Depois do Estado de Mato Grosso do Sul e da capital, Campo Grande, a cidade de Ivinhema, administrada pelo prefeito Juliano Ferro (PSDB), que, nas redes sociais, onde tem centenas de milhares de seguidores, se gaba de ser o “prefeito mais louco do Brasil”, ficou em terceiro lugar no ranking de distribuição de recursos por deputados federais e senadores por meio das “emendas Pix”, prática conhecida pela falta de transparência.

O posicionamento de Ivinhema no ranking de distribuição de emendas parlamentares individuais do tipo “transferência especial” indica que as políticas públicas passam longe de ser o critério adotado pelos congressistas para o envio de recursos.

A cidade, localizada no sul de Mato Grosso do Sul, é apenas o 18º município mais populoso do Estado, com 27,8 mil habitantes, mas, neste ano, recebeu em sua conta um total de R$ 3.124.000,00 em emendas Pix.

Os “pais” das emendas Pix para o município são o senador Nelsinho Trad (PSD), que mandou R$ 2 milhões para a cidade; a senadora Soraya Thronicke (Podemos), que enviou outros R$ 770 mil; e o deputado federal Beto Pereira (PSDB), que contribuiu com uma emenda Pix de R$ 350 mil para o caixa da prefeitura de seu correligionário Juliano Ferro.

Ivinhema recebeu mais recursos, por exemplo, que a cidade-polo de sua região, Dourados, que tem 243 mil habitantes e foi agraciada com R$ 2,08 milhões pelos parlamentares.

As emendas Pix têm sido alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de transparência. Nesta modalidade de envio de verba pública dos parlamentares para suas bases, não há exigência de informar a destinação do recurso da emenda.

No caso dessas três emendas, no sistema de distribuição do orçamento da União consultado pelo Correio do Estado, não há qualquer menção à aplicação dos recursos.

Ferro e a gestão

O ano tem sido de altos e baixos para Juliano Ferro. Ele foi reeleito prefeito da cidade com 81,29% dos votos de Ivinhema. Ao mesmo tempo, viu seu nome aparecer em investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

No caso da CGU, a gestão de Ferro é suspeita de superfaturar R$ 229,4 mil na compra de merenda escolar com recursos federais. Boa parte do sobrepreço teria vindo da compra de carne bovina para a merenda, com preços acima do mercado.

Já no caso da Polícia Federal, embora ele não esteja citado como envolvido diretamente em um esquema de tráfico de drogas, seu nome aparece nas investigações. Ferro mora na casa que pertencia aos investigados por tráfico e usava a caminhonete que era do grupo.

Saiba:
Quem mandou emendas Pix para Ivinhema em 2024?

• Nelsinho Trad (PSD) - R$ 2 milhões
• Soraya Thronicke (Podemos) - R$ 770 mil
• Beto Pereira (PSDB) - R$ 350 mil

Total de emendas Pix enviadas para MS no ano

• R$ 135,9 milhões

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O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), por meio de suas redes sociais, informou que, quando o Congresso Nacional retornar às atividades legislativas em 2025, irá apresentar um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar o decreto presidencial que, entre outras coisas, regulamenta o uso da força pelos agentes de segurança pública.

No dia 24 de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o  decreto nº 12.341, apresentado pelo Ministério da Justiça, que trata do uso da força, armas de fogo e itens de menor potencial letal durante a abordagem de agentes de segurança em todo o país.

No Instagram, o deputado, que ficou popularmente conhecido como Gordinho do Bolsonaro, afirmou que o presidente Lula esperou o recesso parlamentar para, na véspera do Natal, conceder o que ele chamou de “liberdade para os bandidos”.

“O decreto assinado por Lula é um ataque direto à segurança pública e à autonomia das forças policiais que trabalham para proteger a sociedade. Ao limitar a atuação policial, o governo federal coloca em risco a vida de milhões de brasileiros, favorecendo, na prática, a criminalidade. Por isso, estou apresentando um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar essa normativa absurda, que vai na contramão do combate ao crime e da proteção dos cidadãos de bem. Assim que for reaberto o protocolo da Câmara – em fevereiro – apresentarei este PDL. Não permitiremos que esse governo continue enfraquecendo nossas polícias e colocando a bandidagem em posição de vantagem.”, disse o parlamentar.

A regulamentação ocorreu após diversos episódios de abuso policial nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro e em outras localidades. Isso se deu em meio a um embate com governadores acerca do uso da câmera corporal pelos agentes de segurança pública.

Reações

O decreto gerou contrariedade na classe política entre os governadores, como Ibaneis Rocha (MDB) do Distrito Federal, que classificou a medida como “interferência”.

Já o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), anunciou no mesmo dia que irá procurar o Supremo Tribunal Federal (STF) para recorrer ao decreto do Ministério da Justiça.

Outro que se manifestou contrário ao decreto foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), que chamou a medida de inconstitucional.

Decreto

O decreto foi publicado no mesmo dia em que Juliana Leite Rangel foi baleada na cabeça por um tiro de fuzil durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro.

A jovem de 26 anos seguia de carro na companhia de familiares a caminho da casa de parentes em Belfort Roxo quando o veículo foi alvejado.

Segundo a CBN do Rio de Janeiro, em depoimento, a equipe da PRF que participou da ação admitiu ter confundido o carro da família com outro veículo que havia disparado contra outra patrulha da PRF instantes antes na rodovia Washington Luiz, em Duque de Caxias.

Os agentes teriam dito que perceberam apenas depois o "grave equívoco".

Entenda do que trata o decreto

• Uso da força: O decreto estabelece que a força deve ser empregada de forma progressiva. Assim como o uso de armas de fogo deve ocorrer apenas como “último recurso”.
• Proibições: Está terminantemente proibido o uso de arma de fogo contra pessoas desarmadas em fuga de veículos ou que não respeitem bloqueios policiais. A única exceção são situações que representem risco à vida dos policiais ou populares.
• Discriminação: Os policiais não podem discriminar pessoas com base em cor, raça, etnia, orientação sexual, religião ou quaisquer características pessoais. Desse modo, todos os cidadãos devem ser tratados com dignidade e respeito.
• Informes: Fica expresso que sempre que a operação resultar em óbitos ou feridos no uso da força policial deverá ser feito um relatório detalhando informações sobre o incidente.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ficou incumbido de capacitar os agentes de segurança pública acerca do uso adequado da força. Para monitorar a evolução será criado o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força para fiscalizar a atuação dos policiais.

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