A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) de Mato Grosso do Sul comemorou a alíquota especial definida às empresas do setor, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, conhecida popularmente como reforma tributária. O texto-base da reforma foi aprovado ontem (7) em segundo turno na Câmara dos Deputados.
Em nota, a Abrasel afirma que o acordo foi costurado com o apoio de parlamentares da Frente de Comércio e Serviços (FCS), de integrantes do grupo de trabalho da reforma tributária e de representantes do governo federal. “A decisão traz alívio ao setor, que corria o risco de ter um aumento de mais de 100% na carga tributária para os optantes desses dois regimes”, apresenta em nota.
Para o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, com o acordo, o setor de bares e restaurantes estará entre aqueles, como educação e saúde, que terão uma alíquota diferenciada, a ser estabelecida ainda no ano que vem.
“Para quem está no Simples, nada muda. No entanto, se fosse aplicada a alíquota cheia, de 25%, haveria um aumento estimado de mais de 100% para quem está nos regimes tributários de lucro real e lucro presumido, algo inadmissível”, afirma.
Solmucci explicou que a aprovação do texto-base foi uma vitória importante, e destacou o trabalho do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que lidera a Frente de Comércio e Serviços, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que coordenou o grupo da reforma, com o apoio do ministro Fernando Haddad.
“É uma vitória que nos permite respirar, com a certeza de que o texto está mais de acordo com a importância do nosso setor para o país. A nossa certeza é de que a reforma é necessária para simplificar o empreender, facilitar a vida do cidadão e acabar com a guerra fiscal. Feita de modo equilibrado, irá trazer mais produtividade e eficiência a todos”, finaliza Solmucci.
Reforma tributária
Depois de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, na tarde de ontem (7), a primeira fase da reforma tributária, que reformula a tributação sobre o consumo. O texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado.
A proposta de emenda à Constituição (PEC), caso aprovada em definitivo no Congresso, simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma. O texto unifica duas PECs que tramitaram pelo parlamento nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Nos últimos dias, diversos pontos negociados foram incluídos no texto para facilitar a aprovação.
A principal mudança será a extinção de cinco tributos. Três deles são federais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União.
