O programa de recuperação de débitos, Refis 2025, permite o pagamento de multas administrativas aplicadas pelo Procon de Mato Grosso do Sul com até 45% de desconto. A medida está prevista em lei e o prazo para adesão vai até 23 de dezembro.

De acordo com o secretário-executivo do Procon/MS, Angelo Motti, a medida integra o Refis 2025, do Governo do Estado, e cumpre as normativas publicadas na Lei nº 6.495/25.

“Trata-se de uma oportunidade para a regularização de débitos, mediante a aplicação de desconto de até 45% nos pagamentos à vista, assim como parcelamento em até 60 vezes, com percentuais progressivos entre 20% e 30%”, pontua Motti.

Em caso de parcelamento, conforme a lei, o valor de cada parcela não pode ser inferior a 10 Uferms, o que representa, em dezembro, R$ 529,20.

Como funciona

Interessados em aderir ao programa devem preencher um “requerimento de adesão” e protocolar o documento junto ao Procon Mato Grosso do Sul até o dia 23 de dezembro, a fim de garantir tempo hábil para o processamento da documentação.

A entrega do requerimento pode ser realizada de forma presencial na sede da instituição, localizada na Rua Padre João Crippa, nº 3115, em Campo Grande. Uma outra forma é enviar a documentação ao e-mail [email protected], com cópias para [email protected] e [email protected].

Ficam de fora do processo apenas os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, cuja adesão deve ser encaminhada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Mais informações sobre o Refis do Procon Mato Grosso do Sul podem ser obtidas pelos telefones (67) 3316-9845 e 3316-9855.

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou na última quinta-feira (11) a transformação da Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-Mineral) em uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado, passando a ser chamada de Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais). 

O projeto já estava em movimento desde o dia 25 de novembro na Assembleia e, agora que foi aprovado, vai para sanção do governador do Estado, Eduardo Riedel. 

De acordo com o político, a MS Ativos será a estrutura responsável por converter o patrimônio natural do Estado em oportunidades econômicas e ambientais para toda a sociedade sul-mato-grossense”, seguindo um modelo empresarial sólido e alinhado “às melhores práticas nacionais e internacionais”.

Além disso, a Companhia terá condições de desenvolver e comercializar ativos ambientais, além de estruturar parcerias com o setor privado e captar investimentos nacionais e internacionais voltados à conservação, restauração e uso sustentável dos recursos naturais. 

Ao mesmo tempo, deve permitir uma ampliação da capacidade de inovação do Estado, bem como o monitoramento e gestão territorial, fortalecendo políticas para redução das emissões de gases de efeito estufa e de adaptação climática que já vêm sendo implantadas. 

O que muda?

O diferencial da MS Ativos Ambientais sobre a MS Mineral é a abrangência da atuação. A antiga empresa estava focada em jazidas minerais e no aproveitamento econômico de minérios. 

Já a atual, além de gerir as jazidas minerais, tem competência de monitorar os recursos hídricos superficiais e subterrâneos em qualidade e quantidade, gerir e fiscalizar os bens ambientais, incluindo crédito de carbono e de biodiversidade. 

Entre os objetivos da MS Ativos Ambientais, destacam-se a promoção, estímulo, coordenação e execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação, prospecção, além da preservação e aproveitamento econômico de ativos ambientais e dos recursos minerais do Estado. 

“Será através dela que o Estado vai poder receber recursos oriundos dos esforços de preservação que tem, valorizar e ser pago por ativos ambientais como o crédito de carbono, podendo desenvolver cada vez mais projetos para o fortalecimento da política ambiental do Estado”, explicou o secretário adjunto da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc). 

Do ponto de vista da pasta, a constituição da nova empresa coloca o Estado em um novo patamar do ponto de vista dos ativos ambientais, bem como da sua valoração. 

“Temos a meta de ser Estado Carbono Neutro até 2030, mas tínhamos ainda uma deficiência organizacional que era não ter uma empresa de ativos ambientais onde é possível fazer o registro e comercialização dos créditos de carbono que serão gerados pelo crédito jurisdicional. Trouxemos elementos da MS Mineral, mas agora transformando em ativos ambientais”, explicou o secretário da Semadesc Jaime Verruck.