A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu nesta semana, o projeto de lei nº 086/2025, do governador Eduardo Riedel (PSDB), que altera alguns dispositivos da legislação estadual, inclusive, alterando regras para os servidores públicos estaduais e ainda, reestruturando a AGEPREV - (Agência de Previdência Social do Estado).

Se aprovado, o projeto vai impactar diretamente os servidores públicos estaduais, atualizando regras sobre licenças, benefícios previdenciários e funcionamento da AGEPREV. Agora, antes de ir para a votação em plenário, o texto segue para a Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJR) da Casa de Leis.

Conforme o texto, a AGEPREV passará por uma reestruturação, com um novo quadro de cargos em comissão, com a justificativa de atender melhor às suas atribuições. Além disso, a proposta também estabelece que, no prazo de um ano, a responsabilidade pelas perícias médicas em saúde será transferida gradativamente da AGEPREV para a Secretaria de Estado de Administração (SAD).

Também haverá mudanças para os servidores públicos, tendo em vista que o projeto pretende atualizar regras importantes sobre readaptação funcional, reversão de aposentadoria, licenças médicas e benefícios como auxílio-reclusão, salário-família e licença-maternidade.

Para a licença-maternidade, por exemplo, a legislação amplia o direito, incluindo agora as servidoras que enfrentarem o nascimento de natimorto. A licença será de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, desde que a solicitação seja feita com antecedência. Além disso, foi criada uma licença de 30 dias para casos de aborto não criminoso, mediante comprovação médica.

No que se trata de aposentadoria por incapacidade permanente, a legislação determina que o servidor só terá direito ao benefício após passar por programa de readaptação e avaliação da perícia médica previdenciária do Estado. Essa aposentadoria poderá ser revista a cada dois anos para verificar se a condição de saúde do servidor permanece a mesma.

Por fim, a possível lei autoriza a contribuição do Estado para planos de saúde organizados pela categoria de servidores, com alíquotas de 4% ou 5,25% sobre o salário, dependendo do número de participantes no plano.

Conforme a justificativa do o Governo do Estado, presente no texto do PL, as alterações fazem parte de um esforço da gestão estadual para adequar a legislação estadual à reforma da Previdência aprovada em 2019 em nível federal, além de atualizar e organizar melhor os direitos dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul.

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Com o início dos serviços de recuperação das ruas e avenidas de Campo Grande nesta semana e a viabilização de recursos para a retomada de grandes obras estruturantes para o município, o nome do secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Ednei Marcelo Miglioli, ganhou força para disputar uma das duas vagas ao Senado pelo PP nas eleições gerais de 2026.

Titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), ele já tem concorrência interna do deputado federal Dr. Luiz Ovando e do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), Gerson Claro. Porém, por conta da proximidade com a senadora Tereza Cristina, presidente estadual do PP, estaria um pouco à frente dos dois colegas de legenda.

Além disso, diferentemente de Ovando e Claro, o secretário municipal, em razão do cargo, tem a possibilidade de estar mais próximo da população de Campo Grande, maior colégio eleitoral do Estado, mas por outro lado, não pode percorrer as cidades do interior.

Entretanto, Miglioli tem outro diferencial com relação aos dois, que é o fato de já ter disputado uma eleição para o Senado em 2018 sozinho e quase ter sido eleito. Agora, mais experiente, ele teria confidenciado a interlocutores que só sairá candidato no ano que vem se for a senador. Mesmo assim, se for com o aval de Tereza Cristina.

Inclusive, conforme apurado pelo Correio do Estado, o titular da Sisep teria dito à senadora que, na atual fase da vida em que se encontra, não tem interesse em disputar uma vaga na Assembleia Legislativa ou na Câmara dos Deputados, muito menos a cargo majoritário (prefeito ou governador).

Ele ainda teria reconhecido para a parlamentar que não tem musculatura para construir uma candidatura sozinho, como ocorreu em 2018, e só será candidato se for para disputar uma eleição com chance de vitória. Como o PP está fortalecido e, com a viabilização de uma federação com o União Brasil, ficará ainda mais forte, tornaria, no entendimento dele, ainda mais viável o projeto de concorrer ao Senado.

Caso se confirme a candidatura, de acordo com pessoas próximas, Miglioli pretende trabalhar o legado político construído desde o tempo em que ajudou na eleição de Reinaldo Azambuja ao cargo de governador e também o período em que ficou à frente da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog). 

No entendimento dele, conforme apurou a reportagem, com todos esses adjetivos, seria possível construir uma candidatura competitiva e ele estaria à disposição da senadora Tereza Cristina.

Como a parlamentar não abre mão de o PP ter um candidato ao Senado no ano que vem em Mato Grosso do Sul, o período até dezembro será decisivo para Miglioli consolidar seu nome e ser o escolhido pelo partido. 

De acordo com amigos próximos ao secretário, se até o fim do ano tudo correr bem no comando da Sisep e for “céu de brigadeiro” até lá, há chances de ele ser o escolhido por Tereza Cristina para disputar o cargo no ano que vem.

No entanto, outro ponto importante nessa equação é a definição da questão partidária, pois, sem saber para qual partido o governador Eduardo Riedel e o ex-governador Reinaldo Azambuja vão, fica praticamente impossível fazer uma conjuntura.

Se Riedel for para o PP, tira do governador a prerrogativa de definir um candidato ao Senado, cabendo ao partido essa condição. Porém, caso não seja esse o cenário e ele vá para outra legenda, terá total posição para impor um candidato de sua escolha ao cargo de senador.

Contudo, como tudo está atrelado à agenda política nacional, será impossível tomar qualquer tipo de decisão, pois seria como dar um tiro no escuro, e a análise que está sendo feita é que ninguém tem certeza de nada. As lideranças políticas estaduais também estão perdidas, pois não sabem muito bem como vai ficar esse tabuleiro e, no momento, tudo é apenas hipótese.

Saiba

Nas eleições de 2026, serão duas vagas de senador em disputa, diferentemente do que ocorreu no pleito de 2022, quando o eleitor escolheu apenas um nome para o cargo. Isso ocorre porque o mandato dos senadores é de oito anos, mas as eleições para o Senado ocorrem de quatro em quatro anos. Assim, a cada eleição, a Casa renova, alternadamente, um terço e dois terços de suas 81 cadeiras.

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