O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, cobrou, em discurso no plenário do Senado Federal nesta terça-feira (29), em Brasília, que é necessário garantir um limite constitucional para o seguro-receita previsto na reforma tributária para compensar as perdas com extinção dos fundos regionais. O Estado pode perder R$ 1,6 bilhão com a proposta em discussão no Congresso Nacional.
O alerta foi feito durante a sessão especial para “Discutir a Reforma Tributária”, que reuniu gestores estaduais de todo o país. Riedel foi o sexto a subir na tribuna para explanar sobre os interesses sul-mato-grossenses.
Riedel apontou que o chamado seguro-receita, que é o fundo que vai compensar perdas de receitas dos estados desfavorecidos com a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), não vai compensar as perdas do Estado na reforma tributária, que acaba com impostos regionais.
Em seu pronunciamento, o governador destacou que é “favorável a reforma, que é uma necessidade. Isso é quase unânime, mas temos que fazer reflexões. É líquido e certo que haverá ganhadores e perdedores”, emendando que “fizemos o dever de casa, somos Capag A, enfrentamos dificuldades como a reforma fiscal e tributária interna, dificuldades em combater o desperdício, tivemos a responsabilidade em ter um estado equilibrado fiscalmente, e que assim atraísse o processo de industrialização que está acontece hoje”.
Embora o texto desenhe mecanismo de recomposição de perdas pelo seguro-receita com a possível extinção dos fundos regionais de desenvolvimento, não há garantias de que cubra todas as perdas. “O seguro-receita vem com a proposta inicial de 3% para esse fim e ouvimos que talvez fosse insuficiente. Esse montante precisa ser necessário para que nenhum município ou estado perca receita. Qual será esse montante? Não sei responder e não encontrei ainda alguém que saiba dizer”, conta.
Riedel reforçou que “é preciso colocar um limite para não deixar em aberto, mas é preciso discutir isso. Seja 3%, 4%, 5% ou 2%, que esteja no texto constitucional o necessário para que amanhã ou depois de amanhã não sejamos acusados de ter um estado insuficiente e incapaz de cumprir com o básico: educação, saúde, segurança. Então que esse fundo tenha a garantia para ser o suficiente para cobrir a recomposição de perdas”, conclui o raciocínio.
Esta preocupação existe porque pode levar a possível extinção dos fundos de desenvolvimento criados pelos estados, entre eles o Fundersul, que permite atualmente investimento em infraestrutura.
“É preciso estradas, acessos para esses empreendimentos. Sem esse fundo, diante do que está posto, esses investimentos ficam comprometidos. O texto que veio para o Senado deixa em aberto a discussão e nos põe, enquanto estados, em uma situação delicada”, diz Riedel.
Também Riedel defendeu a criação de um marco temporal para que os estados já com fundos constituídos possam permanecer com ele, ou que haja um retorno ao texto original aprovado na Câmara dos Deputados, onde a incorporação dos valores arrecadados pelos fundos sejam incorporados na redistribuição do bolo tributário do IVA.
O governador reforçou que o seguro-receita e a questão dos fundos estaduais são as situações devem receber a maior atenção na reforma.
“Isso é para que não tenhamos o risco de enxergar em poucos anos a falência de uma história construída em cima de responsabilidades, que soube fazer o dever de casa”, discursa o governador, se referindo ao Estado.
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