O professor e político Marcos Cintra Cavalcanti, vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV), concedeu uma entrevista exclusiva ao Correio do Estado e fez uma verdadeira análise dos impactos da reforma tributária.
Na avaliação dele, a reforma tributária será um tiro de morte no pacto federativo brasileiro. “Eu penso que ela reverte toda uma tendência que todos nós queremos, que é uma descentralização, criar um verdadeiro pacto federativo, em que os estados e municípios tenham autonomia para dirigir a sua política tributária e tudo mais”, lamentou.
Cintra alertou ainda que, quando a reforma for de fato definida, o impacto final vai significar um aumento de preços e um aumento de carga tributária que o consumidor vai ter que suportar.
“A reforma tributária vai sobrar para o bolso do consumidor mesmo, não tenho dúvida disso. Vamos começar pelo seguinte: o governo está dizendo que nenhuma prefeitura, nenhum estado, vai sofrer perda, mas que aqueles que perderem o governo vai compensar. Então veja, se nenhum perde, e se os que perdem vão ser compensados, isso significa que a carga tributária aumentou”, pontuou. Confira abaixo a entrevista completa.
Sobre a questão da autonomia, estados e municípios, a gente vai perder com a reforma tributária?
A reforma tributária é um tiro de morte no pacto federativo brasileiro. Eu penso que ela reverte toda uma tendência que todos nós queremos, que é uma descentralização, criar um verdadeiro pacto federativo em que os estados e os municípios tenham autonomia para dirigir a sua política tributária e tudo mais. Isso tudo está sendo altamente comprometido com essa reforma tributária. Ela centraliza a arrecadação, ela tira instrumentos de gestão da arrecadação de estados e municípios e, portanto, ela compromete em muito a autonomia de estados e municípios.
Ah, mas eles podem definir as suas alíquotas. Sim, definir alíquotas não quer dizer ter autonomia, o que autonomia significa. Mexer em alíquotas, definir as alíquotas, definir base de cálculo, definir política tributária, isso não poderá ser feito mais. Então, eu penso que, repito, é um tiro no coração da autonomia de estados e municípios e vai ser um passo atrás na busca da descentralização do pacto que todo mundo apoiou: de menos Brasília e mais Brasil. Nós vamos voltar a ter mais Brasília e menos Brasil com a reforma tributária.
Existe algum aspecto positivo que a gente pode tirar dessa reforma?
Existe. O primeiro impacto que eu considero positivo, mas tem custo, é de que agora não existirá mais a diferenciação entre tributação para bens corpóreos e serviços.
Hoje a tributação é igual, porque, com o mundo moderno, a diferença entre o que é serviço e o que é indústria é muito complicada. A gente não sabe hoje se um produto é um serviço ou se tem mais manufatura, e isso levava a um contencioso muito grande, uma complexidade muito grande do sistema. Portanto, um passo importante foi esse, a junção da base de incidência da tributação de consumo, tanto para bens quanto para serviços. Essa divisão era um foco enorme de litígio no sistema tributário.
O segundo grande aspecto positivo é que, apesar de muito complexo, é menos complicado do que o que nós temos hoje, porque é uma legislação única. Muito complexa, porém única. Ao passo que, antes, nós tínhamos uma legislação complexa e diferente para cada estado e para cada município. Então, esse é um outro ponto positivo, a junção em uma legislação única.
Um terceiro ponto que eu acho também interessante é essa ênfase que a reforma tributária está dando na busca de uma maior progressividade do sistema, ainda que eu acredite que o tributo sobre consumo não é um instrumento adequado para garantir mais progressividade, isso é o imposto de renda que faz. Mas de qualquer maneira é um aspecto, é uma preocupação positiva dessa reforma, proteger aqueles membros da sociedade menos capazes, com menos renda, dos impactos dessa reforma que, como eu disse, vão sim afetar o consumidor do ponto de vista de aumento de carga tributária. Promessa de que vai manter a carga tributária constante. Agora, se o governo aceitar uma redução de carga tributária, com uma alíquota mais baixa do que a necessária, aí pode ser que eles compensem com outros.
Falando sobre o consumidor, sobre o cidadão, como é que vai ser para ele?
