A CCR MSVia vai perder o direito de reajustar a tarifa de pedágio caso deixar de executar as obras do novo contrato de concessão nos primeiros três anos de administração da BR-163 em Mato Grosso do Sul.

Com a repactuação aprovada neste mês, a cobrança será reajustada em 33,8% – dos atuais R$ 7,52 a cada 100 km para R$ 10,06 –, com a meta de duplicar 75 km de pista já nos três primeiros anos, sendo 5,66 km em 12 meses. A concessionária terá de investir R$ 1,21 bilhão até 2026 e mais R$ 1 bilhão nos dois anos seguintes.

A confirmação dessas obrigações e penalidades ocorreu durante a apresentação do Programa de Otimização de Contratos de Concessão de Rodovias do governo federal, coordenado pelo Ministério dos Transportes, na tarde do dia 21.

De acordo com o titular da Pasta, ministro Renan Filho, a política tem o potencial de injetar mais de R$ 110 bilhões para a melhoria de estradas entre 2024 e 2026.

O programa já conta com a adesão de 14 contratos de concessão referentes a rodovias que atravessam 13 unidades da Federação. São elas: Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Entre esses contratos está o da CCR MSVia, que teve sua pactuação aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no dia 13.

Na votação, foi destacado que o novo contrato vai dinamizar os investimentos, uma vez que elimina a etapa de um novo processo licitatório que demoraria anos para ser concretizado, possibilitando a injeção de recursos mais rapidamente, de acordo com o termo de solução consensual apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Segundo o Ministério dos Transportes, uma das principais diferenças entre a repactuação via otimização de contrato e uma relicitação é o aproveitamento de projetos já existentes e licenciamentos válidos, só que de forma atualizada.

Com isso, as novas obras devem ser iniciadas em até 30 dias após a assinatura dos termos aditivos – um processo que poderia levar quatro anos ou mais em uma relicitação, uma vez que é preciso aguardar o término dos contratos vigentes para a abertura de um novo edital de licitação, independentemente da urgência e da relevância do empreendimento.

Para Renan Filho, “o programa representa para o Brasil a retomada de obras que estavam paralisadas há muito tempo sem investimentos nem solução. Exemplos disso são a subida para a Serra de Petrópolis, no Rio, e importantes obras nos principais corredores logísticos do Brasil central, como a BR-163, fundamentais para o escoamento da produção agropecuária”.

A fim de garantir a aprovação do TCU e a autorização do Ministério dos Transportes, a empresa interessada na otimização precisa demonstrar sua capacidade de endividamento, comprovando que tem condições financeiras para realizar o investimento necessário.

Contudo, no caso da BR-163, essa agilidade ainda depende de audiência pública a ser realizada, ainda sem data definida; de um minileilão na Bolsa de Valores (B3), intitulado processo competitivo pelo TCU; e posteriormente da assinatura do novo contrato.

Pelas estimativas da Pasta, a assinatura ocorrerá no primeiro semestre do ano que vem, com novos investimentos só a partir do segundo semestre de 2025. Após esse período, começam os investimentos em novas obras, que devem alcançar R$ 1,21 bilhão no primeiro ano de concessão, chegando a R$ 2,15 bilhões em três anos e R$ 9,64 bilhões até 2054.

São com esses recursos que deverão ser entregues no primeiro ano de contrato 6,12 km de terceiras faixas (4,14% do total previsto), 1,04 km de vias marginais (4,54% do total) e 5,66 km de pista dupla, segundo o acordo consensual aprovado pela Corte de Contas.

Porém, já no primeiro ano de contrato, a CCR MSVia só vai conseguir subir o pedágio para R$ 10,06 a cada 100 km com as novas regras da concessão mais adicionais por obra executada – isso caso a execução atinja os parâmetros definidos na solução consensual, que teve suas regras estipuladas pela Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023.

Essa portaria define que o novo contrato deve prever “mecanismo de reclassificação tarifária vinculada à execução de obras”, como vai ser na repactuação da concessão da BR-163 com a CCR MSVia, além de “definir um período de transição de três anos com a execução de obras e serviços suficientes para garantir a qualidade, a fluidez e segurança da rodovia”.

Também estará proibida a distribuição de dividendos aos acionistas, a transferência de controle acionário e a comprovação de que existe financiamento ou aportes prévios dos acionistas como “garantia para a execução das obras”.

O texto estipula que o descumprimento do cronograma do novo termo aditivo no prazo de três anos em dois períodos trimestrais (consecutivos ou não) vai ocasionar “a extinção automática do termo aditivo vigente; o retorno do contrato a todas as condições originais, com a aplicação imediata dos descontos de reequilíbrios represados; e a instauração automática do processo de caducidade”.

