O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou nesta quinta-feira (20/3) a decisão da juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, que havia favorecido o grupo sino-indonésio Paper Excellence na disputa pela Eldorado Brasil Celulose contra a J&F Investimentos.
Por 6 votos a 3, os desembargadores entenderam que a sentença da juíza foi proferida quando o processo estava suspenso por força de determinação de instância superior, do próprio Tribunal de Justiça.
Na decisão anulada, além de determinar que a Paper Excellence assumisse o controle da Eldorado, a juíza também elevou os honorários que a J&F teria de pagar aos advogados da empresa estrangeira de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões, sem que sequer houvesse pedido nesse sentido.
A juíza já havia sido oficiada sobre a suspensão de todos os processos sobre a disputa pela Eldorado no TJSP, mas mesmo assim proferiu decisão, que foi publicada em uma sexta-feira à noite, horas antes dela deixar a cadeira de titular da vara responsável pela ação da Eldorado.
No primeiro dia útil subsequente, na segunda-feira, ela iniciou o trabalho como juíza auxiliar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde continua.
Com a decisão do Grupo Especial desta quinta, volta a valer uma decisão unânime da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, de 2021, que suspendeu o andamento da arbitragem até o julgamento final da ação anulatória proposta pela J&F.
A arbitragem também está suspensa por uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até que seja julgada uma ação que pede a nulidade total do contrato de venda da Eldorado, devido a Paper Excellence ter desrespeitado a legislação sobre a compra e o arrendamento de terras por estrangeiros.
Desta forma, a ação anulatória voltará para a primeira instância, onde serão reanalisados os argumentos e provas já existentes, além dos pedidos de produção de novas provas negados pela juíza anterior e os fatos ocorridos desde a sentença anulada, de julho de 2022.
O que dizem as partes
Em nota, o grupo J&F afirma que participou de mais de cem arbitragens em todo o mundo, com sentenças favoráveis e desfavoráveis, e este é o único caso em que a empresa requereu a anulação de um procedimento.
"Diante das fartas provas existentes e que ainda serão produzidas, a J&F tem segurança de que a decisão de hoje permitirá um julgamento justo que levará à anulação de um procedimento arbitral viciado desde a formação do painel de árbitros até a prolação de sua sentença”, afirmou a J&F em nota oficial.
Já a Paper Excellence, também em nota, esclareceu que a sentença arbitral continua válida e que o Grupo Especial somente entendeu que a sentença da juíza Renata Maciel ocorreu quando o processo estava suspenso.
"Importante ressaltar que a decisão desta quinta-feira (20/03) foi preferida com base numa questão formal da sentença de primeiro grau, e que toda a instrução processual está mantida e será considerada novamente para uma nova sentença na Justiça", diz a Paper.
"O pedido de anulação da arbitragem, feito pela J&F, voltará a ser julgado na mesma Vara. A Paper Excellence confia que, baseado nas provas e depoimentos que já constam no processo, o juízo manterá a decisão anterior que confirmou a validade da arbitragem favorável à companhia", conclui a nota.
