Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram nesta quinta-feira (30), por 25 votos favoráveis e nenhum contra, o projeto de lei complementar que reestrutura o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes) em Campo Grande.
A lei atualiza dispositivos de investimentos e fornece um novo formato de pesos e contrapesos para incentivo e atração de empresários para Campo Grande.
O projeto foi discutido dentro de todas as comissões do Legislativo, que apresentaram 58 emendas, sendo que 44 delas foram incluídas no texto final.
Com as alterações, poderão pleitear incentivos fiscais às micro, pequenas e médias empresas e setores de comércio e serviços, que antes não entravam no rol de beneficiados.
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O consenso entre os vereadores é de que a lei vai incentivar empregos, investimentos e desenvolvimento do comércio na Capital. Desde novembro de 2020, quando anunciada a reestruturação, o Secretário de Finanças de Campo Grande, Pedro Pedrossian Neto, argumenta a necessidade de renovar o programa.
“É um grande avanço conquistado pelo Executivo, Legislativo e demais envolvidos nesses debates. A Câmara terá seus direitos de prerrogativas mantidos na aprovação dos incentivos e haverá maior transparência na concessão dos benefícios”, defendeu o presidente da Casa de Leis, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB).
O Prodes é um programa governamental de concessão de incentivos fiscais e extrafiscais que foi criado em 1999 e teve alterações apenas em 2005. A proposta de mudança foi entregue à Câmara no último dia 7 de junho, pelo prefeito Marcos Trad (PSD).
Conforme explicou o secretário anteriormente ao Correio do Estado, o empreendedor poderá conseguir isenção de até 100% no IPTU, redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2%, 100% de ISS sobre construção, neste caso, o empresário não paga por ISS sobre a contratação de construtores e empreiteiros, e redução da contribuição para o custeio da iluminação pública dos municípios (cosip) sobre o estabelecimento.
Agora aprovado, o projeto aguarda sanção de Trad para começar a valer.