no escuro após a suspensão.
A Aena, que venceu o leilão de aeroportos da qual Congonhas era o principal, por exemplo, desistiu de esperar uma análise da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) ao precatório apresentado e optou por pagar metade dos R$ 2,45 bilhões que tinha de compromisso junto ao governo para obter a eficácia de seu contrato.
