A falta de cobrança e uma certa permissividade contribuíram para que o caso da adolescente Lívia, de 13 anos, que foi levada à morte durante uma transmissão em redes sociais, acontecesse, analisa a juíza Vanessa Cavalieri, que atuou no caso da jovem de Naviraí, morta em julho deste ano.
Para a juíza titular da Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que expediu o mandado de apreensão do adolescente de 14 anos tido como líder do grupo extremista que levou Lívia à morte, a falta de cobrança para que essas plataformas se adequassem à Lei nº 15.211/2025, que estabeleceu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), contribuiu para que casos semelhantes continuassem acontecendo.
“Esse grupo estava no ar há muito tempo. Basta dizer que a menina ficou 45 minutos tentando matar o gato e não conseguiu e, por isso, ela foi punida, obrigada a se suicidar. Então, assim, era para o Discord ter derrubado a live, banido os usuários e notificado as autoridades no primeiro minuto em que o gato foi torturado. Eles não fizeram isso. A plataforma tem responsabilidade pela morte dela, não tenho dúvida”, avaliou a juíza em conversa com o Correio do Estado.
A adolescente foi morta no dia 22 de julho deste ano. No início, o caso chegou a ser tratado como suicídio, porém, foi descoberto que a morte foi transmitida em plataformas digitais, o que gerou uma investigação que descobriu que a adolescente foi, na verdade, vítima de um grupo e de violência extrema, que a levou à morte.
De acordo com a investigação, o “evento”, forma como os grupos extremistas chamam as lives, havia sido marcado pelo Discord, entretanto, a morte de Lívia foi transmitida pelo Telegram e pelo TikTok.
A morte ocorreu quatro meses após a regulamentação do ECA Digital, portanto, com tempo suficiente para que as empresas tivesse se adequado à nova legislação ou mesmo para que tivesse havido uma cobrança ou mesmo uma punição para quem a descumprisse.
“Eu acho que tem que multar. Eles têm uma multa prevista que chega a R$ 50 milhões em evento de descumprimento, tem que aplicar multa. Aplicar multa sem dó para cada caso que foi descumprido. Vai doer no bolso e vai ficar mais barato investir em melhorias”, avalia a juíza.
“A maior prova de que as plataformas sabem exatamente o que precisa ser feito é que o acordo que a Meta propôs nos Estados Unidos é maravilhoso. Eles propuseram readequar, redesenhar a plataforma para ela ser segura. Bloquear durante a noite, ocultar os likes, máximo de duas horas de uso por dia [para crianças e adolescentes], ou seja, eles sabem como fazer”, completa Vanessa Cavalieri.
DISCORD
Após a morte da adolescente de Mato Grosso do Sul, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou, no dia 7 de agosto, um processo de fiscalização contra a plataforma Discord para apurar indícios de descumprimento de deveres previstos no ECA Digital.
No dia 12 de agosto, a ANPD determinou que a plataforma suspendesse a funcionalidade de transmissão ao vivo no Brasil: “As lives e outros recursos de compartilhamento de vídeo equivalentes deverão permanecer suspensos até que a empresa comprove a adoção de medidas para proteger crianças e adolescentes”.
As outras plataformas em que a morte da menina teria sido transmitida ainda não sofreram punições.
De acordo com a regulamentação, o cumprimento do ECA Digital deve ser fiscalizado por um comitê intersetorial, formado por Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ANPD e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Para a juíza, o ECA Digital é uma das melhores leis do mundo relacionadas a este tema, mas precisa que o que foi regulamentado seja efetivamente cumprido para dar segurança digital a crianças e adolescentes.
* Saiba
A morte da adolescente em Mato Grosso do Sul levou a Polícia Civil a realizar duas operações, até agora, para chegar aos envolvidos. Até o momento, 11 adolescentes e um jovem de 18 anos foram identificados, porém, cinco adolescentes já foram liberados pela Justiça.
