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Governo sanciona pacotão de 40 novas leis com Refis e ampliação do Mais Social

Também estão no pacote a redução de 30% a 50% das taxas do Detran-MS

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Governo do Estado sancionou 40 novas leis nesta sexta-feira (17), publicadas no Diário Oficial, que abrangem desde benefícios sociais a novas condições dos Programas de Recuperação Fiscal (Refis).

As matérias foram entregues pelo Executivo nesta semana à Assembleia Legislativa, que votou em regime de urgência antes do recesso parlamentar. 

Entre as medidas, está a ampliação do “Mais Social”, que aumentou o repasse mensal de R$ 200 para 300, para permitir também a compra de gás de cozinha. A expectativa do programa é atender 100 mil famílias.

Também há o programa “CNH Social”, que vai arcar com todos os custos para emissão da primeira carteira de habilitação de 5 mil pessoas por ano.

Governo Estadual decretou ainda a criação do “Energia Social: Conta de Luz Zero", que isenta pagamento de energia elétrica para 141.540 famílias nos próximos 14 meses. 

Também estão no pacote a redução de 30% a 50% das taxas do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), além de isentar pagamento da licença aprendizagem (cobrada na 1° habilitação), desbloqueio de licenciamento e vistoria para liberar veículo apreendido.

No âmbito dos novos Refis, dispõe sobre criações de formas excepcionais de pagamento de multas da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (Iagro), Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

Além da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems) e condições especiais para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para cargos e carreiras, foi publicado estatuto dos policiais militares do Estado e permite promoção dos servidores da reserva convocados ou designados.

Para ser promovido, o militar precisa ter sido convocado ou designado até 31 de dezembro de 2021, ter no mínimo 30 anos de tempo de serviço total e 20 anos como militar estadual, e contabilizar 5 anos de convocação ou designação.

Pela nova regra as promoções dos convocados que preencherem todos os requisitos serão realizadas em conformidade com as datas promocionais, independente de curso e de acordo com a disponibilidade de vagas.

Para os servidores da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), houve mudanças para professor titular tornando habilitação específica de pós-graduação obtida em programa de doutorado com seis anos de efetivo.

Também ficou assegurado 50% dos cargos de professor para o regime de 40 horas semanais de trabalho.

Todas as leis podem ser conferidas aqui.

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ARTICULAÇÕES

Rose avisa que União Brasil anunciará em breve criação de "superfederação" com PP

A presidente estadual do partido explicou que o único empecilho está na Paraíba, mas problema já está sendo resolvido por Rueda

17/04/2025 08h30

A ex-deputada federal Rose Modesto, que preside o União Brasil

A ex-deputada federal Rose Modesto, que preside o União Brasil Arquivo

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A chance de sair a criação da “superfederação” partidária do União Brasil com o PP para as eleições gerais do próximo ano aumentou nos últimos dias, com a redução da rejeição por parte de algumas lideranças do União Brasil, e poderá ser anunciada em breve.

A informação foi repassada com exclusividade ao Correio do Estado pela ex-deputada federal Rose Modesto, presidente estadual do União Brasil, explicando que antes havia descontentamentos mais fortes em Goiás e Bahia, mas agora o problema estaria concentrado apenas na Paraíba.

Ela explicou ainda que o presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda, estaria tratando pessoalmente dessa questão e que as tratativas estariam bem adiantadas. “O que podemos dizer é que estão sendo debatidos os últimos detalhes e a possibilidade da oficialização da federação aumentou muito. Eu acredito que isso não passa de um mês”, projetou.

No dia 18 de março, em Brasília (DF), parlamentares federais e lideranças do PP aprovaram a confirmação da entrada da sigla em uma federação partidária com o União Brasil, entretanto, quase um mês depois, nada foi oficializado, freando o surgimento da maior bancada dentro da Câmara dos Deputados, com 109 deputados federais (50 do PP e 59 do União Brasil) e a terceira maior bancada do Senado, com 13 senadores (6 do PP e 7 do União Brasil).

Na semana passada, a senadora Tereza Cristina revelou ao Correio do Estado que a criação da “superfederação” estava parada. “Tenho conversado com o senador Ciro Nogueira, presidente nacional do PP, sobre essa situação, e ele falou que está esperando o União Brasil. Ficou claro que deu chabu com o União Brasil, pois, em alguns estados, o partido está tendo dificuldades para alinhar a federação. Aqui está tudo tranquilo”, revelou.

Apesar da demora na aprovação por parte de dirigentes e parlamentares do União Brasil para a criação da “superfederação”, Tereza Cristina acredita que o acordo vai sair, pelo menos essa é a análise. Questionada pela reportagem até quando deverá sair essa definição por parte do União Brasil, a senadora sul-mato-grossense acredita que será ainda neste primeiro semestre. 

