O Artigo 9.1 da Lei de Propriedade Horizontal da Espanha diz que os vizinhos que jogam lixo no pátio comum podem sofrer graves sanções judiciais. No país europeu, o descarte irregular de lixo pelos moradores é proibido, fazendo com que o infrator fique até três anos sem poder ter acesso ao próprio imóvel.
A Lei de Propriedade Horizontal diz que cada proprietário tem a obrigação de respeitar as instalações comuns da comunidade. Ou seja, qualquer tipo de dano ou prejuízo gera uma consequência jurídica. A legislação garante que não se pode deixar sacos de lixo no pátio comum ou no quintal inferior, seja de propriedade privada ou de outro vizinho.
É proibido ainda a prática de jogar restos de comida pela janela, como por exemplo sacudir os restos de comida numa toalha de mesa. Se o lixo cair no pátio ou na casa de algum vizinho, a lei pode ser acionada e o infrator condenado. A legislação também faz uma recomendação a quem pretende fazer a denúncia.
Espanha trata como crime o descarte irregular de lixo
Nesse caso, o presidente da comunidade de vizinhos, que no Brasil é chamado de síndico, por iniciativa própria ou a pedido de um proprietário ou inquilino, terá que advertir o infrator imediatamente. Se a prática for reincidente, é possível então tomar medidas legais. Nesse caso, a Associação de Proprietários será convocada para iniciar o processo judicial.
Após a ação ser ajuizada, o infrator vai receber uma notificação formal. Em seguida, o juiz pode determinar, a título de medida cautelar, a cessação imediata da atividade proibida, sob pena de instauração do crime de desobediência. Posteriormente, se houver mais uma reincidência, o infrator corre o risco de ser privado de usar o imóvel por até três anos, a depender de cada caso.
