O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei Complementar nº 194, de 2022, que limita a cobrança dos tributos estaduais que incidem sobre os combustíveis, a energia elétrica, os transportes e as telecomunicações. Com a legislação, o governo federal busca soluções para minimizar os preços dos produtos para o consumidor.  

Com a mudança, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) fica limitada a 17%. A sanção presidencial também vetou alguns trechos, como o que traria uma compensação financeira aos estados.  

Os governadores estimam perda de arrecadação da ordem de R$ 100 bilhões com a imposição do limite da alíquota. Para tentar reverter a situação, os governadores de 11 estados, incluindo MS, entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei aprovada.  

Segundo eles, a legislação fere o pacto federativo e o princípio da autonomia entre os entes federados.  

“Tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”, afirmaram os governadores na ação.

De acordo com o advogado tributarista Daniel Pasqualoto, a medida aprovada foi proposta primeiramente pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul (OAB-MS).

“Quando houve o aumento do ICMS da gasolina de 25% para 30%, nós fizemos um parecer dizendo que isso era inconstitucional e enviamos para o conselho federal da OAB, que é quem tem a competência para entrar com esse tipo de ação”.  

“Nossa intenção era que a gasolina tivesse o ICMS equiparado ao da cesta básica, que é de 12%, e esse é um item considerado essencial. Se considerarmos ela como essencial, então isso deve ser mantido”.  

De acordo com o Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul (Sindifiscal-MS), no Estado, atualmente, a gasolina é tributada em 30%, o etanol em 20%, o diesel em 12%, telecomunicações em 25% e transportes em 17%.

“Com a nova normativa, todos esses itens passam a seguir a alíquota modal, ou seja, o que é considerado o ICMS padrão e utilizado em 90% dos produtos, que são os 17%. Mas isso foi uma determinação do projeto do Congresso Nacional”,explicou Pasqualoto.  

Ele informa que o parecer que deu origem a todo esse imbróglio está nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que deve definir em breve sobre o tema relacionado especificamente em Mato Grosso do Sul.  

“O Congresso pegou a proposta de MS para ele, e a medida calhou na hora certa para o presidente Bolsonaro. Então, algo que era para a nossa realidade foi transportado e imposto para o Brasil todo”, comentou.  

VETOS

Pasqualoto explica que, agora, o Congresso tem 30 dias corridos para decidir se mantém ou se derruba o veto do presidente.  

“Depois disso, será estipulado um prazo para que a lei entre em vigor e seja internalizado na legislação dos estados. Se fosse um aumento de imposto, seria um pouco mais difícil e passaria por trâmite legislativo; como é uma redução, os estados podem fazer por força de decreto e passar a valer de imediato”.  

O veto mencionado é sobre a proposição de que previa uma garantia para a recomposição de verbas para saúde e educação, em caso de prejuízo a essas áreas. 

Sobre esse tema, o Ministério da Economia aconselhou o presidente que “a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição”. Segundo a Pasta, isso causaria “desequilíbrios financeiros”.  

Conforme levantamento do governo do Estado, o prejuízo total que essa medida traz ao orçamento de MS é na ordem de R$ 1 bilhão. Em consulta ao governo, a administração estadual não soube responder quanto disso impactaria os orçamentos específicos da saúde e da educação.  

GASOLINA

A alíquota de 30% sobre a gasolina é cobrada a partir de um preço-base (a pauta fiscal), fixado em R$ 5,64 desde março do ano passado. Essa determinação é um convênio assinado pelo Estado e demais entes junto do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Uma alternativa de mitigar os prejuízos seria o descongelamento dessa pauta.  

Atualmente, com a pauta congelada a R$ 5,64, o ICMS sobre o litro de gasolina é de R$ 1,70. Já caso a alíquota fosse descongelada, com o preço médio da gasolina em R$ 7,00, os 17% do imposto ficariam em R$ 1,19 por litro.  

Conforme o governador Reinaldo Azambuja, “isso é uma questão que somente o Confaz tem condição de determinar. Porém, não deve repercutir em grandes diferenças essa limitação do governo federal no preço final para o consumidor sul-mato-grossense porque a pauta está congelada há 1 ano em MS”, informou em nota.  

Apesar de a mudança ser pequena, para o doutor em Economia Michel Constantino, a medida será sentida no bolso do consumidor.  

“Teremos redução de preços, o que permite melhorar a alocação de recursos, o consumidor terá mais possibilidades para consumir e, assim, melhorar seu bem-estar”, opina.

Segundo ele, é preciso planejamento do governo sobre o tema. “Por outro lado, o governo terá de avaliar quanto vai reduzir inicialmente na arrecadação, reestruturar o orçamento e analisar a resposta de diminuição de preço no futuro, pois temos o efeito inicial negativo [redução da arrecadação] e efeito futuro positivo, aumento da arrecadação, pois o consumo aumenta com preços mais baixos”.  

De acordo com o Boletim de Arrecadação dos Tributos Estaduais do Confaz, Mato Grosso do Sul arrecada mais de 45% da receita com serviços listados no projeto de lei parlamentar. Um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que MS deve deixar de arrecadar R$ 800 milhões.  

Azambuja, porém, volta a levantar o tema da política de preços da Petrobras. “O que deve ser discutido é a parcela do lucro da Petrobras, que só neste 1º trimestre foi de R$ 44 bilhões”.  

Desse valor recorde pago em 2022, R$ 17 bilhões foram parar nas mãos do governo federal, principal acionista da empresa.  

ACORDO

Conforme publicação da agência Reuters, o ministro do STF Gilmar Mendes marcou para terça-feira (28) uma nova reunião de conciliação entre governo federal e estados. A intenção é buscar uma solução acerca da cobrança do ICMS sobre combustíveis.

“Ressalte-se que as partes deverão comparecer munidas de propostas que envolvam o pacto federativo discutido nesses autos, previamente autorizadas pelos setores técnico-administrativos, caso seja necessário”, disse Mendes.

O ministro é relator de duas ações sobre o tema. 

SAIBA

Os vetos precisam ser apreciados em sessão conjunta do Congresso Nacional em 30 dias. Após esse prazo, passam a trancar a pauta de votação. Para a rejeição de um veto, é necessária a maioria absoluta de senadores (41 votos) e deputados (257 votos). 

Se for registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido. O veto derrubado pelo Congresso é encaminhado à promulgação pelo presidente da República.