Como precaução a uma possível irregularidade, a portaria determina que “os estudos contratados para a nova licitação e a assunção de novo operador permanecerão em andamento durante o período de transição”.

Saiba

O presidente do TCU, Bruno Dantas, esteve na solenidade e afirmou que a otimização dos contratos de concessão é a solução necessária para defasagens técnicas e financeiras. Ele também ressaltou a importância da solução consensual, respeitando o interesse público e promovendo uma execução eficiente e transparente das obras.

Assine o Correio do Estado

Uma mulher, identificada como Alexia Cardozo Ferraz, de 27 anos, morreu após perder o controle de direção de um Chevrolet Ônix, invadir a pista contrária e bater de frente com um caminhão carregado de celulose na BR-262, no fim da tarde deste domingo (24).

Segundo informações, ela estava no sentido Água Clara – Ribas do Rio Pardo e o caminhão vinha no sentido contrário, quando perdeu a direção do seu veículo. Devido à gravidade da situação, a mulher ficou presa às ferragens e morreu ainda no local.

A batida ocorreu por volta das 18 horas, também no fim da tarde. Ambos os veículos tinham placa de Três Lagoas e, logo após o acidente, os dois pegaram fogo imediatamente. Motoristas que passavam pela pista chegaram a parar e tentaram apagar as chamas com os extintores de incêndio de seus próprios carros.

Há a suspeita de outras duas mortes devido ao acidente, mas sem confirmação das autoridades. No local estiveram a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Corpo de Bombeiros de Ribas do Rio Pardo, a Polícia e perícia técnica.

Números

Segundo os dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), cresce o número de registros de acidente nas rodovias federais de Mato Grosso do Sul nos últimos cinco anos.

De 2019 até o 2023, cresce gradativamente o número de acidentes, feridos e mortos nas rodoviárias federais do Estado, em 2019 foram registrados 1.436 acidentes e 124 óbitos nas ocorrências em MS, comparado ao ano passado, o número de acidentes aumentou em 20%, com 1.726 registros e 184 mortes em acidentes, crescimento de óbitos nas rodovias de 48%.

De acordo com a PRF, as rodovias federais mais perigosas do Estado seguem sendo a BR-163 e a BR-262.

“As BRs do Estado com maior número de acidentes no último ano são, respectivamente, BR-163 e BR-262, o que está diretamente relacionado ao maior fluxo de veículos nessas rodovias”, disse a corporação em nota.

Um levantamento feito pelo inspetor da PRF, Tércio Baggio, que  registrou nas rodoviais do Estado a velocidade do tacógrafo de 40 caminhões ao longo da pista, em um período de dois meses, (junho e julho de 2023) mostra que boa parte dos condutores destes veículos ultrapassam os limites de 90 a 110 km por hora nas vias, chegando a 147 km de picos de velocidade.

Nos sete primeiros meses de 2020 e 2021 a Polícia Rodoviária Federal registrou 18 e 16 mortes, respectivamente, na BR-262. No mesmo período do ano passado, 31 pessoas morreram vítimas de acidentes neste trecho. Agora, em 2023, já são 23 mortes. 

Mas, apesar da queda no número de mortes nos primeiros sete meses deste ano, o total de acidentes e o de pessoas com ferimentos graves segue uma linha praticamente contínua de aumentos. 

Nos sete primeiros meses de 2020 foram 144 acidentes e 30 vítimas com ferimentos graves. No ano seguinte, os números subiram para 164 registros e 40 pessoas feridas com gravidade. Em 2022, 52 pessoas sofreram ferimentos considerados graves em 156 acidentes nos primeiros sete meses. Agora, em 2023, foram 217 ocorrências e 63 pessoas com ferimentos considerados graves pela PRF. 

Bloqueio

O Movimento Sem-Terra (MST) bloquearam totalmente, na manhã desta segunda-feira (25), o KM-492 da BR-262, altura de Anastácio, a 122 quilômetros de Campo Grande.

Dezenas de manifestantes interditaram a rodovia às 5 horas e, até o momento, segue bloqueada. A pista foi interditada por pneus, galhos de árvore, grama seca, fogo e pessoas.

Portanto, motoristas que saem de Campo Grande ou tentam chegar, via BR-262, são impedidos e têm de voltar para seu local de origem.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), há um congestionamento de cerca de 1,5 km no sentido decrescente (vindo de Miranda) e de 500 metros no crescente (saindo de Anastácio).

Policiais estão no local e tentam negociar com os manifestantes a liberação da rodovia. Os sem-terra reivindicam por reforma agrária e terra para plantar.

*Colaborou Neri Kaspary, Naiara Camargo e Judson Marinho

Assine o Correio do Estado