A Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao Banco Central defendendo a revogação da resolução que limitou a 8% ao mês os juros cobrados pelos bancos no cheque especial, mas permitiu que as instituições cobrem uma tarifa mensal para oferecer o produto a seus clientes. Na avaliação da OAB, a cobrança por disponibilização do crédito sem a utilização do serviço seria inconstitucional e ilegal.
O ofício foi assinado no último dia 20 pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O documento é endereçado ao presidente do BC, Roberto Campos Neto.
No texto, os advogados lembram que quando a Resolução nº 4 765/2019 foi publicada - no dia 27 de novembro, dia seguinte a sua aprovação em reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) - o Banco Central indicou que a medida tinha o objetivo de tornar o cheque especial "menos regressivo e mais eficiente". O texto entra em vigor em 6 de janeiro de 2020.
No entanto, de acordo com a OAB, cobrar pela disponibilização de crédito não utilizado fere a lógica do sistema jurídico e fragiliza a proteção do consumidor.
A indicação da entidade faz referência ao artigo da Resolução nº 4.765/2019 que autoriza os bancos a cobrarem uma tarifa de clientes que tenham limites de crédito superiores a R$ 500. Segundo o texto, poderá ser cobrada uma taxa de até 0,25% sobre o excedente de tal valor, mesmo que a pessoa não utilize o serviço.
Cerca de 19 milhões de usuários do cheque especial se enquadram nessa categoria, de um universo total de 80 milhões de clientes, segundo o BC.
Para a OAB, tal previsão coloca o consumidor em uma "situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual".
"Não pode o consumidor anuir com uma cláusula que seja abusiva ou com uma obrigação que não seja devida. Nesses termos, não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço", registra o ofício.
Economia
8% AO MÊS
OAB diz ao Banco Central que tarifa por cheque especial não utilizado é ilegal
OAB diz ao Banco Central que tarifa por cheque especial não utilizado é ilegal
Loterias
Resultado da Lotomania de hoje, concurso 2864, sexta-feira (19/12)
A Lotomania tem três sorteios semanais, às segundas, quartas e sextas, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso
19/12/2025 20h10
Confira o concurso da Lotomania Foto: Divulgação
A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 2864 da Lotomania na noite desta sexta-feira, 19 de dezembro de 2025, a partir das 21h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 4,5 milhões.
Confira o resultado da Lotomania de hoje!
Os números da Lotomania 2864 são:
- 40 - 77 - 84 - 01 - 04 - 37 - 22 - 81 - 73 - 71 - 18 - 23 - 32 - 42 - 17 - 15 - 96 - 79 - 98 - 99
O sorteio da Lotomania é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.
Próximo sorteio: Lotomania 2865
Como a Lotomania três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na segunda-feira, 22 de dezembro, a partir das 20 horas, pelo concurso 2865. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.
Para participar dos sorteios da Lotomania é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.
A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples.
O apostador marca entre 50 números, dentre os 100 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 20, 19, 18, 17, 16, 15 ou nenhum número.
Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos através da Teimosinha.
Outra opção é efetuar uma nova aposta com o sistema selecionando os outros 50 números não registrados no jogo original, através da Aposta-Espelho.
Como jogar na Lotomania
Os sorteios da Lotomania são realizados às segundas, quartas e sextas-feiras, sempre às 20h (horário de MS).
O apostador marca entre 50 números, dentre os 100 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 20, 19, 18, 17, 16, 15 ou nenhum número.
Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos através da Teimosinha.
Outra opção é efetuar uma nova aposta com o sistema selecionando os outros 50 números não registrados no jogo original, através da Aposta-Espelho.
O preço da aposta é único e custa R$ 3,00.
Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.
A aposta é única, com 50 dezenas, e a probabilidade de acertar 20 números e ganhar o prêmio milionário é de 1 em 11.372.635 segundo a Caixa.
Para 0 números, que a Lotomania também premia, a probabilidade é a mesma, de 1 em 11.372.635.
Loterias
Resultado da Lotofácil de hoje, concurso 3567, sexta-feira (19/12)
A Lotofácil é uma das loterias mais populares no Brasil, com sorteios realizados seis vezes por semana, de segunda a sábado; veja números sorteados
19/12/2025 20h05
Confira o resultado da Lotofácil Divulgação
A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 3567 da Lotofácil na noite desta sexta-feira, 19 de dezembro de 2025, a partir das 21h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 5 milhões.
Os números da Lotofácil 3567 são:
- 01 - 02 - 18 - 25 - 04 - 09 - 20 - 08 - 19 - 12 - 14 - 10 - 24 - 15 - 11
O sorteio da Lotofácil é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.
Próximo sorteio: 3568
Como a Lotofácil tem seis sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre no sábado, 20de dezembro a partir das 20 horas, pelo concurso 3568. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.
Para participar dos sorteios da Lotofácil é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.
A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 15 dente as 25 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números.
Como apostar na Lotofácil
Os sorteios da Lotofácil são realizados diariamente, às segundas, terças, quartas, quintas, sextas-feiras e sábados, sempre às 20h (horário de MS).
O apostador marca entre 15 e 20 números, dentre os 25 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números.
Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos através da Teimosinha.
A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,00.
Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.
Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.
Para a aposta simples, com 15 dezenas, que custa R$ 3,00, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 3.268.760, segundo a Caixa.
Já para uma aposta com 20 dezenas (limite máximo), a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 211, ainda segundo a Caixa.
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