Por meio de suas redes sociais, a deputada federal Julia Zanatta (PL) anunciou a aprovação do Projeto de Lei 3630/2025, que permite a divulgação de imagens de criminosos flagrados dentro de estabelecimentos comerciais. Apelidado de “PL Luciano Hang“, o texto tende a favorecer o reconhecimento de pessoas envolvidas em crimes por todo o Brasil, inclusive com o auxílio da própria população.
Durante o processo de votação na Câmara, foram entregues 323 votos a favor da urgência da alteração da Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com os parlamentares que deram aval à mudança, o intuito é corrigir uma distorção na legislação que, segundo os proponentes, estava sendo usada para proteger criminosos.
“Eu apelidei esse projeto de “PL Luciano Hang”, porque o empresário Luciano Hang foi processado após divulgar imagens de bandidos roubando em sua loja. O projeto corrige uma distorção absurda da Lei Geral de Proteção de Dados, que vinha sendo usada para proteger criminosos e punir quem mostra a verdade”, explicou a representante do Partido Liberal.
“PL Luciano Hang” altera lei existente
Para uma melhor compreensão, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado no Brasil. Sua função principal é proteger os direitos fundamentais à liberdade, privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo.
Em outras palavras, a legislação atual detalha os direitos do titular dos dados, os princípios que regem o tratamento de dados, as obrigações dos agentes de tratamento e as sanções em caso de descumprimento, além de criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Assim, a ideia do projeto está diretamente ligada à garantia da prevalência do interesse público sobre o direito à privacidade, quando este for usado para proteger atos ilícitos.
