O governo federal planeja uma prorrogação dos subsídios da transmissão para energias renováveis. A medida pode gerar despesa de até R$ 18 bilhões em três anos nas tarifas de energia elétrica do País, conforme estimativa do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS (Concen-MS).
O assunto vem sendo debatido desde a semana passada por entidades do setor energético, principalmente as que representam o consumidor final. Ainda na semana passada, foi divulgado que, a pedido do Ministério de Minas e Energia (MME), o governo federal trabalha em uma medida provisória (MP) que prorrogaria por pelo menos 36 meses subsídios da transmissão para energias renováveis, beneficiando especialmente parques eólicos e solares.
A ação teria como resultado imediato um custo de R$ 6 bilhões ao ano na tarifa, afetando diretamente milhares de famílias e empresas, conforme aponta a Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), que destaca que o adicional se estenderia para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a qual reúne subsídios do setor que são pagos na conta de luz.
A Abrace destaca que o valor da CDE para o ano que vem, sem esses novos custos, já está estimado em R$ 37,2 bilhões, 6,5% acima do valor deste ano.
O texto da MP alteraria a Lei nº 14.120/2021, que viabiliza que projetos de geração eólica, solar, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) que produzem até 5 megawatts (MW) entrem em operação comercial até 2026. Com a mudança, o prazo seria estendido até 2029, tendo direito ao subsídio que, entre outros benefícios, prorrogaria por 36 meses o prazo do desconto de 50% no uso do fio de transmissão – Tust e Tusd (siglas para tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição elétrica).
De acordo com a Frente Nacional de Consumidores de Energia (FNCE), os brasileiros deverão pagar, aproximadamente, R$ 343 milhões em tarifa de energia somente este ano. A soma de todos os tributos, encargos, subsídios e demais perdas equivale a 40% do total desse valor.
A presidente do Concen-MS, Rosimeire Costa, salienta que o impacto negativo para o consumidor é eminente. “Isso impactaria o consumidor, no curto prazo, em R$ 6 bilhões a mais na fatura de energia para o ano que vem”.
ENTIDADES
Após a repercussão dos efeitos da medida provisória, o setor de energia elétrica que representa os consumidores no âmbito estadual e nacional se posicionou contra a manutenção dos subsídios, sob a alegação de que a ação impactará a conta de luz de forma extrema.
A FNCE, a Abrace e a União pela Energia, entidades que representam pequenos e grandes consumidores, incluindo as maiores indústrias do Brasil, enviaram cartas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) solicitando que não assinem a MP.
“Nós confiamos que todas as medidas seriam discutidas com transparência com o setor, e estamos surpresos com o procedimento adotado. Nossa carta é para pedir ao presidente Lula que escute quem paga essa conta”, diz Luiz Eduardo Barata, presidente da FNCE.
“Ainda não sabemos se e como a MP vai sair, mas a prorrogação de subsídios vai na contramão do interesse do consumidor e da modernização do setor elétrico”, afirmou Paulo Pedrosa, presidente da Abrace.
A Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) divulgou nota afirmando que recebeu com “assombro” a possibilidade de prorrogação de subsídios. O Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), que reúne 32 associações, enviou carta contra a MP ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Uma carta endereçada aos Poderes Executivos e Legislativo assinada por 15 grandes nomes do setor pede a retirada de projetos que impactam o setor elétrico e o custo da energia para os consumidores.
“Vemos com preocupação contínua os acúmulos de distorções que aumentam o custo da energia para os consumidores e trazem elemento considerável de risco para os investimentos no setor”, afirmam especialistas como Edvaldo Santana, Jerson Kelman, Mario Veiga e Elena Landau.
Eles apelam às autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo “que interrompam e revertam esse ciclo de distorções e ineficiências impostas aos consumidores e à sociedade”. Afirmam ainda que as medidas retiram renda das famílias brasileiras por meio das contas de energia e dos preços dos produtos nacionais, promovem a inflação e custam empregos ao País.
Houve reação até do segmento de mercado livre. Em Mato Grosso do Sul, o presidente do Movimento Solar Livre, Hewerton Martins, declarou que a MP proposta visa atender apenas grandes grupos do setor elétrico que atuam no mercado livre, em que já existem muitos subsídios diretos.
“Na prática, o consumidor final não terá incentivo quando decide gerar a própria energia, é uma distorção dificultar o [acesso ao] consumidor de pequeno porte e incentivar um mercado que, em sua grande maioria, é de empresas do mesmo grupo econômico das distribuidoras de energia”, avalia Martins, em resposta ao Correio do Estado.
OFFSHORES
Em meio à polêmica instaurada no setor energético, a Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, projeto de lei que regulamenta a oferta e a outorga de áreas para exploração de energia elétrica em alto-mar, as offshores, por geração eólica. O Concen-MS destaca que a medida pode resultar em custos ainda maiores ao setor.
“A produção de energias renováveis é essencial para a transição energética brasileira, mas o País precisa fazer essa transição de forma inteligente e responsável. Avançar para o modelo offshore, no momento, é um equívoco”, afirma o presidente da FNCE, Luiz Eduardo Barata.
e acordo com informações da Câmara e segundo o parecer aprovado, do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), caberá ao Poder Executivo definir quais áreas serão passíveis de instalação de equipamentos geradores, devendo harmonizar as políticas públicas de seus órgãos (como Energia e Meio Ambiente), a fim de evitar ou mitigar potenciais conflitos no uso dessas áreas.
O texto incorpora ainda mudanças na obrigatoriedade de contratação de energia de termelétricas a gás natural, vinculada à privatização da Eletrobras, determina a compra de energia de reserva gerada a partir do carvão mineral e inclui todos os jabutis (termo usado para esse tipo de movimento legislativo de anexar propostas) que estariam presentes na medida provisória.
