Atualmente, cada estado é responsável por decretar a idade máxima para ingresso nas corporações. No entanto, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o projeto de lei (PL 1469/20) que unifica, em todo o território brasileiro, o limite de idade para o ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar.
A princípio, a medida, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), outrora aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, fixava em 35 anos a idade máxima para ingresso de oficiais e praças e em 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou com outras especializações. Contudo, o critério não agradou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Advocacia-Geral da União.
Diante do veto, o petista esclareceu que decretar um limite para a imersão em todo o Brasil fere a Constituição Federal e contraria o interesse público. Por sua vez, é válido destacar que a decisão do presidente será analisada pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. A reunião ainda será marcada, podendo alterar o curso da carreira militar.
Na prática, os parlamentares terão a chance de manter ou derrubar a defesa de Lula. Para ser anulado, é necessário o voto favorável da maioria absoluta em ambas as Casas (no mínimo, 257 deputados e 41 senadores). Dessa forma, enquanto o futuro não é decretado, a idade máxima segue sendo definida pela legislação de cada estado brasileiro, geralmente com 35 anos sendo o limite.
O que diz o Projeto de Lei?
Sobretudo, o PL 1469/20 altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer, em âmbito nacional, a idade limite para o ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Segundo o deputado Guilherme Derrite, as possíveis consequências da proposta incluem:
- A padronização dos critérios de idade para ingresso nas carreiras militares em todo o Brasil, o que pode trazer mais uniformidade e clareza nos processos de seleção.
- A possibilidade de atrair candidatos mais jovens, o que pode impactar na renovação dos quadros das polícias e bombeiros militares.
- A definição de limites de idade pode influenciar a composição etária das corporações, potencialmente afetando a dinâmica de trabalho e a experiência acumulada nas equipes.
