Fazendeiros que exploram a vegetação nativa em Mato Grosso do Sul terão que recompensar a possível devastação causada ao meio ambiente.
Em outras palavras, isto significa que quem desmata áreas verdes, matas, florestas e vegetação, deve repô-las posteriormente, para que não haja degradação do meio ambiente, desequilíbrio do ecossistema e devastação da fauna e flora. O objetivo é proteger a natureza.
Deve fazer a reposição florestal a pessoa física ou jurídica que
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utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa, aproveitamento de material lenhoso de vegetação nativa ou, ainda, do corte de árvores nativas isoladas
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detenha a autorização de supressão de vegetação nativa
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seja responsável pela exploração de vegetação nativa, sob qualquer regime, sem autorização ambiental ou em desacordo com a autorização recebida
A recompensação pode ser feita ambientalmente ou financeiramente, ficando a critério do produtor. Se o produtor optar por recompensar de maneira AMBIENTAL, deverá:
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formar florestas próprias ou em condomínios de nativas ou exóticas
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participar de projetos de reflorestamento
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recolher valores em conta própria, conforme disciplinado em ato
normativo do órgão ambiental -
adquirir créditos de reposição florestal de terceiros
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plantar para recuperar a área degradada ou alterada (plantar laranja, eucalipto, erva-mate, seringueira, cacau, entre outros)
Se o produtor optar por recompensar de maneira FINANCEIRA, deverá:
Recolher/depositar valor, em conta própria, para ser destinado a:
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a projetos públicos de recomposição da vegetação nativa
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ao Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (PROCLIMA)
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a projetos que comprovadamente repercutam a favor da conservação
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a programas de pagamento por serviços ambientais
As explorações florestais, resultantes de autos de infração, não poderão ser concedidos créditos de reposição florestal em plantios para recuperação da área objeto da infração.
As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem o plantio de florestas exóticas e destinarem os produtos e subprodutos destas florestas para o seu próprio consumo ou para empresas do mesmo grupo econômico não poderão receber créditos de reposição florestal deste plantio. Receberão créditos tanto quem planta floresta exótica quanto nativa.
A Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC) é o órgão responsável por formular e executar políticas e diretrizes governamentais para o meio ambiente e para os recursos naturais, além de para propor, orientar, formular e acompanhar planos, programas e projetos relacionados ao fortalecimento, à diversificação e ao desenvolvimento sustentável do setor de florestas plantadas.
A SEMADESC é quem irá acompanhar e fiscalizar o cumprimento da compensação florestal, por meio das operações de concessão e de transferência de créditos de reposição florestal, de apuração de débitos de reposição florestal e de compensação entre créditos e débitos, registradas em sistema eletrônico de cadastro e monitoramento.
MS AGRO DATA
MS AGRO DATA é o novo software do Governo de MS. É uma ferramenta de gestão estratégica para o suporte às atividades produtivas, sanitárias e de gestão ambiental, proporcionando a tomada de decisões direcionadas e assertivas.
É o software responsável por gerir créditos e débitos de reposição florestal, a fim de atender os interesses do setor produtivo, ambiental e sanitário.
Somente as áreas cadastradas no sistema eletrônico (MS Agro Data) de cadastro e monitoramento poderão solicitar crédito de reposição florestal.
Será possível entrar no MS AGRO DATA por meio do Portal e-Fazenda e acessar a conta via GOV.BR.
O aplicativo é gerido pelo Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da IAGRO, IMASUL e SEMADESC.
Características do Software:
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Integração das informações produtivas, ambientais e sanitárias em um sistema único e digital
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Eficiência na coleta, organização e utilização de dados
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Padronização das informações prestadas pelos produtores rurais
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Precisão na coleta dos dados
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Agilidade na tomada de decisões
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Transparência e celeridade na tramitação de processos administrativos
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Competitividade e sustentabilidade para o agronegócio estadual
De acordo com o governador de MS, Eduardo Riedel, a plataforma MS AGRO DATA é uma plataforma que simplifica processos e agiliza burocracias.
“Essa foi a solução encontrada através da tecnologia: um dos caminhos é uma plataforma onde quem tem o passivo, que é o débito da recomposição florestal, pudesse colocar e quem pudesse ter crédito comprasse aquilo numa negociação privada. Então a gente criou uma série de alternativas para que quem tenha esse débito pudesse saudá-lo de uma maneira direcionada também à preservação ambiental. Foi uma solução inteligente por parte de toda a equipe da Semadesc, se utilizando da tecnologia que proporcionou essa agilidade, essa rapidez para que a gente regularizasse toda essa situação”, explicou o chefe do executivo estadual.
Segundo o secretário-executivo da SEMADESC, Rogério Beretta, quem desmata pode compensar ambientalmente e quem não desmata e mesmo assim planta, receberá um crédito.
“Essa pessoa que deve pode compensar com sua própria floresta plantada ou quem não deve, ao plantar essas florestas, recebe um crédito. E esse crédito ele pode comercializar com aquela pessoa que deve. Então essa compensação entre aquela pessoa que tem o débito passivo com aquela pessoa que plantou sem dever, mesmo ele plantou por uma atividade produtiva. Então o governo fomenta essas atividades produtivas que vão ao encontro da nossa política de carbono neutro, todas essas florestas exóticas elas fazem um balanço positivo de E com isso, esse fomento, essa pessoa que planta, então, ele pode comercializar esse crédito, ele vai amortizar os seus investimentos vendendo esse crédito para quem tem passivo”, explicou o secretário-executivo.
Decreto que regulamenta a exploração da vegetação nativa, a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal de origem nativa e a minuta de monitoramento agrícola, bem como a criação do MS AGRO DATA foram assinados, na manhã desta quarta-feira (12), no auditório do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), localizado na avenida Desembargador Leão Neto do Carmo, no Jardim Veraneio, Parque dos Poderes, em Campo Grande.
Assinaram o documento o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB); secretário da SEMADESC, Jaime Verruck; secretário-executivo de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Rogério Beretta; o diretor-executivo da Reflore MS, Dito Mário; entre outras autoridades.
Primeiramente, será publicado o decreto que regulamenta a exploração da vegetação nativa, a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal de origem nativa.
Posteriormente, será divulgada a Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL/AGRO, que implementa o Sistema Informatizado de Cadastro e Monitoramento da Produção Agrícola de Mato Grosso do Sul - MS AGRODATA.
Em seguida, será publicada a Resolução conjunta SEMADESC/MASUL/AGRO 002/2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da defesa sanitária vegetal, controle ambiental e crédito de reposição florestal para as áreas de florestas plantadas em Mato Grosso do Sul.
