O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL 5.427/2023), que determina o monitoramento por meio do uso de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres.
Com isso, a Lei Maria da Penha (nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) passa a submeter o autor de violência doméstica ao monitoramento eletrônico em casos em que a vítima possui medida protetiva.
Segundo o texto, a vítima e a polícia devem receber um alerta em caso de aproximação indevida do agressor.
A garantia da informação, conforme previsto na lei, está no uso do aparelho celular, que enviará notificações tanto para a autoridade policial quanto para a vítima caso o agressor descumpra a medida protetiva.
“Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor à monitoração eletrônica, e o dispositivo de monitoração deverá ser vinculado a um aplicativo de telefone celular que alerte a vítima sobre eventual aproximação ilícita do agressor”, diz o texto.
A senadora e relatora do PL, Leila Barros (PDT-DF), destacou que muitas mulheres são vítimas de feminicídio mesmo possuindo medida protetiva.
“Temos que buscar todo tipo de mecanismo para que possamos ajudar essas mulheres que se sentem ameaçadas”, pontuou a senadora.
Alerta
Outro ponto importante previsto na matéria é a opção de o juiz oferecer à vítima de violência doméstica um dispositivo de segurança similar ao “botão do pânico”.
Esse sistema consiste em um alerta tanto para a vítima quanto para a polícia caso o agressor se aproxime, já que a medida protetiva restringe os locais que o infrator pode frequentar para proteger a mulher.
O PL 5.427/2023, de autoria do deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), recebeu voto favorável da relatora, a senadora Leila Barros (PDT-DF), e segue para sanção.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) comentou que vários dispositivos podem ser utilizados para auxiliar no monitoramento, como:
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Tornozeleiras;
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Pulseiras;
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Chaveiros;
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Celulares.
Ela também afirmou que a proposta é uma medida necessária diante da realidade de algumas relações abusivas.
“Você não consegue coibir o agressor quando ele quer matar uma mulher, é muito difícil. Ela tem que se esconder, realmente, senão ele a mata”, lamentou a senadora Margareth Buzetti.
Após a aprovação no Senado Federal, o projeto de lei segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), afirmou que trabalhará para que o texto seja sancionado e vire lei.
Índice em MS
Em Mato Grosso do Sul, de acordo com registros do Monitor de Violência contra a Mulher, em média, 58 mulheres são agredidas por dia - apontam os números referentes aos primeiros meses de 2025.
Ao longo de 2024, a Justiça concedeu, em média, 39 medidas protetivas de urgência por dia em Mato Grosso do Sul.
De acordo com a base de dados compartilhada entre a Sejusp e a PJMS, foram registradas 15.386 solicitações e concedidas 14.228 medidas protetivas ao longo de 2024.
Segundo os números, foram concedidas:
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5.283 medidas protetivas em Campo Grande;
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1.301 em Dourados;
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814 em Três Lagoas;
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745 em Corumbá;
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439 em Maracaju;
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362 em Naviraí;
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290 em Paranaíba;
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232 em Aquidauana;
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269 em Nova Andradina.
Em 2025, apenas 30% das solicitações desse tipo foram atendidas até o último dia 15 deste mês. Ao todo, foram realizadas 3.401 solicitações de medidas protetivas de urgência, e apenas 1.022 foram concedidas. Esse percentual foi de 92% em 2024.
Alternativa
No último dia 7, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul inaugurou a 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que, entre outras medidas, pretende intimar os agressores via WhatsApp.
Além disso, busca ampliar o atendimento e fortalecer a rede de proteção às vítimas de violência doméstica em Campo Grande e no Mato Grosso do Sul.
O novo espaço se une à 3ª Vara de Violência Doméstica, localizada na Casa da Mulher Brasileira, e contará com mais 12 oficiais de Justiça, que se somarão aos 8 já existentes.
** Colaborou Alison Silva