O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler decidiu, na quinta-feira, manter parada por tempo indeterminado a análise do processo na Corte que analisa a concessão do tramo sul da hidrovia do Rio Paraguai. O processo foi suspenso há quase três meses, no dia 24 de setembro.

O ministro vai retomar o exame só quando o Ministério de Portos e Aeroportos apresentar novos estudos técnicos e documentos, bem como as aprovações da concessão pelo Legislativo do Paraguai e da Bolívia.

A decisão foi tomada mesmo após o Ministério encaminhar complementações em outubro e novembro às informações entregues em agosto. A área técnica do TCU, por meio da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária, avaliou que o material segue incompleto.

Segundo o parecer, “a documentação disponível não atende aos requisitos de completude previstos na IN [Instrução Normativa] TCU nº 81/2018, o que impede o início da contagem do prazo de análise por esta Corte”, citando a necessidade de “documentos complementares e análise de viabilidade incompleta e não consolidada”.

A unidade técnica destacou ainda que, já no envio inicial, o Ministério reconheceu a necessidade de incluir documentos considerados “imprescindíveis” e novas análises nos estudos de viabilidade, “sem, entretanto, indicar prazo”.

Mesmo após novas remessas, persistem “incertezas e lacunas capazes de afetar o conjunto de estudos que dá suporte à licitação”, motivo pelo qual não começou a contagem do prazo de 75 dias para análise do processo.

Em despacho, Zymler detalha que a documentação da concessão foi protocolada no dia 14 de agosto e, no mês seguinte, o Ministério de Portos e Aeroportos solicitou a retirada de peças do processo para “complementar a instrução processual com informações e documentos adicionais considerados indispensáveis”.

A Pasta também informou que os estudos de viabilidade técnica e ambiental ainda seriam objeto de complementação, novamente sem prazo definido.

O pedido ocorreu após a realização de um market sounding, consulta ao mercado que reuniu oito empresas nacionais e estrangeiras e resultou em propostas de alteração do edital.

Diante disso, em 24 de setembro, o relator determinou o “sobrestamento do processo até que o Ministério de Portos e Aeroportos realizasse o envio da documentação completa”.

Em 31 de outubro, o Ministério encaminhou a Nota Técnica nº 28/2025, elaborada pela Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, com novas informações técnicas. Já em 7 de novembro apresentou uma nova minuta do edital da concessão. Apesar disso, o ministro do TCU apontou que persistem “incertezas do acordo internacional e necessidade de aprovação legislativa (impacto direto nas premissas do projeto)” nos países vizinhos.

Zymler menciona que há tratativas em curso com o Paraguai e indicativos de que a concessão precisará ser submetida ao parlamento paraguaio, “o que pode exigir ajustes no fluxo processual brasileiro para compatibilizar a modelagem às condicionantes diplomáticas e institucionais”.

O relator também cita a existência de uma minuta de acordo internacional em elaboração, com participação do Ministério das Relações Exteriores, ainda não concluída e que deverá passar pelo Legislativo paraguaio e boliviano e pelo Congresso Nacional.

Segundo o despacho, a área técnica avalia que essas definições podem levar à revisão das premissas dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), exigindo ajustes na documentação, na matriz de riscos, na modelagem econômico-financeira e nos instrumentos convocatórios.

ALTERAÇÕES

Outro ponto crítico levantado foi a inclusão de alterações estruturantes no edital “sem rastreabilidade regulatória suficiente”, evidenciando um descompasso entre o Ministério de Portos e Aeroportos e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

A nova minuta, apresentada em novembro, alterou o critério de julgamento para menor tarifa e revogou a restrição à participação da LHG Mining na primeira etapa do leilão.

De acordo com o relator, a versão mais recente do edital não foi acompanhada de manifestação formal da Antaq, órgão legalmente responsável pela elaboração dos editais e dos atos de outorga. “A ausência desse endosso fragilizaria a rastreabilidade e a construção do processo técnico-regulatório exigido”, diz o despacho, que recomenda aguardar o posicionamento da agência para reduzir riscos institucionais.

Também foi apontada a falta de estudo concorrencial atualizado para embasar a cláusula restritiva relativa à LHG Mining. Para Zymler, a lacuna é relevante, pois “restrições concorrenciais são excepcionais e exigem base técnica robusta e atual”.

Com base nesses elementos, o ministro decidiu manter o sobrestamento do processo até que o Ministério apresente “toda a documentação devidamente consolidada e atualizada”, os ajustes bilaterais aprovados pelo Legislativo dos países envolvidos e os estudos concorrenciais atualizados pela Antaq.

Conforme a IN TCU nº 81/2018, o prazo de 75 dias para análise só começa a contar após o recebimento completo de todos os documentos exigidos.

