O governo estadual encaminhou nesta quarta-feira (18) à Assembleia Legislativa uma proposta de atualização das regras do Passe Livre Intermunicipal. O texto institui a versão digital da carteira do benefício e torna o acesso mais simples para pessoas idosas e pessoas com deficiência. A medida faz parte de um conjunto de 26 projetos de lei que o governador Eduardo Riedel enviou aos deputados.
Entre as mudanças, o texto diminui a burocracia para obter o benefício, estende de forma significativa o tempo de validade do documento e passa a vincular o sistema ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Entre as principais mudanças está o prazo de até 60 dias para análise e liberação do benefício, bem como a dispensa de laudos médicos repetitivos em casos de deficiência permanente.
O projeto ainda precisa passar por duas votações dos deputados estaduais antes de entrar em vigor. Se aprovado, passará a valer em 1º de janeiro de 2027. Haverá um período de transição de 180 dias para adequação dos sistemas e migração dos beneficiários, e quem já possui carteira emitida pelas regras atuais poderá usá-la normalmente até o vencimento.
Quem tem acesso ao transporte gratuito
O benefício continua garantido para moradores de Mato Grosso do Sul com renda familiar de até dois salários mínimos que se enquadrem em categorias específicas: pessoas com 60 anos ou mais, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, e pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial com impedimentos de longo prazo.
Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) mantém direito às gratuidades e descontos previstos na lei, independentemente da renda familiar, desde que mantenha o cadastro ativo no Cadastro Único.
Principais mudanças na carteira digital
A Carteira Digital do Passe Livre Intermunicipal terá validade de quatro anos. A reserva de assentos e a emissão de bilhetes poderão ser feitas pela internet ou presencialmente, e a análise dos pedidos terá prazo máximo de 60 dias. Para solicitar o benefício, será exigido cadastro no CadÚnico atualizado nos últimos dois anos.
Nos 79 municípios do estado, a área estadual de assistência social continua gerindo o programa em parceria com os CRAS locais.
Reserva de assentos e descontos
Empresas de transporte intermunicipal deverão reservar assentos gratuitos em todos os horários e trajetos. Pessoas idosas terão direito a 2 assentos em ônibus ou 1 em micro-ônibus. Pessoas com deficiência terão direito à mesma quantidade de assentos, gratuitos em ambos os casos.
Se as vagas gratuitas para idosos estiverem ocupadas, a empresa oferecerá desconto de 50% na passagem, válido para até 2 assentos adicionais em ônibus ou 1 em micro-ônibus. Pessoas com dificuldade de locomoção poderão ter um acompanhante identificado na carteira, desde que maior de 18 anos, e esse assento não será descontado da cota obrigatória de gratuidades.
Fim dos laudos repetitivos
A proposta elimina a exigência de apresentar periodicamente laudos médicos para pessoas com deficiência permanente ao renovar a carteira. Quem comprovar a permanência da deficiência fica dispensado de novos documentos nas próximas renovações.
Beneficiários do BPC com cadastro ativo no Cadastro Único há pelo menos 2 anos também ficam isentos dessa exigência. As empresas que negarem o benefício sem motivo justificado estarão sujeitas a multa equivalente a 200 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), valor que dobra se a infração se repetir dentro de 12 meses.