Economia
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Bolsonaro sanciona teto do ICMS e governadores vão ao STF contra a lei

Proposta de compensação aos estados foi vetada na publicação; o Congresso tem 30 dias para julgar os vetos

Rodrigo Almeida, Súzan Benites

25/06/2022 08:30

 

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei Complementar nº 194, de 2022, que limita a cobrança dos tributos estaduais que incidem sobre os combustíveis, a energia elétrica, os transportes e as telecomunicações. Com a legislação, o governo federal busca soluções para minimizar os preços dos produtos para o consumidor.  

Com a mudança, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) fica limitada a 17%. A sanção presidencial também vetou alguns trechos, como o que traria uma compensação financeira aos estados.  

Os governadores estimam perda de arrecadação da ordem de R$ 100 bilhões com a imposição do limite da alíquota. Para tentar reverter a situação, os governadores de 11 estados, incluindo MS, entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei aprovada.  

Segundo eles, a legislação fere o pacto federativo e o princípio da autonomia entre os entes federados.  

“Tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”, afirmaram os governadores na ação.

De acordo com o advogado tributarista Daniel Pasqualoto, a medida aprovada foi proposta primeiramente pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul (OAB-MS).

“Quando houve o aumento do ICMS da gasolina de 25% para 30%, nós fizemos um parecer dizendo que isso era inconstitucional e enviamos para o conselho federal da OAB, que é quem tem a competência para entrar com esse tipo de ação”.  

“Nossa intenção era que a gasolina tivesse o ICMS equiparado ao da cesta básica, que é de 12%, e esse é um item considerado essencial. Se considerarmos ela como essencial, então isso deve ser mantido”.  

De acordo com o Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul (Sindifiscal-MS), no Estado, atualmente, a gasolina é tributada em 30%, o etanol em 20%, o diesel em 12%, telecomunicações em 25% e transportes em 17%.

“Com a nova normativa, todos esses itens passam a seguir a alíquota modal, ou seja, o que é considerado o ICMS padrão e utilizado em 90% dos produtos, que são os 17%. Mas isso foi uma determinação do projeto do Congresso Nacional”,explicou Pasqualoto.  

Ele informa que o parecer que deu origem a todo esse imbróglio está nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que deve definir em breve sobre o tema relacionado especificamente em Mato Grosso do Sul.  

“O Congresso pegou a proposta de MS para ele, e a medida calhou na hora certa para o presidente Bolsonaro. Então, algo que era para a nossa realidade foi transportado e imposto para o Brasil todo”, comentou.  

VETOS

Pasqualoto explica que, agora, o Congresso tem 30 dias corridos para decidir se mantém ou se derruba o veto do presidente.  

“Depois disso, será estipulado um prazo para que a lei entre em vigor e seja internalizado na legislação dos estados. Se fosse um aumento de imposto, seria um pouco mais difícil e passaria por trâmite legislativo; como é uma redução, os estados podem fazer por força de decreto e passar a valer de imediato”.  

O veto mencionado é sobre a proposição de que previa uma garantia para a recomposição de verbas para saúde e educação, em caso de prejuízo a essas áreas. 

Sobre esse tema, o Ministério da Economia aconselhou o presidente que “a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição”. Segundo a Pasta, isso causaria “desequilíbrios financeiros”.  

Conforme levantamento do governo do Estado, o prejuízo total que essa medida traz ao orçamento de MS é na ordem de R$ 1 bilhão. Em consulta ao governo, a administração estadual não soube responder quanto disso impactaria os orçamentos específicos da saúde e da educação.