A falta de consenso e o ano eleitoral vão prejudicar a votação no Congresso Nacional das matérias sobre os novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até o fim deste ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo até 31 de dezembro para os parlamentares definirem as novas regras, caso contrário os estados podem ficar sem este recurso, o que representará R$ 650 milhões a menos nos cofres do Governo de Mato Grosso do Sul.
Atualmente, dois requerimentos tramitam na Câmara dos Deputados com objetivo de criar uma comissão especial para se discutir a repartição do FPE. Porém, 16 deputados e senadores já apresentaram projetos com objetivo de reformular a distribuição do fundo, sendo que os critérios são os mais variados. O texto (PL 2464/2011) apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) propõe que a divisão seja feita de acordo com o número de habitantes. Assim, o Estado com maior população receberia mais recursos.
Outro texto, (PLP 107/2011), do deputado Anthony Garotinho (PR/RJ), define que no cálculo do FPE será utilizado a soma dos impostos arrecadados no estado, a população e área territorial.
Também há textos que utilizam como critério a população, a renda per capita, sendo que 70% do total para as regiões Norte e Nordeste e 30% para as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
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