O projeto de lei (6/2023), que estabelece acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), para tratamento de doenças, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
O projeto de autoria do deputado estadual, Pedro Kemp (PT), foi apresentado na ALEMS em 2023. Na manhã desta quarta-feira (12), a pauta foi aprovada pelos integrantes da CCRJ.
A relatoria do projeto ficou por conta da deputada Mara Caseiro (PSDB), presidente da Comissão.
Projeto
O intuito do PL 6/2023, é que pessoas que necessitem de medicamento que tem à base de canabidiol (CDB) e tetrahidrocanabinol (THC), para tratamento de síndromes e transtornos de saúde.
Existem duas formas destes medicamentos, uma delas é por meio do Congresso Nacional, caso seja aprovada uma legislação que permita a incorporação da cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS). A outra, segundo adiantado pelo Correio do Estado, seria por meio da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde), vinculada ao Ministério da Saúde.
Enquanto o Congresso Nacional não entra em consenso acerca do tema, diversos estados por meio de suas respectivas Assembleias criaram uma legislação para o uso da medicação. Neste caso, vindo a ser aprovada, cabe a cada Federação garantir o fornecimento do medicamento.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o PL recebeu uma emenda substitutiva integral, foi introduzida pela relatora, Mara Caseiro, tendo sido aprovada pelos membros da comissão.
“Dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa (produtos de Cannabis), para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde”, trata a emenda substitutiva.
A presidente da comissão, Mara Caseiro, explicou que embora tenha muita polêmica com relação ao uso industrializado do canabidiol, escutou vários relatos de que a medicação proporciona melhora na vida das pessoas, devolvendo
“Uma comissão será criada pela Secretaria de Estado de Saúde [SES] para que esses pacientes possam fazer uso e trazer um alento a eles e às famílias. A Assembleia Legislativa está trazendo uma diretriz para o acesso aos produtos contendo derivados ativos da Cannabis Sativa, não é uma apologia a nada, e sim uma situação de saúde pública”, explicou Mara Caseiro.
Com a emenda substitutiva, o deputado Junior Mochi (MDB), que é vice-presidente da Comissão, entendeu que a matéria foi aprimorada.
“Esse aprimoramento do projeto trazido, faz com que nós adequemos a questão sobre a grande discussão que existe em torno de medicamentos com uso da Cannabis Sativa, que deverão ser fornecidos em conformidade com a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária [Anvisa], e outras condições que a legislação não seja dispensada a todos, sem regramento. Fui o relator inicial da matéria, e aprovei a tramitação, agora também meu voto favorável à emenda substitutiva integral”, disse.
O parlamentar Antonio Vaz (Republicanos), reforçou que algumas enfermidades necessitam da medicação, entretanto destacou a preocupação por Mato Grosso do Sul ser rota do tráfico de drogas, necessitando de maior fiscalização.
Uma lei semelhante foi sancionada em São Paulo (SP), mas eu me preocupo, pois, para haver a substância, deve haver a plantação. Acho um projeto excelente, mas tenho essa reticência se isso não é mais uma porta de acesso às drogas. Eu não acredito na liberação das drogas, ela leva a destruição das famílias”, detalhou.
Enquanto o deputado Caravina (PSDB) explicou que uma de suas sobrinhas sofre com crises de epilepsia e faz uso do remédio. Para ter acesso a família teve que entrar na Justiça.
“Acho importante essa matéria ser aprovada, eu tenho sobrinha com crises de epilepsia, que faz uso do remédio com liminar judicial, e tem melhorado substancialmente a saúde dela. Esse acesso é Saúde Pública, é melhorar a saúde da vida das pessoas”, deputado Caravina (PSDB).
Pedro Pedrossian Netto (PSD), ressaltou que a pauta não é sobre liberação de drogas, e sim, um componente medicinal que atua para garantir melhor qualidade de vida a quem necessita.
“Não estamos discutindo liberalização de drogas e sim uma molécula que serve com medicamento, a humanidade já teve esse problema com a morfina, por exemplo, derivada do ópio e da papoula, droga com altíssimo poder de vício, estamos discutindo a molécula e não a droga”, frisou o parlamentar.
A matéria segue para apreciação do plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e deve passar pelo crivo de todos os parlamentares.
