Com a finalidade de monitorar as operações envolvendo recursos de origem ilícita no México, o Serviço de Administração Tributária (SAT) obriga que determinados profissionais independentes registrem-se no sistema de prevenção à lavagem de dinheiro. Nesse cenário, advogados e contadores devem apresentar as notificações das movimentações em nome de seus respectivos clientes.
Embora muitas pessoas acreditem que o mecanismo esteja baseado no pagamento de impostos, o serviço entra em vigência para evitar ilegalidades no processo de dissimulação da origem de recursos obtidos. Na prática, a medida integra a Lei Federal de Prevenção e Identificação de Operações com Recursos de Origem Ilícita (LFPIORPI).
Em tese, o cadastro no Portal de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (SPPLD) diz respeito somente ao primeiro passo do processo. Nesse intervalo, é necessário enviar notificações à SAT ao realizar operações relacionadas a atividades vulneráveis. A entrega dessas comprovações deve ocorrer até o dia 17 do mês seguinte à movimentação.
Com o intuito de evitar problemas maiores com o Serviço de Administração Tributária, é preciso incluir detalhes sobre o profissional, o cliente e o beneficiário principal. Além disso, o especialista deve descrever a atividade que desencadeou a notificação, bem como enviar relatórios quando nenhuma transação tiver sido realizada em um determinado período.
Confira as demais obrigatoriedades:
- Nomear um representante responsável pelo cumprimento da lei;
- Evitar pagamentos em dinheiro em transações relacionadas;
- Documentar cada transação com recibos e faturas;
- Proteger as informações que dão suporte às atividades;
- Permitir visitas de verificação por parte da autoridade competente.
Implicações para advogados, contadores e demais áreas
Conforme a legislação mexicana, a ausência de registro ou o descumprimento das obrigações pode resultar em sanções administrativas. No caso, as multas variam de 200 a 65.000 vezes o valor diário da Unidade de Medida e Atualização (UMA), cifras entre 23.462 e 7.625.150 pesos, escalando de acordo com a gravidade da infração.
Em casos mais graves, as autoridades podem suspender temporariamente a realização de operações com clientes relacionadas aos serviços até que o procedimento seja concluído. Sobretudo, as atividades vulneráveis são aquelas que, por sua natureza, tendem a ser usadas para ocultar ou movimentar fundos ilícitos. Sendo assim, órgãos fiscais exigem sua identificação e monitoramento.
