A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil. A proposta, que faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, é de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e deve começar a valer a partir de fevereiro de 2026.
Além do aumento significativo do teto, o projeto prevê a correção automática desse valor anualmente, no mês de fevereiro, com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso visa evitar que o limite volte a ficar defasado, como ocorreu nos últimos anos, garantindo segurança e previsibilidade para os microempreendedores.
O novo teto representa uma atualização importante para o MEI, que está defasado desde 2018, quando o limite foi fixado em R$ 81 mil. Segundo o deputado Heitor Schuch, a alteração facilitará a formalização e o crescimento sustentável dos pequenos negócios, evitando que empreendedores sejam obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos e onerosos.
Além disso, o projeto inclui a formalização de 21 categorias profissionais do setor de eventos, como DJs, fotógrafos e músicos, que passarão a ter direito à contribuição previdenciária simplificada, acesso ao crédito e emissão de notas fiscais, fortalecendo a formalização e a economia do setor.
Atualmente, existem cerca de 15,6 milhões de MEIs no Brasil, que movimentam aproximadamente R$ 70 bilhões por ano. A elevação do teto para R$ 150 mil anual deve ampliar o número de microempreendedores beneficiados, reduzindo a informalidade.
Após a aprovação na comissão, o projeto ainda passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara. Na sequência, seguirá para sanção presidencial.
