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Liminar do TJ suspende concurso do Tribunal de Contas de MS

Desembargador acatou argumento de que o TCE precisa reservar 20% das vagas para negros e 3% para indígenas. Provas seriam dias 25 e 26 de outubro

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O desembargador Amaury da Silva Kuklinski, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, reverteu decisão judicial da primeira instância e concedeu liminar suspendendo o andamento de dois concursos que estavam em trâmite no Tribunal de Contas do Estado. 

A pedido da Ministério Público e da Defensoria Pública, o desembargador atendeu ao argumento de que 20% das vagas devem ser destinadas a negros e 3% para candidatos indígenas no cocurso que tem apenas seis vagas, mas também formará um cadastro reserva. 

Os concursos do TCE-MS foram lançados em 15 de julho, com vagas para analistas, auditores e conselheiro substituto, oferecendo salários que variam de R$ 10,3 mil a R$ 41,8 mil. As inscrições acabaram no dia 21 de agosto, mas agora todo o certame está suspenso até julgamento do mérito, determinou o desembargador. 

O concurso está dando polêmica desde o começo. Logo após a publicação do edital, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos instaurou Procedimento Administrativo para que fosse republicado o edital e sanada a falha, orientação que não foi atendida.

Por conta disso, o caso foi levado ao Judiciário, através de uma ação civil pública com pedido de liminar.  Na  primeira instância o recurso foi negado. Por conta disso, ocorreu o recurso ao TJ, que na última sexta-feira (19) atendeu ao pedido.

"Recebo o presente recurso e deferindo a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos editais dos concursos públicos do TCE/MS, destinados ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Conselheiro Substituto, Auditor de Controle Externo e Analista de Controle Externo, publicados em 2025, até o julgamento do mérito recursal, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada a 90 dias", escreveu o desembargador.
 
A Promotora de Justiça do Direitos Humanos, Paula Volpe, uma das autoras do pedido de liminar, pontua que a decisão reafirma que a política de cotas raciais não é uma mera faculdade administrativa, mas um dever jurídico amparado por normas constitucionais (artigo 5º da CF), a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Convenção Interamericana contra o Racismo, que tem  aplicabilidade no Brasil.
 
Além disso, o STF, por meio da ADC nº 41, já reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas em concursos públicos, consolidando a obrigatoriedade das ações afirmativas em todas as esferas da Administração Pública, entendeu o desembargador em sua decisão. 
 
A liminar ressalta ainda o risco de prejuízo irreparável caso as provas, marcadas para 25 e 26 de outubro, fossem realizadas sem a necessária correção. Segundo os autores da ação e o Desembargador Relator, isso poderia levar à anulação integral do concurso, gerando perdas financeiras, logísticas e emocionais tanto para os candidatos quanto para a administração pública.

 "A reserva de vagas não é apenas simples medida administrativa, mas um instrumento indispensável para corrigir desigualdades históricas e assegurar que todos tenham condições reais de concorrer de forma justa e equitativa", destaca a Promotora de Justiça Paula Volpe, que instaurou o procedimento no âmbito do MPE e ajuizou a ação em conjunto com a DPMS.

O Tribunal de Contas alega "não haver norma legal específica que institua a obrigatoriedade de reserva de vagas para candidatos negros e indígenas nos concursos promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul". 

Cargos

Para a função de conselheiro substituto do TCE-MS, com somente uma vaga, a remuneração prevista é de R$ 41.845,49, com jornada de trabalho de 30 horas semanais. A exigência é de que o candidato tenha formação de nível superior em qualquer área de conhecimento. Além disso, comprovação de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.

No cargo de analista de controle externo, para formados em Direito, há a remuneração de R$ 10.352,75, com carga horária de 30 horas semanais, enquanto a função de auditor têm salário de R$ 14.232,67, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, que possuíam vagas para as seguintes áreas: 

Vagas


Analista de Controle Externo- Área: Direito
Auditor de Controle Externo – Área: Ciências Contábeis;
Auditor de Controle Externo – Área: Direito;
Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia Civil;
Auditor de Controle Externo – Área: Tecnologia da Informação.
 

Segurança Pública

Três detentos fogem do presídio da Gameleira e Agepen descarta invasão armada

Agência afirma que fuga foi descoberta durante conferência de rotina, abriu procedimento para apurar o caso e mobilizou forças de segurança para localizar os três foragidos.

21/07/2026 17h29

Centro Penal Agroindustrial da Gameleira, em Campo Grande, de onde três detentos fugiram na segunda-feira (20); a Agepen afirma que não houve invasão por grupo armado e apura as circunstâncias da evasão.

