Agricultores familiares que estiverem com dívidas em relação às terras adquiridas através do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) ou Banco da Terra tem até o dia 31 de julho deste ano para se cadastrar na Dívida Ativa da União (DAU). O pagamento das dívidas deve ser feito até o dia 27 de dezembro de 2018.
O novo prazo de negociação das dívidas foi autorizado mediante a Lei n.º 13.606/2018, promulgada a fim de estender o prazo estipulado na Lei n.º 13.340, que dava o prazo de regularização até o dia 29 de setembro de 2016. Esse prazo não foi o suficiente, sendo por isso publicada outra lei, a nº 13.465 que estendia o prazo para até 31 de julho de 2017. Data que também foi insuficiente e, por isso, estipulado novo limite para que os agricultores familiares possam resolver a situação de inadimplência.
Em Mato Grosso do Sul, a adesão dos agricultores ao cadastro está muito baixa, o que preocupa a coordenadora do Crédito Fundiário no Estado, Tânia Regina Minussi. “Os agricultores familiares devem ficar atentos aos prazos, pois quem não se inscrever irá perder o desconto que pode chegar até 95%. Isso sem contar o risco de perder a terra”, alerta.
Tânia Regina explica que deixar o cadastro para a última hora não é a melhor saída tendo em vista a relação de documentos que deve ser preparada. “É costume de brasileiro deixar as coisas para a última hora. Mas, é preciso lembrar que os agricultores familiares precisam buscar orientação do setor de Crédito Fundiário da Agraer até o dia 31 de junho para que ele tenha tempo hábil para organizar os documentos e fazer o cadastro na DAU. Se o agricultor for buscar o banco apenas no dia 31 de julho ele corre o sério risco de estar fora dos benefícios concedidos na negociação”.
Risco decorrente pela falta de tempo que o pequeno produtor rural terá para tirar suas dúvidas e preparar algum documento que porventura esteja faltando.
Em todo o Brasil, estima-se que 12 mil contratos estejam em situação de inadimplência. No Mato Grosso do Sul são cerca 19 associações e mais de 600 casos individuais que precisam buscar a renegociação.
Além das dívidas rurais do Crédito Fundiário e Banco da Terra, a Lei n.º 16.606 abarca também o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Em caráter de urgência a lei foi promulgada para possibilitar uma negociação viável aos produtores rurais.
Com assessoria*
