Após ter sido aprovado em maio deste ano na Câmara dos Deputados, com sete votos contrários dos oito parlamentares sul-mato-grossenses, hoje o Senado deve colocar em votação o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 177/2023, que aumenta, a partir da legislatura de 2027, de 513 para 531 o número de deputados federais, em razão do crescimento populacional, mas mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022.
O PLP precisa ser votado nesta semana pelo Senado, caso contrário, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizar a distribuição das vagas pela população dos estados, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na eventualidade de também ser aprovado pela Casa de Leis, o Congresso Nacional terá dois possíveis caminhos para as emendas parlamentares: redividir o valor entre os deputados ou elevar o teto estabelecido na Constituição Federal para essas verbas.
O Correio do Estado procurou os três senadores de Mato Grosso do Sul, e Nelsinho Trad (PSD) e Tereza Cristina (PP) informaram que pretendem votar contra o PLP nº 177/23, enquanto Soraya Thronicke (Podemos) não retornou até o fechamento desta edição.
Segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, o aumento implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura com o quociente atualizado. Outro impacto que deverá ser alocado será o das emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.
Para Nelsinho Trad, não tem cabimento, pois provocará impacto orçamentário nessa criação de novas cadeiras na Câmara dos Deputados. “Por isso, sou contra. Não creio que seja oportuno em um país com tantas outras prioridades”, afirmou o parlamentar.
Ele lembrou que, conforme determina a Constituição Federal, o número de deputados estaduais também mudará, porque as Assembleias Legislativas devem ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36 – se atingido esse número, o total serão os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal.
Já Tereza Cristina, que é a líder do PP no Senado, disse ao Correio do Estado que é contra a aprovação do PLP nº 177/2023.
“No entanto, como líder dos progressistas no Senado, vou liberar a bancada para votar como entenderem melhor”, disse.
DESPESAS
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), colocou o tema na pauta de hoje após pedidos do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Parte dos senadores, porém, já anunciou voto contrário à proposta, alegando o aumento de despesas e a impopularidade da medida.
Hoje, as emendas individuais que cada parlamentar pode indicar no Orçamento federal são limitadas pela Constituição a 2% da receita corrente líquida do País no ano anterior – 1,55% repartido igualmente entre os deputados e 0,45%, entre os senadores. Se não mexerem nisso, os deputados federais teriam de redistribuir o mesmo bolo atual.
O valor total destinado às emendas no Orçamento deste ano foi de R$ 59 bilhões, sendo R$ 25 bilhões para emendas individuais, quantia próxima ao teto constitucional.
Na prática, cada senador dispõe de R$ 68 milhões e cada deputado federal, de R$ 37 milhões.
Se não quiserem perder parte dessa verba, os congressistas teriam de ampliar mais uma vez o limite por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o que ocorreu em 2022.
Antes disso, o teto para as emendas individuais era de 1,2% da Receita Corrente Líquida.
O projeto de lei complementar em debate precisa do voto de 41 dos 81 senadores para passar e tem como objetivo redistribuir as cadeiras entre as unidades federativas de acordo com os dados populacionais do Censo de 2022 do IBGE.
A última atualização foi feita em 1994, com base no Censo de 1985.
O STF determinou em 2023 que o Congresso faça o ajuste até segunda-feira, caso contrário, caberá ao TSE definir a divisão até outubro, já para as próximas eleições.
Em sua decisão, a Corte não estabelece que haja aumento do número de deputados (apenas uma readequação de acordo com a população).
Mas, quando Motta assumiu a presidência da Câmara, no começo deste ano, ele indicou que, em vez de simplesmente redistribuir o número de deputados federais, preferia aumentar o número total de cadeiras, de forma que nenhum estado perdesse representantes, inclusive o seu, a Paraíba.
SOLUÇÃO
Na solução adotada pelo seu conterrâneo Damião Feliciano (União Brasil-PB), relator do projeto, nenhum estado perderia lugares e nove ganhariam: Pará e Santa Catarina (4 cada um), Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (2), Goiás, Ceará, Paraná e Minas Gerais (1), totalizando 18 novos deputados federais já a partir de 2027.
A votação na Casa ocorreu de maneira apressada e terminou com um placar de 270 votos a favor e 207 contrários. Dos parlamentares de Mato Grosso do Sul, votaram contra os deputados federais Camila Jara (PT), Vander Loubet (PT), Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Dr. Luiz Ovando (PP), Dagoberto Nogueira (PSDB) e Geraldo Resende (PSDB). Beto Pereira (PSDB) faltou à sessão.
Os deputados federais aprovaram a urgência do projeto horas antes, evitando que o tema fosse levado para discussão nas comissões.
No Senado, também foi aprovada urgência no dia 18. O problema central da reforma em debate não é o aumento dos custos, mas sim a ampliação da distorção entre os estados.
Em relação à legislatura atual, a mudança nas bancadas altera ainda o peso regional proporcionalmente ao total de deputados. A bancada do Norte foi a que mais cresceu (de 65 para 71), seguida pelo Sul (de 77 para 82). A primeira corresponde hoje a 12,67% da Câmara, e a segunda equivale a 15%. A partir de 2027, o Norte representará 13,37% da Casa e o Sul, 15,44%.
Apesar de aumentar sua bancada em três deputados (de 151 para 154), o Nordeste passaria de 29,43% para 29% na nova composição com mais parlamentares. O mesmo aconteceria com o Sudeste (de 179 para 180), que diminuiria de 34,89% para 33,89%. Já o Centro-Oeste aumentaria de 7,99% (41 deputados) para 8,28% (44 representantes).
CENSO
No Brasil, os censos ocorrem de 10 em 10 anos, e o de 2020 foi adiado para 2022 em função da pandemia de Covid-19.
Se o próximo Censo for em 2030 ou mesmo em 2032, qualquer alteração nas bancadas deverá valer apenas para as eleições gerais de 2034, pois as mudanças têm de ocorrer até um ano antes do pleito.
Do projeto original, Damião Feliciano manteve a possibilidade de os partidos políticos contestarem os dados do Censo perante o Tribunal de Contas da União (TCU), que deverá auditá-los.
No entanto, não será permitido o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas entre cada Censo.
O TCU terá 60 dias para julgar a impugnação, que também poderá ser proposta pela representação jurídica do estado que se considerar prejudicado.
Embora proíba o uso de outros dados, o relator prevê que, caso o TCU considere os dados não confiáveis, eles não poderão ser utilizados para fins de redistribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados.