VANTAGENS

Com a “superfederação”, PP e União Brasil terão, para o pleito de 2026, direito ao maior repasse do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o famoso Fundo Eleitoral, algo em torno de mais de R$ 1 bilhão, para o custeio de campanhas eleitorais no Brasil, bem como o maior tempo de rádio e televisão.

Em março, Ciro Nogueira revelou que a aliança entre os partidos estava sendo costurada desde o ano passado e que o modelo de federação foi o escolhido porque une as duas siglas, que passam a atuar como uma só por, no mínimo, quatro anos.

Os arranjos também estabelecem que deve haver um alinhamento das siglas nas campanhas, o que significa que a “superfederação” deve caminhar de forma unificada nas disputas, definindo conjuntamente candidaturas que representem a aliança, permitindo que os resultados eleitorais dos dois partidos sejam somados para o cálculo da cláusula de barreira.

Em Mato Grosso do Sul, o Correio do Estado apurou que a “superfederação” de PP e União Brasil lançará chapa única, tendo 1 candidato a senador, 9 candidatos a deputado federal (3 mulheres e 6 homens) e 25 candidatos a deputado estadual (9 mulheres e 16 homens).

A reportagem apurou ainda que a “superfederação” só terá um candidato ao Senado, pois está encaminhando uma aliança com o Republicanos, que também poderá lançar um candidato ao cargo, já que no pleito do próximo ano serão duas vagas para a Casa de Leis.

Com relação ao fato de não lançar candidato a governador, o motivo é que há um consenso de que tanto PP quanto União Brasil vão apoiar a reeleição do governador Eduardo Riedel (PSDB). 

No Estado, a “superfederação” já nascerá com 1 senadora, 1 deputado federal, 3 deputados estaduais, 18 prefeitos, 24 vice-prefeitos e 207 vereadores. 

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Política

Haddad afirma que EUA são incoerentes ao tarifar o Brasil

Postura brasileira é a melhor possível ante um parceiro histórico, diz

17/04/2025 07h00

Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (16) que o governo dos Estados Unidos é incoerente por estabelecer tarifas adicionais aos produtos brasileiros. Segundo Haddad, a atitude não faz sentido para um país que tem superávit em relação a outro.

"Essa é a incoerência que estamos tentando chegar às autoridades americanas. E vamos ter que fazer valer o que o Congresso aprovou com unanimidade, a Lei da Reciprocidade. Mas a diplomacia brasileira é expert nisso, vai saber tomar as medidas certas na hora certa, depois de muita negociação", disse o ministro.

"Acredito que o governo brasileiro está tomando a melhor postura possível. Considerar um parceiro histórico. Entender que é um momento delicado da história americana, e temos que saber lidar com isso. E colocando nossos pontos de vista, que são totalmente defensáveis."

As tarifas a que o ministro se refere foram impostas pelo governo de Donald Trump a todos os parceiros comerciais no início do mês. Em média, as tarifas foram de 10% para países da América Latina, de 20% para Europa e de 30% para Ásia.

Haddad atendeu à imprensa depois de participar do programa Sem Censura, da TV Brasil, em que falou sobre a reforma do Imposto de Renda (IR) e sobre a necessidade da sociedade brasileira discutir a desigualdade tributária.

Crédito consignado

O ministro da Fazenda também voltou a falar sobre a possibilidade de uso do crédito consignado pelo trabalhador celetista, que tem carteira de assinada. Lançado no mês passado, o Crédito do Trabalhador oferece melhores condições de juros em relação aos de mercado.

Na terça, durante evento em Paracambi, região metropolitana do Rio, o ministro havia recomendado prudência aos trabalhadores, para evitarem contrair dívidas desnecessárias. Ele lembrou que o empréstimo por consignado é um dos recursos possíveis, mas "não resolve todos os problemas".

"Não existe uma bala de prata que vai resolver o problema de todos as pessoas, independentemente da sua situação. Há 20 anos, pensamos no consignado, inclusive privado, que não aconteceu. Aconteceu o do servidor público, o do aposentado, e o do celetista ficou muito acanhado, porque dependia de um convênio entre a empresa e o banco. Entendemos que agora, pelos novos mecanismos criados, pela tecnologia, nós vamos conseguir criar um marketplace de crédito mais barato. É para um determinado público", disse Haddad.

Haddad acrescentou que o Congresso Nacional também precisa avançar em projetos que estão em tramitação.

"Falei com o senador [Davi] Alcolumbre [presidente do Congresso], que tem uma lei pronta para ser aprovada no Senado. Já passou pela Câmara com larga margem de votação. E está no Senado há seis meses. Ela abre novas possibilidades de crédito para quem não é celetista. Mas eu preciso do Congresso, preciso da lei dando amparo ao que estou imaginando. Já tem um tempo razoável para o Senado se debruçar sobre ela. Vai abrir um novo campo de oportunidades para quem é empreendedor e para quem é informal", disse o ministro.

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