O Ministério Público Estadual (MPE) deu ultimato para a empresa MRV Engenharia suspender a cobrança das taxas consideradas indevidas. A partir da notificação, que deverá ocorrer na semana que vem, o grupo terá 10 dias para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), repetindo o gesto da Goldfarb em novembro do ano passado. O termo garante que clientes lesados vão receber o dinheiro de volta.
Em 10 de dezembro de 2009, o MPE instaurou inquérito civil nº 06/IC/25ª PJCCG/2009 contra a construtora para apurar possíveis irregularidades na cobrança de taxas abusivas na venda de imóveis e negando a restuição dos valores pagos quando o negócio jurídico não é concretizado. Em novembro do ano passado, ela se recusou a assinar o TAC, o que poderia levar a Promotoria do Consumidor a entrar com uma Ação Civil Pública contra a empresa.
Um novo documento foi enviado na semana passada à empresa, mas voltou ao MPE para correção de cláusulas que garantem o ressarcimento dos clientes lesados que pagaram honorários de corretores, prática considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor. Desta vez, segundo a assessoria de imprensa do órgão, a empresa mostrou-se disposta a assinar o termo.
De acordo com o superintendente regional do Procon, Lamartine Ribeiro, no ano passado, 134 consumidores registraram reclamação contra a empresa no órgão. A principal irregularidade é a cobrança da taxa de assessoria imobiliária, considerada ilegal. "A comissão é do vendedor, não do comprador", alertou Ribeiro.
A MRV teve menos processos do que a Goldfarb (227 no ano passado), que se comprometeu a não exigir dos consumidores a contratação compulsória (obrigatória) do serviço de corretagem para a aquisição de seus imóveis. No entanto, a MRV, que já foi multada pelo órgão de defesa do consumidor, não solucionou os problemas. "Tem menos processos, mas não resolve", afirmou Lamartine Ribeiro. No ano passado, a construtora foi multada em aproximadamente R$ 1,8 milhão pelo Procon, mas ainda pode recorrer contra a punição. Ele destacou que a Goldfarb conseguiu sanar as irregularidades e zerou as reclamações desde que aderiu ao acordo firmado com o MPE.
Por meio da assessoria de imprensa e de nota nos jornais, a MRV anunciou que só aguardava a manifestação do MPE para assinar o TAC. O inquérito foi aberto em janeiro do ano passado pela Promotoria de Defesa do Consumidor de Campo Grande.
