O presidente Luíz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (27) a legislação que impõe tributação sobre compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 250), anteriormente isentas de impostos de importação. O novo regulamento estabelece uma taxa de 20% sobre o valor das compras dentro desse limite, comumente realizadas em plataformas estrangeiras como Shopee, AliExpress e Shein.
A medida foi incorporada ao programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que visa promover a fabricação de veículos menos poluentes. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 11 de junho, com 380 votos a favor e 26 contra, sendo sancionado durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão.
Originalmente proposto pelo governo federal, o programa Mover destina R$ 19,3 bilhões em incentivos ao longo de cinco anos, incluindo redução de impostos para pesquisa, desenvolvimento de tecnologias e produção de veículos com baixa emissão de gases de efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento global e mudanças climáticas.
Na mesma reunião, Lula também assinou um decreto para estabelecer uma política nacional integrada para a primeira infância, baseada em propostas elaboradas por um grupo de trabalho entregues ao governo em 13 de junho. A iniciativa visa implementar estratégias coordenadas entre diferentes áreas do governo para priorizar crianças de até 6 anos, especialmente aquelas em situações de vulnerabilidade.
Outro decreto assinado trata de projetos tecnológicos de alto impacto, visando ampliar a colaboração entre instituições científicas e empresas, promover projetos sustentáveis, impulsionar a produção industrial de alto valor agregado e fomentar o desenvolvimento de polos tecnológicos.
Além disso, o presidente sancionou um decreto que institui a estratégia nacional da economia circular, com o objetivo de transicionar do modelo atual de produção linear para uma economia circular. Essa abordagem visa promover o uso eficiente de recursos naturais e práticas sustentáveis ao longo de toda a cadeia produtiva.
