O Banco do Brasil (BB) já acumula multa de cerca de R$ 70 milhões pelo descumprimento da proibição da exclusividade no empréstimo consignado para servidores públicos estaduais. Por conta de contrato firmado com o governo de Mato Grosso do Sul, em 2008, em que a instituição desembolsou R$ 157 milhões para operar a folha de pagamento dos 65 mil servidores do Estado por cinco anos, o banco continua impedindo a liberdade de escolha do cliente, mesmo após decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em novembro passado, negando recurso interposto pelo banco.
O BB alega que segue a determinação do Banco Central, anterior à decisão do Cade, do primeiro semestre de 2011, que impede a consignação apenas para novos contratos. Já a do Conselho anula a cláusula de exclusividade, incluisive dos contratos atuais.
O Banco recorreu à negativa do Cade no final do ano passado, porém, até agora o recurso ainda não foi julgado. Equanto isso, a multa diária imposta pelo Conselho corre a R$ 1 milhão por dia. Apenas Mato Grosso do Sul movimenta cerca de R$ 15 milhões por mês com empréstimos consignados de servidores públicos estaduais.
A assessoria do banco disse que segue com os consignados normalmente, inclusive para os que estão fazendo a portabilidade bancária – autorizada desde do dia 2 deste mês. Segundo ela, não é preciso ter conta no banco para adquirir o recurso, já que o desconto é feito direto na fonte.
O Cade informou que “o recurso interposto pelo Banco do Brasil não suspende a eficácia da medida preventiva que determinou a cessação da prática de exclusividade. As sanções previstas pelo descumprimento da medida serão adotadas pelo Cade após análise de normas específicas aplicáveis ao caso”.
Fetems
Representante de 20 mil servidores do Governo estadual, a Federação dos Trabalhadores em Educação de MS (Fetems), alega que a manutenção da exclusividade prejudica os trabalhadores. “Muitos (professores) não conseguem o consignado com o BB, e talvez conseguiriam em outras financeiras, isso atrapalha muito, prejudica muito o servidor”, afirmou Roberto Magno Botareli Cesar, presidente da entidade.
Segundo Botareli, a insatisfação da classe já foi passada ao próprio Governo estadual. “Já demonstramos esse problema da exclusividade junto ao Executivo, mas acredito que as outras financeiras que devem pressionar para resolver logo esta questão”, comentou o sindicalista. (colaborou Vinícius Squinelo)
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