Ao final da primeira reunião da Comissão Especial instituída para debater a Lei Geral da Copa (PL 2.330/2011), o relator da matéria, deputado Vicente Cândido (PT-SP), confirmou que recebeu uma ligação do secretário-geral da Fifa (Federação Internacional de Futebol), Jérôme Valcke, se prontificando a comparecer ao Congresso Nacional brasileiro em novembro, quando estará no País.
"A Fifa já havia demonstrado, anteriormente, o desejo de participar das discussões da Lei Geral no congresso e, hoje, reafirmou seu interesse em colaborar. Por isso, vejo uma disposição por parte da entidade para equacionarmos as diferenças com o Governo", avalia Candido.
O presidente da Comissão Especial, deputado Renan Filho (PMDB-AL), também mostrou otimismo pela solução das divergências em relação a alguns itens do projeto. "As questões da meia-entrada e da liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios serão amplamente discutidas aqui", aponta.
E Filho ainda acrescenta: "A Fifa, inclusive, se mostra aberta ao debate e não há essa queda de braço com o Governo, como tem sido dito. Isso passa uma ideia de que a Fifa está impondo sem querer discutir, e não é verdade".
Aprovação de 16 requerimentos A reunião ocorreu na última quarta-feira (19), no plenário da Câmara dos Deputados, e resultou na aprovação de 16 requerimentos convocando autoridades e entidades envolvidas em temas ligados à organização da Copa do Mundo de Futebol em 2014 no Brasil. Do total de 17 requerimentos, sete foram votados, nove foram incorporados a outras propostas e um foi retirado.
Nos próximos meses serão realizadas audiências públicas na Comissão Especial, para as quais serão chamados os ministros do Esporte, Orlando Silva; da Justiça, Eduardo Cardozo; do Turismo, Gastão Vieira, e das Cidades, Mário Negromonte. Também serão convidados o presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), Ricardo Teixeira; da Fifa, Joseph Blatter; da Infraero (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária), Gustavo do Vale; o embaixador honorário da Copa, Pelé; e representantes do Ministério Público Federal, da Advocacia Geral da União e de entidades de defesa dos consumidores, do idoso e a UNE (União Nacional dos Estudantes).
Além disso, os deputados farão conferências regionais com os representantes dos Comitês Gestores da Copa e Federações de Futebol dos 12 estados que sediarão jogos do Mundial.
A próxima reunião ordinária da Comissão será no dia 26 de outubro e já contará com uma sessão mista, com votação do roteiro de trabalho apresentado pelo relator Vicente Dandido e de novos requerimentos e audiência pública.
Entidades de defesa dos consumidores repudiam Lei Geral da Copa Desde que o Governo brasileiro se propõs a rever alguns pontos da legislação referente ao evento esportivo, os quais divergem da proposta feita pela FIFA, entidades de defesa dos consumidores e advogados especializados em Direito do Consumidor se pronunciaram contrários.
O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), por exemplo, enviou uma carta à presidência pedindo que o Executivo seja firme na defesa das leis, de maneira a garantir sua plena compatibilização com os direitos dos consumidores e com todos os direitos sociais da população brasileira.
A Fundação Procon-SP, por sua vez, também manifestou sua preocupação com a Lei Geral da Copa. "O governo brasileiro aceitou fazer parte da Fifa, o que confere à organização a possibilidade de fazer uma série de imposições ao País sede do evento", disse em nota.
Apesar do necessário equilíbrio entre a legislação brasileira e as exigências internacionais, a entidade defende que isso não significa que os direitos já consolidados na legislação e assegurados pelo próprio Estado sejam por ele colocados de lado, dando lugar a novos regulamentos.
A Lei Geral da Copa, completa a nota, não deve estabelecer regras que dão poderes irrestritos à Fifa, desrespeitando leis nacionais e ferindo um dos princípios fundamentais da Política Nacional de Relações de Consumo, que é a harmonia e equilíbrio entre os interesses dos participantes das relações de consumo.