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O comércio de Campo Grande está funcionando em horário estendido desde o dia 9 de dezembro,para atender a demanda de clientes, que tradicionalmente aumenta no período de fim de ano. Nesta semana de Natal, o comércio também ficará aberto mais tarde, dando chance para quem deixou para comprar os presentes em cima da hora.

A decisão do horário estendido foi tomada com o fechamento da convenção trabalhista entre o Sindicato do Comércio Varejista de Campo Grande (Sindivarejo CG) e o Sindicato dos Empregados do Trabalhadores do Comércio, estabelecendo, entre outros pontos, o horário especial de funcionamento do comércio.

Conforme a Fecomércio, nesta semana, segunda e terça-feira o comércio ficará aberto até às 22h, com horário diferenciado na véspera e no dia de Natal, dias 24 e 25, respectivamente. Na sexta-feira (26), o funcionamento volta ao normal.

A exceção será nos estabelecimentos comerciais localizados em hipercentes e nos shoppings, onde o horário será diferenciado.

Confira o horário do comércio na semana do Natal

• Dias 22 e 23 de dezembro - até às 22h
• Dia 24/12 - Até as 17h (das 9h às 19h em shoppings e hipercenters). 
• Dia 25 de dezembro - comércio não abre

Reajuste salarial

A convenção só foi fechada após a definição de reajuste salarial de 7% para empregados que recebem acima do piso, além de atualizar os valores dos pisos da categoria, que passam a ser de R$ 1.960,00 para empregados em geral e para a função de caixa, R$ 2.151,00 para comissionados e R$ 1.767,00 para auxiliares do comércio, office boys e trabalhadores de serviços gerais.

O vale-alimentação também foi reajustado e passa a ser de R$ 25,00, com a garantia de que não poderá ser suprimido em caso de dispensa e recontratação pelo mesmo empregador ou grupo econômico, evitando alterações contratuais lesivas previstas na CLT.

Um dos pontos centrais da negociação foi quanto à aplicabilidade da CCT em casos de terceirização.

"Coibimos de nosso ordenamento a pejotização nas empresas. Algumas empresas estavam admitindo trabalhadores como pessoas jurídicas, o que é proibido e foge da normalidade do vínculo de emprego”, disse o gerente de Relações Sindicais da Fecomércio MS, Fernando Camilo.

 Além disso, foram aprovados novos benefícios para a categoria, como a inclusão do Benefício Social Familiar, obrigatório a todos os trabalhadores, com contribuição mensal entre R$ 10 e R$ 20 por colaborador, e a criação do convênio odontológico mediante adesão, com custo aproximado de R$ 23,20, dos quais R$ 6,00 serão custeados pelas empresas.

Movimentação financeira

O comércio de Mato Grosso do Sul deve encerrar o ano com expectativas retraídas para o Natal e Ano-Novo.

Pesquisa divulgadas pelo Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio de Mato Grosso do Sul (IPF-MS), em parceria com o Sebrae-MS, indica queda de 38% na movimentação financeira do fim de ano, que deve alcançar R$ 824 milhões, ante R$ 1,27 bilhão no ano passado. 

O movimento econômico geral segue expressivo, mas a contração, considerada a mais responsável pela série recente, revela um consumidor mais seletivo, cauteloso e com crédito mais restrito. 

Do montante, estima-se que R$ 226 milhões serão destinados à compra de presentes, R$ 243 milhões às confraternizações de Natal e R$ 354 milhões às festas de Ano-Novo. 

Mesmo com menos dinheiro por compra, 69% dos entrevistados dizem que vão presentear no Natal, porém, com gasto médio menor, de R$ 217,36 por pessoa.

Os itens mais buscados seguem o apelo do afeto e do cotidiano, como brinquedos, roupas, eletrônicos e cosméticos. A maioria (78%) pretendem comemorar o Natal, quase sempre em encontros íntimos, com gasto médio de R$ 206,35 com alimentação feita em casa. 

Já na virada, 80% dizem que vão celebrar o Ano-Novo, com gasto médio de R$ 294,19, também centrado em comida, encontros familiares e viagens curtas, uma vez que 64% dos que vão viajar permanecerão no Estado.

A economista do IPF-MS e coordenadora da pesquisa, Regiane Dedé de Oliveira, avalia que o afeto se mantém, mas sem exageros.

“Percebemos um consumidor mais prudente, que busca equilibrar o orçamento sem abrir mão das tradições. O aumento do número de pessoas que pretendem presentear indica o sentimento de afeto, mas com escolhas mais calculadas e foco em gastos essenciais”.

O analista técnico do Sebrae-MS Paulo Maciel fala sobre os desafios dos negócios menores.

“A maioria dos clientes, 55%, prioriza a qualidade e busca o benefício para pagamento à vista para economizar. As empresas precisam preparar estoques e melhorar as condições de pagamento”.