Anunciado há mais de um ano pelo Governo do Estado com o objetivo de levantar possíveis imóveis do extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul) que podem ser revertidos ao patrimônio da Agência de Previdência do Estado (Ageprev), de forma a amenizar o deficit atuarial da Previdência estadual, inventário apontou que de um total de 141 imóveis existentes no Estado, apenas 15,6% estão desafetados, o que significa que estão liberados para outro uso. Esses 22 bens, todos terrenos desocupados, ficam situados em três municípios e estão avaliados em um total de R$ 709,950 mil. O valor é pequeno diante da folha mensal da Ageprev, que se aproxima dos R$ 250 milhões. 

O resultado do inventário, que traçou a situação atual de ocupação e avaliação de 141 imóveis de propriedade do Estado adquiridos do extinto Previsul para serem doados à Ageprev, foi avaliado durante a última reunião do Conselho Estadual de Previdência de MS (Conprev/MS), realizada em junho último. De acordo com as informações apresentadas pelo conselheiro relator do processo, existem 103 imóveis com afetação, estando em desacordo com o regramento específico no que tange à doação de imóveis disciplinada pela Lei nº 5.101/2017 (que reunificou os planos previdenciários dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Estado). Dos 24 que estão na condição de desafetados, dois estão invalidados. Ainda conforme o levantamento, em outros 14 imóveis não foi identificada a situação (se estão desafetados ou não).

Após analisar a matéria, o Conprev aprovou o parecer, aceitando apenas 22 imóveis, situados respectivamente nos municípios de Angélica (dois terrenos), no valor de R$ 148,750 mil; Antônio João (um terreno), no valor de R$ 275 mil e Jaraguari, com 19 terrenos, no valor de R$ 282,2 mil. Os imóveis, já desafetados e devidamente desocupados, totalizam R$ 709,950 mil. Quanto aos demais imóveis, estabeleceu o Conselho, serão aceitos depois de houver regulamentação pela Secretaria de Estado de Administração, conforme normatiza a Lei n. 5.101/2017.

Massa segregada

Em novembro de 2017, o governo do Estado unificou os fundos da Previdência dos servidores públicos. Os servidores que ingressaram no serviço público após 2012, contribuíam em um fundo especial, chamado de “massa segregada”, do qual não poderiam ser retirados recursos para pagamento de aposentadorias e benefícios dos que ingressaram no funcionalismo antes desta data. Isso tudo mudou com a unificação dos fundos: quando os R$ 382 milhões da massa segregada, acabaram sendo utilizados para o pagamento de parte da folha salarial daquele ano. 

Na ocasião, os imóveis do extinto Previsul foram colocados em garantia pelos representantes do governo, como argumento para a aprovação da lei. 

Levantamento

O inventário foi uma das soluções propostas pelo Governo do Estado à Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), ligada ao Ministério da Fazenda, que no ano passado pediu justificativa técnica do Estado sobre a viabilidade orçamentária e financeira da união dos fundos previdenciário e financeiro proposto pela Lei n° 5.101/2017. Na época, o governo de MS encaminhou documento a subsecretaria, informando que foram identificados inicialmente 142 imóveis “passíveis de transferência imobiliária”. Outra medida informada foi a solicitação de avaliação dos imóveis pela Junta de Avaliação do Estado, para dar início a um plano de amortização.

* Colaborou Eduardo Miranda