Essa é uma reforma tributária que foi discutida por governadores, por prefeitos, pelo Ministério da Economia, pelo governo. O consumidor, que é o pagador de imposto, não foi ouvido. Eu não vi nenhuma participação ativa do consumidor.
Primeiro lugar, essa reforma foi feita por funcionários públicos, por agentes públicos, levando em interesse a legislação pública, tributária evidentemente, e atendendo a esse quesito de redistribuir carga tributária a favor da indústria contra alguns outros setores.
Segundo aspecto importante, esse tributo não vai ser um tributo simples. Ele vai ser um tributo muito complexo, porque é da característica desse imposto ser muito complexo. Agora, menos complicado do que o que nós temos hoje, sim, mas ainda muito complicado. Prova é que as duas leis complementares que estão sendo apresentadas juntas tem mais de 600 artigos. Então, é um catatau de coisas, mas é o único, não é uma regulação para cada estado ou para cada município. Então, vai ser muito complexo.
Para o consumidor, isso não interessa muito, porque a complexidade vai estar no setor produtivo, no relacionamento das empresas com o governo, mas o consumidor pode sofrer, sim, um aumento de carga tributária. Eu acredito que no computo final haverá, sim, um aumento de preços, um impacto inflacionário, porque essa característica está no DNA desse governo.
Esse governo quer arrecadar de qualquer jeito, precisa arrecadar, fazendo um esforço grande para arrecadar mais. E eu penso que nós não conhecemos ainda a alíquota desse imposto. Quando ela for de fato definida, eu acho que o impacto final vai significar, sim, um aumento de preços, um aumento de carga tributária que o consumidor vai ter que suportar. A reforma tributária vai sobrar para o bolso do consumidor mesmo, não tenho dúvida disso.
Vamos começar pelo seguinte: o governo está dizendo que nenhuma prefeitura, nenhum estado vai sofrer perda, mas que aqueles que perderem o governo vai compensar. Então veja, se nenhum perde e se os que perdem vão ser compensados, isso significa que a carga tributária aumentou. Tem que aumentar para compensar os que perderam, porque aqueles que ganharam ou ficaram na mesma não vão ser obrigados a devolver. Então, a carga tributária vai ter que aumentar, se as promessas do governo forem de fato cumpridas.
Já existe a definição sobre a alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)?
Essa questão de alíquota é um dos grandes mitos, é uma das grandes falácias dessa reforma tributária, porque ninguém sabe qual vai ser a alíquota necessária para manter a carga tributária constante. O governo disse que o imposto, o novo IBS e CBS, vai arrecadar a mesma coisa que os impostos que serão extintos. Ninguém sabe qual é a alíquota necessária para fazer com que a carga seja a mesma que é hoje.
Todas as estimativas de fora do governo dizem que a alíquota média do imposto vai ter que ser de 33% a 35%. Esse vai ser a maior IVA [Imposto sobre Valor Agregado] do mundo. Aí o governo chega e diz: ‘Não, não vai ser tanto, vai ser só 26,5%, 27%’, que é o que eles estão anunciando como resultado das projeções deles.
Na minha avaliação, nós ainda não temos esse número, ninguém tem esse número. É um absurdo que um governo faça uma reforma tributária tão profunda sem estudos claros e taxativos sobre qual vai ser a alíquota e o impacto na população. Nós estamos dando um salto no escuro. Para mim, se a alíquota for de fato 26,5%, como o governo está dizendo, a arrecadação vai ser mais baixa do que nós temos hoje.
Para efeito de comparação, como é que está essa alíquota hoje?
Olha, eu tenho feito algumas estimativas setoriais para saber o que é que pode acontecer, qual é a alíquota necessária para que a carga tributária permaneça a mesma globalmente. Alguns setores vão pagar mais, outros vão pagar menos, mas no conjunto tem que ficar a mesma arrecadação e alíquota, que é 33%.
Se o governo está dizendo que vai fazer mágica com 26,5%, na minha avaliação, vai perder a arrecadação, porque existem muitos tratamentos específicos, tratamentos especiais. Isso vai exigir uma carga tributária mais alta. Então, para mim, o governo pode ser que perca a arrecadação global, mas pretende compensar com outros impostos, como o governo tem dito.
