Começou a valer nesta terça-feira (1º), a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 ou o equivalente em outra moeda desde que destinadas a pessoa física e que as empresas de e-commerce, nacionais ou estrangeiras, participem de programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolham impostos estaduais incidentes sobre a importação.
A Portaria 612/2023 foi publicada no dia 29 de junho no Diário Oficial da União como medida de “Remessa Conforme”, programa de conformidade da Receita Federal do Brasil. E desde então tem desencadeado uma série de manifestações de empresários e entidades de classe ligadas ao varejo.
Para ser beneficiada, a empresa precisa também recolher impostos estaduais incidentes sobre a importação. O vendedor que aderir ao programa é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com a inclusão dos tributos federais e estaduais).
Ao Correio do Estado, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), informou que a isenção do pagamento de impostos de mercadorias importadas acarretará em prejuízo para a economia e desenvolvimento do comércio.
“O governo está privilegiando um produto importado em detrimento daqueles que são produzidos no Brasil. A situação gera uma competição desleal e predativa, que desfavorece o comércio local”, informou em nota.
A ACICG ainda afirma que o posicionamento representa mais de 9 mil empresas da Capital. “A instituição não apoia a medida e reforça a necessidade de os consumidores e o governo prestigiarem empresários locais, que ajudam a construir esse país, trabalhando, gerando emprego, renda e recolhendo impostos”, finalizou.
A Federação das Câmara de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS) também é contrária à decisão. De acordo com a Federação, a decisão do Governo Federal de zerar o imposto sobre a tributação de compras internacionais pode ser um “duro golpe ao comércio”.
Para a presidente da FCDL-MS, Inês Santiago, a portaria refelte em um tratamento tributário desigual para o setor, uma vez que o varejo perde competitividade. “Seja para o grande, médio ou pequeno, o que já traz agora grande preocupação com demissões e fechamentos”, afirmou Inês Santiago.
Para o fundador e diretor-geral da Gouvêa Ecosystem e publisher da plataforma Mercado&Consumo, Marcos Gouvêa, há um alerta sobre o futuro do emprego e do segmento da economia que mais contrata no país.
“Mantém a situação inaceitável de obrigar as empresas industriais e comerciais que operam legalmente no País a concorrerem em desigualdade de condições com empresas internacionais", afirmou Gouvêa.
Concorrência
Quanto à questão, o Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV) emitiu uma nota, na qual enfatiza diretamente o risco real de uma onda de demissões e fechamentos de empresas, de diversos portes, a partir da decisão.
“É essencial que a indústria e o comércio brasileiros sejam tratados com igualdade, de forma que as facilidades e benefícios fiscais concedidos às plataformas digitais de vendas internacionais sejam aplicados também internamente”, afirmou a instituição em nota.
“Portanto, se mantida a tributação federal zerada sobre as importações realizadas por meio de encomendas internacionais, é preciso, ao mesmo tempo, aplicar a redução da incidência tributária no comércio nacional para o mesmo patamar (ou seja, zero)”, finalizou.
Outros pontos também foram salientados no documento do IDV, como por exemplo, o custo do país com a sonegação fiscal, gargalo que todos os anos subtrai do Produto Interno Bruto (PIB) a quantia de R$ 417 bilhões.
Só do varejo, estima-se que o comércio abastecido por produtos importados por pessoas físicas na Internet, não tenha recolhido aos cofres públicos, pelo menos R$ 137 bilhões.
Operação que na maioria das vezes não gera o “emprego de carteira assinada” e até comercializa produtos falsificados, tendo, além disso, o efeito de reduzir para a União o aporte em investimentos essenciais ao cidadão nas cidades.
“Uma grande apunhalada no varejo e na indústria brasileira. O impacto será devastador para o setor produtivo. O custo Brasil nos impedirá de concorrer com os agraciados pela medida”, frisou Adelaido Vila, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande-MS (CDL-CG).
