Aguardada pelo setor produtivo brasileiro, a MP do Agro, que aprimora o crédito rural, ampliando o acesso ao financiamento, aumentando os recursos e reduzindo taxas foi convertida em lei. A Lei 13.986/2020 cria o Fundo Garantidor Solidário, foi publicada nesta terça-feira (7) em edição extra do Diário Oficial da União. O setor produtivo de Mato Grosso do Sul comemora as mudanças.
Na prática a medida amplia o acesso ao crédito rural, estimulando os financiamentos com recursos livres e a concorrência no mercado. Conforme informações do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, para a ministra Tereza Cristina Dias, a lei representa uma nova fase do crédito rural brasileiro, trazendo oportunidade de modernização e de facilitação ao sistema de financiamento agrícola.
O titular da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) , Jaime Verruck, diz que a ampliação do acesso ao crédito é uma ótima notícia para o setor. “A alteração promovida pela MP do Agro é um estímulo ao setor, fundamental na competição em termos bancários e na democratização do acesso ao crédito”, finalizou.
A diretora técnica da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Mariana Urt, disse que a conversão da MP em Lei é um marco na modernização da política agrícola. “A nova legislação traz mecanismos para ampliar o acesso ao crédito privado e, ao mesmo tempo, melhora o ambiente de financiamento com recursos oficiais, com a quebra da concentração dos bancos públicos nesse mercado e possível redução de custos. Um dos pontos de destaque foram as mudanças para atrair capital internacional, como a emissão de títulos em moeda estrangeira, que geram melhoria no ambiente de negócios. Há avanços na legislação que poderão ajudar o produtor no curto prazo. Um deles é a possibilidade de bancos privados operacionalizarem recursos subsidiados do Tesouro Nacional para o crédito rural, o que gera agilidade na contratação e taxas que podem ser reduzidas com aumento da concorrência”, explicou.
Outro ponto de destaque é a instituição do patrimônio de afetação, que permite ao produtor rural fracionar a terra para dar como garantia de empréstimos bancários, e não ser obrigado a usar a propriedade inteira como garantia. A lei também facilita a emissão de títulos do agronegócio e permite instituições financeiras privadas a operarem crédito rural com equalização de juros.
De acordo com a diretora técnica da Famasul, outros dois pontos devem ser utilizados de imediato e girar os recursos da próxima safra. “O patrimônio de afetação, que oportuniza a oferta parcial do imóvel como garantia das operações de crédito, e o Fundo Garantidor Solidário, que poderá ser utilizado para quitar dívidas e buscar novos empréstimos. De forma geral, a Lei 13.986/2020 representa maior acesso a crédito de maneira simplificada e desburocratizada", afirmou Mariana.
VETOS
Ao converter a MP em lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou alguns trechos aprovados no Congresso. Deixando de fora trechos da MP que alteravam prazos para as renegociações de dívidas, o que, segundo o governo, acabaria por acarretar renúncia de receita, sem o devido cancelamento equivalente de outra despesa e sem que estivesse acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Foram vetados ainda, entre vários outros, itens que reduziam alíquotas de recolhimento de tributos, o que também, de acordo com as razões dos vetos, geraria renúncia de receita sem previsão dos valores de compensação.
FCO
A sanção presidencial abre o caminho para que cooperativas de crédito possam operar recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e significa a possibilidade de oferta de mais R$ 200 milhões para o setor nos próximos meses.
Dos R$ 2 bilhões disponíveis no FCO para Mato Grosso do Sul em 2020, o Banco do Brasil é responsável pela liberação de R$ 1,7 bilhão. Outros R$ 200 milhões haviam sido alocados para serem operados por cooperativas crédito e mais R$ 100 milhões, pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). “Esses valores são os estimados pela Sudeco e já incluídos na programação de 2020 para o Fundo. A operação pelas cooperativas de crédito é mais um mecanismo importante. Vem em boa hora e coloca mais agentes financeiros para apoiar os empresários do Estado”, afirmou o secretário Jaime Verruck.
Verruck diz que o governador Reinaldo Azambuja defende essa demanda há mais de um ano e meio junto ao Condel. “Conseguimos aprovar a proposta de que 10% dos recursos do FCO fossem alocados para as cooperativas de crédito e ainda ficou decidido que o CEIF ficaria responsável pela aprovação das cartas-consulta. Ocorre que havia um impedimento legal, mas a MP do Agro agora abre essa possibilidade. Já conversamos com as cooperativas de crédito, com o Banco do Brasil e o Ministério do Desenvolvimento Regional para a disponibilização desse recurso nos próximos dias”, contextualizou.