Centro Penal Agroindustrial da Gameleira, em Campo Grande, de onde três detentos fugiram na segunda-feira (20); a Agepen afirma que não houve invasão por grupo armado e apura as circunstâncias da evasão. Foto: Divulgação

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A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) informou que três detentos fugiram do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira (CPAIG), em Campo Grande, na manhã de segunda-feira (20).

A ausência dos internos foi constatada durante os procedimentos de conferência de rotina realizados por policiais penais na unidade.

De acordo com a Agepen, os custodiados que escaparam são Ítalo de Moraes, Bruno Araújo da Silva e Thiago Pereira Costa.

Em nota oficial enviada ao Correio do Estado, a Agepen esclareceu que não houve invasão por grupo armado, confronto ou registro de pessoas portando armas durante a ocorrência, versão que difere das informações divulgadas inicialmente sobre o caso.

As primeiras informações sobre a ocorrência indicavam que um grupo de aproximadamente seis pessoas teria invadido a unidade prisional para resgatar os detentos.

Posteriormente, a Agepen esclareceu, em nota oficial, que não houve invasão por grupo armado nem confronto, afirmando que a fuga foi identificada durante a conferência de rotina dos custodiados.

Segundo a administração penitenciária, a estrutura de contenção da unidade foi restabelecida logo após a descoberta da fuga e um procedimento administrativo foi instaurado para apurar as circunstâncias da evasão e verificar como os detentos conseguiram deixar o estabelecimento prisional.

Assim que a ocorrência foi confirmada, a Polícia Penal adotou os protocolos previstos para esse tipo de situação.

A Diretoria de Operações da Agepen, a Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário e as demais forças de segurança pública foram acionadas para auxiliar nas buscas pelos fugitivos.

Além disso, a evasão foi registrada nos sistemas de gestão prisional para o bloqueio dos custodiados, enquanto o caso foi comunicado ao Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, responsável pelas providências judiciais, incluindo a expedição dos mandados de prisão dos três evadidos.

Na nota, a Agepen também ressaltou que o Centro Penal Agroindustrial da Gameleira é uma unidade destinada ao cumprimento de pena em regime semiaberto, classificada como estabelecimento de segurança mínima.

Conforme a agência, esse tipo de presídio possui características estruturais diferentes das unidades de segurança máxima, uma vez que parte dos custodiados exerce atividades laborais externas durante o dia e retorna ao local apenas para o pernoite.

A administração penitenciária destacou ainda que a estrutura física da unidade segue os parâmetros previstos para o regime semiaberto e enfatizou a atuação integrada da Polícia Penal com as demais forças de segurança para localizar os fugitivos.

Até a publicação desta reportagem, Ítalo de Moraes, Bruno Araújo da Silva e Thiago Pereira Costa permaneciam foragidos. As diligências e ações de inteligência seguem em andamento para tentar recapturar os três detentos e esclarecer as circunstâncias da fuga.

Quem são os fugitivos

Entre os foragidos está Ítalo de Moraes, apontado pelas forças de segurança como integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC) e sobrinho de José Cláudio Arantes, conhecido como "Tio Arantes", considerado uma das principais lideranças da facção criminosa em Mato Grosso do Sul.

Também permanecem foragidos Bruno Araújo da Silva e Thiago Pereira Costa, cujos antecedentes criminais e eventual vínculo com organizações criminosas não são conhecidos.

Leia a íntegra da nota oficial da Agepen.

A partir da verificação da ocorrência, a Polícia Penal adotou imediatamente todas as medidas operacionais previstas para esse tipo de situação.

A Diretoria de Operações da Agepen, a Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário e as demais forças de segurança pública foram acionadas, a evasão foi registrada nos sistemas de gestão prisional para o bloqueio dos custodiados, e o fato foi comunicado ao Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande para as providências judiciais cabíveis, incluindo a expedição dos respectivos mandados de prisão.

Importante destacar que o Centro Penal Agroindustrial da Gameleira é uma unidade de regime semiaberto, de segurança mínima, com características compatíveis com essa modalidade de cumprimento de pena, na qual parte dos custodiados exerce atividade laboral externa durante o dia, retornando à unidade para pernoite; sendo que a estrutura física segue os parâmetros previstos para essa modalidade de execução penal, distintos daqueles adotados em estabelecimentos de segurança máxima.