No ano que vem, vão apresentar um novo imposto de renda, tributação sobre grandes fortunas, dividendos, etc. Então, nos outros tributos eles podem pretender tirar a diferença. Mas eu acho que um dos maiores escândalos é que uma reforma tributária com esse nível de profundidade e importância não seja capaz de apresentar à sociedade um número fidedigno para que a gente possa saber o salto que nós estamos dando e qual vai ser o impacto disso na sociedade.
As empresas optantes pelo Simples Nacional, elas serão prejudicadas pela reforma? Como é que fica esse setor?
Olha, na medida em que a carga tributária e os preços de vários setores aumentam, as empresas do Simples vão ser afetadas, porque elas vão comprar insumos com preços mais altos. Essas empresas vão, enfim, de alguma maneira, serem afetadas pela reforma tributária como um todo.
Agora, o regime do Simples, ele permanece como se encontra hoje. Quer dizer, a reforma tributária dá aos optantes do Simples a opção para aderirem ao novo sistema ou permanecerem no sistema atualmente vigente. Só que com alguma modificação.
Hoje, por exemplo, os contribuintes do Simples, eles dão créditos presumidos na alíquota plena do PIS e do Cofins. Com o novo regime, as empresas permanecem dos Simples [Sistema de Indicadores de Percepção Social], mas vão poder oferecer créditos apenas na medida dos seus próprios recolhimentos de tributos. Então pode haver, sim, algum elemento prejudicial, mas não de grande monta.
Eu penso que as grandes benesses, a grande facilidade desse regime, serão preservadas. E existe também a opção de poder mudar, caso alguma empresa dos Simples queira mudar.
O senhor analisa como justo o impacto que a economia, que a reforma tributária vai gerar para alguns estados?
Olha, reforma tributária é um tema tão complexo, porque, por sua própria natureza, ela gera ganhadores e perdedores. Uma reforma tributária justa seria uma reforma tributária neutra, em que pudesse haver mais simplificação e, eventualmente, até elevação de carga, mas para todo mundo, ou queda de carga tributária. E não é o que está acontecendo. O que acontece é que a forma como a reforma tributária está sendo feita, eu diria, não é uma reforma, é uma revolução tributária.
Eu pegaria o sistema tributário que nós já temos. Nós conhecemos tudo que está errado nesse sistema, tudo que precisa ser refeito e reformado, por que não atuar pontualmente, de maneira contínua e permanente, em todos esses itens, ao invés de fazer uma revolução, jogar tudo de pernas para o ar e começar com um sistema novo que ninguém conhece e que eu caracterizo como um salto no escuro? Vai ser bom ou vai ser ruim? É uma incógnita, porque essa reforma tributária, como eu disse, sendo assim tão radical, ela gera ganhadores e perdedores.
Hoje, a reforma tributária subitamente passou de um regime híbrido que nós tínhamos no Brasil de distribuição de receita para um sistema presidido pelo princípio do destino. Hoje, nós temos um sistema híbrido em que a arrecadação de imposto do produto, uma parte fica no estado de origem, no estado produtor, e outra parte vai para o destino, que é o estado consumidor ou para a exportação. O Mato Grosso do Sul, por exemplo, é um estado nitidamente exportador. Ele é um estado produtor e
Consequentemente, com essa reforma tributária, o produto, a receita gerada pela produção do estado, vai para os estados de consumo, e não para o estado produtor. Então, estados como Mato Grosso do Sul e outros estados do Centro-Oeste poderão e certamente sofrerão uma enorme perda de arrecadação.
Perfil
Marcos Cintra
Nascido em São Paulo (SP) no dia 23 de agosto de 1945, ele é economista e político brasileiro filiado ao União Brasil. Ex-deputado federal, é conhecido por ser defensor da proposta do Imposto Único. Foi presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) entre 2016 e 2018. Também foi secretário especial da Receita Federal do Brasil, escolhido pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), em 2019. Em 1997, assumiu a vice-presidência da Fundação Getúlio Vargas (FGV), cargo que ocupa até hoje.
