Proposta com o objetivo de regularizar a aplicação da dupla incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para agências de turismo foi aprovada nesta semana em Campo Grande. De acordo com o projeto, as agências de turismo não serão mais obrigadas a recolher o ISSQN sobre o valor total dos produtos contratados e apenas sobre a sua prestação de serviço. Para isso, as agências deverão discriminar na nota fiscal todos os itens que compõem o valor total do pacote.
A Câmara Municipal aprovou na quinta-feira (17), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 655/19, de autoria do Poder Executivo, que altera o dispositivo da Lei Complementar 59, de 02 de outubro de 2003 que dispõe sobre ISSQN incidente nos serviços prestados por operadoras e agências de turismo do município.
O pedido de alteração teve início após intermédio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-MS), da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV-MS) e da Secretaria Municipal de Turismo que, juntas, pediram apoio à prefeitura, por entenderem que essa proposição deveria partir do Poder Executivo. Anteriormente, os setores haviam trabalhado em um projeto de lei apresentado pelo vereador Dr. Lívio, que foi vetado pelo Executivo.
A proposta foi apresentada pelo poder executivo e tem o objetivo de regularizar a aplicabilidade da incidência do tributo sobre vários serviços como organização e venda de viagens, pacotes turísticos, etc. Antes a cobrança do ISSQN era calculada sobre o valor total das atividades e serviços prestados pelas agências e operadoras de turismo, e com a alteração na lei, passa a incidir somente sobre a comissão recebida por estas empresas. A publicação deve sair no Diário Oficial do município nos próximos dias.
Segundo a gerente de Relações Institucionais da Fecomércio MS, Tatiana Maachar, a aprovação da lei é de suma importância para o segmento do turismo de Campo Grande. “Entendíamos não ser razoável tributar valores que apenas transitavam temporariamente pelo passivo das agências, valores esses que eram integralmente devidos a terceiros. É uma grande conquista para o setor, e esperamos com isso incentivar a competitividade dos serviços turísticos em nossa cidade”, afirma.
O projeto entrou em votação após receber parecer favorável pela tramitação na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa de Leis da qual o vereador Otávio Trad (PTB) é o presidente.“Com a alteração da lei, o Município põe fim à bitributação que recai sobre as agências de turismo referente ao ISSQN, e desta forma promove a justiça tributária, o que será bom para o mercado”, explica o vereador.
