A Prefeitura de Franca, no interior de São Paulo, notificou proprietários de imóveis que ainda não possuem o Habite-se, documento essencial que atesta que a construção está apta para uso. A medida foi divulgada na edição mais recente do Diário Oficial do Município e faz parte de uma ação de fiscalização para regularizar edificações na cidade.
De acordo com o Setor de Fiscalização de Obras, a ausência do documento configura infração ao Código de Obras e Edificações do município. A legislação determina que toda construção concluída ou em utilização deve possuir o Habite-se, garantindo que o imóvel atende às normas técnicas e de segurança exigidas.
Os responsáveis foram intimados a regularizar a situação no prazo de até dez dias úteis a partir da publicação. Caso isso não ocorra, será aplicada multa equivalente a 12 UFMF, o que corresponde atualmente a R$ 1.046,40. A penalidade está prevista na Lei Complementar nº 371/21. Além disso, os notificados têm o direito de apresentar recurso administrativo em até cinco dias, por meio da Central On-line da Prefeitura.
Prefeitura de Franca cobra multa a donos de imóveis sem Habite-se
Esse procedimento permite contestar a autuação ou apresentar justificativas antes da aplicação definitiva da penalidade. A orientação do município é que os proprietários busquem a regularização o quanto antes, evitando prejuízos financeiros e garantindo que os imóveis estejam em conformidade com as exigências urbanísticas. A fiscalização identificou irregularidades em diversos endereços da cidade, reforçando a necessidade de adequação às regras vigentes. Veja a seguir as ruas que foram notificadas.
- Rua Sebastião Malaquias Gonçalves, no Jardim Samello IV;
- Rua Antônio Jacintho Lemos, no Jardim Samello Woods;
- Rua Augusto Figueiredo, no Residencial Colina do Espraiado;
- Rua José Deocliciano Ribeiro, no Jardim Noêmia;
- Avenida Nicolau D’Andrea, no Jardim Paineira (múltiplos lotes);
- Rua Oswaldo Gaspar, no Jardim Santa Lúcia;
- Rua Luiza Gomes Dourado, no Residencial Dourado;
- Rua Wanderlei Riscolino da Silva, no Jardim Cambuí;
- Rua Eulália Augusta Ribeiro Conrado, no Jardim Noêmia.
