MP libera o Ministério da Fazenda a zerar o imposto de importação sobre remessas internacionais de até US$ 50
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 3, a medida provisória que permite ao ministro da Fazenda zerar a chamada “taxa das blusinhas” para remessas internacionais de até US$ 50 e reduzir de 60% para 30% o imposto de importação para compras de até US$ 3 mil.
O texto-base foi aprovado em votação simbólica. Os deputados rejeitaram destaques (propostas de modificação). Agora, a MP segue para o Senado, onde deve ser analisada ainda nesta quinta-feira. Se não for votada até 8 de setembro, perde validade.
A medida provisória foi editada em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em um evento convocado de última hora. O objetivo foi rever uma cobrança impopular aprovada pelo Congresso e que passou a vigorar em agosto de 2024.
Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a medida e afirmou que foi resultado do diálogo entre a Câmara, o Senado e o governo federal. “E aqui cumprimento o presidente Lula e o presidente Davi Alcolumbre pelo espírito público e pela construção conjunta dos entendimentos que permitiram avançar nesta matéria”, disse.
Ele também afirmou que a Câmara manterá o diálogo com o setor produtivo, “buscando conciliar a proteção do poder de compra das famílias sem deixar de olhar para a competitividade da indústria e a força do varejo nacional”.
Na comissão mista do Congresso, a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), acatou total ou parcialmente algumas emendas, entre elas uma que zera o imposto de importação para medicamentos sem similar nacional, importados por pessoa física para uso próprio ou individual, para tratamento de doenças raras ou negligenciadas. A medida passa a valer em até 180 dias após a publicação da lei.
O texto também diz que o Executivo poderá estabelecer limites de quantidade ou frequência para aplicar a redução do imposto para pessoas físicas, de forma a impedir o fracionamento artificial das compras e o uso do regime para revenda ou fins comerciais.
A MP determina que as plataformas digitais habilitadas no programa Remessa Conforme, como Shein, Shopee, Amazon e AliExpress, deverão verificar dados dos vendedores, disponibilizar canais para denúncias, retirar ofertas ilegais, suspender infratores e realizar auditorias. Também deverão colaborar com autoridades e enviar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria.
O texto também permite que mercadorias compradas em plataformas digitais habilitadas no programa possam ser importadas usando a cotação do dólar vigente na data da compra.