A Agepen destaca a pronta resposta da Polícia Penal diante da ocorrência e a atuação integrada com as demais forças de segurança, que já realizam diligências e ações de inteligência voltadas à localização e recaptura dos evadidos.

transporte coletivo

Adriane cobra plano de melhorias para dar aval à venda do Consórcio Guaicurus

HP Mobilidade, de Goiânia, comprou o Consórcio Guaicurus, mas para assumir a concessão na Capital é necessária aprovação da prefeitura

21/07/2026 17h00

Consórcio Guaicurus foi vendida para a HB Mobilidade, de Goiânia

Consórcio Guaicurus foi vendida para a HB Mobilidade, de Goiânia Crédito: Gerson Oliveira / Arquivo / Correio do Estado

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Após o anúncio da venda do Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande, para o grupo HP Mobilidade, de Goiânia, a prefeita da Capital, Adriane Lopes (PP), informou que só irá dar o aval para a troca após a nova empresa apresentar planos de melhorias para o serviço público. Enquanto não ocorre a formalização, a intervenção será mantida.

Em coletiva de imprensa realizada na tarde desta terça-feira (21), a prefeita disse que "vê com olhos" a venda do consórcio, mas ressaltou que a proposta de compra e venda precisa de um aceite do Poder Público Municipal e que essa autorização só será concedida após apresentação de um plano de melhorias.

"Nós recebemos um comunicado da empresa que adquiriu o Consórcio Guaicurus. Nós vamos recepcionar essa empresa na Capital desde que seja feita uma proposta de mudança do transporte público de Campo Grande", disse Adriane.

"Eu ressalto, 70% dos usuários do transporte público da nossa Capital são mulheres, são crianças que se utilizam do transporte para o trabalho, para ir às escolas, então nós vamos sim avaliar essa proposta, solicitar um cronograma, uma apresentação para o Poder Público Municipal da proposta deles para Campo Grande, tendo em vista que esta pauta é de grande relevância para a nossa cidade", acrescentou.

A prefeita disse ainda que dentre as melhorias pretendidas estão ônibus novos, ônibus com ar-condicionado, reforma nos terminais e qualidade no serviço prestado.

Ela citou que há 235 ônibus que precisam ser trocados e que a Agência Municipal de Regulação (Agereg) já cobrou e multou o Consórcio Guaicurus várias vezes, mas a empresa não cumpriu com os deveres.

"Agora, diante desse novo cenário, esta empresa é bem-vinda em Campo Grande, desde que faça a proposta que é a solução para o problema do transporte da nossa Capital. Já deixamos um recado para a empresa.
Quer entrar em Campo Grande, ok, mas vai ter que fazer o seu papel e propor a mudança tão esperada e aguardada pelos usuários do transporte público", ressaltou Adriane.

Com relação a intervenação do Consórcio Guaicurus, decretada no dia 16 de junho, Adriane disse que ainda está dentro do prazo de 180 dias e que, por enquanto, será mantida.

"Agora é um momento novo dentro da intervenção onde existe uma compra da empresa, mas nós vamos cobrar essa mudança, não tem como você fazer uma transição dentro de uma intervenção sem a proposta de mudança transporte", explicou.

Caso a empresa apresente os dados solicitados pela Administração Municipal e receba o aceita para operar o transporte público, o término da intervenção pode ser antecipado.

Adriane Lopes ressaltou que, enquanto durar esse período de intervenção, não haverá aumento da tarifa de ônibus. Já quanto ao período de contrato, que tem vigência até 2032, deverá ser mantido mesmo caso haja autorização para a HB Molibilidade operar o serviço.

Venda do Consórcio Guaicurus

A venda do Consórcio Guaicurus para a HB Mobilidade foi comunicada nesta terça-feira. Os valores da transação não foram divulgados.

Em maio, reportagem do Correio do Estado adiantou a possibilidade da venda do Consórcio Guaicurus. Na ocasião, o grupo passava por uma auditoria externa, que é o primeiro passo para a transação, e que o interessado seria de Goiás.

Também conforme a reportagem, o consórcio negou que a auditoria seria para compra ou venda das empresas. No entanto, apuração do Correio do Estado informou que os membros da concessionária teriam assinado termo de confidencialidade e sigilo (non-disclosure agreement, da sigla em inglês NDA).

O grupo é comandado pela família Constantino, que, além de Campo Grande, também tem concessões de transporte em outros estados do País.

Já a HP Mobilidade atua principalmente no estado de Goiás, operando o transporte coletivo urbano e metropolitano na Grande Goiânia e no Distrito Federal.

Intervenção

A intervenção no transporte público da Capital foi decretada pela Prefeitura de Campo Grande no dia 16 de junho deste ano, meses após a determinação judicial. Para o serviço, a prefeitura nomeou o advogado Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira como interventor-geral.

Nessa segunda-feira (20), um dia antes do comunicado de venda, decisão judicial suspendeu os plenos poderes dos interventores do transporte coletivo sobre contas de empresas vinculadas ao Consórcio Guaicurus.

Em ação movida pelo Consórcio, foi suspensa a permissão para que a comissão interventora do transporte coletivo possa acessar contas “coligadas estranhas a concessão” até o julgamento do recurso de agravo de instrumento.

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