Em fevereiro, o governo de Mato Grosso do Sul publicou a licitação que escolherá a empresa que ficará responsável por gerir a loterial estadual. Porém, uma semana antes das ofertas serem abertas, o certame virou motivo de briga, com dois pedidos de impugnação, sendo um deles de Jamil Name Filho, o Jamilzinho, conhecido por comandar o jogo do bicho em Campo Grade e que foi condenado em processos da Operação Omertà.
Segundo o edital de licitação publicado no dia 25 de fevereiro, Mato Grosso do Sul deve conhecer o novo gestor da loteria estadual – após quase 20 anos de sua extinção – na segunda-feira, uma vez que a abertura das propostas está prevista para ocorrer de forma on-line, a partir das 8h30min, em concorrência comandada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
No entanto, nesta semana, dois pedidos de impugnação da licitação foram feitos ao pregoeiro responsável pela concorrência. Uma delas, a que mais chama atenção, é de Jamilzinho, o qual, mesmo preso desde 2019 após a Operação Omertà – deflagrada pela Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Banco, Assaltos e Sequestros (Garras) pelo e Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) –, quer comandar a loterial estadual.
No documento obtido pela reportagem, Jamilzinho, por meio de seu advogado, André Borges, pede que o certame seja impugnador por, segundo ele, direcionar a concorrência, entre outras alegações.
“No Pregão Eletrônico nº 9/2024, há evidentes indícios de direcionamento da licitação, com condições incomuns e injustificadas”, diz o documento, que lista uma série de razões pelas quais o empresário, condenado a penas que somam quase 70 anos, pede a anulação do edital.
Entre as razões apontas por Jamilzinho está a “remuneração baseada em porcentual da receita bruta da operação lotérica”. “[Esse item] favorece empresa que já tenha estrutura e experiência nesse setor, excluindo concorrentes menores ou novos no mercado, que não tenham capital para o investimento inicial”, cita.
“De tudo, conclui-se que o edital favorece fornecedor (1) que já tem uma solução pronta compatível com os requisitos específicos; (2) financeiramente forte, que pode operar sem pagamento inicial do Estado; e (3) que já tenha experiência nesse tipo de plataforma e modelo de negócio.
Esses direcionamentos são ilegais e merecem acarretar a anulação da licitação, sendo isso o que se pede”, finaliza a argumentação de Jamilzinho.
A outra impugnação ingressada é referente a uma empresa de Dourados, que afirma, entre outras situações que “as irregularidades previstas no termo de referência não se encerram por aí, [...] pois cada operador lotérico deverá ter sistemas próprios que atendam a todas as especificações estabelecidas no edital de contratação, cabendo informar ao poder concedente todos os requisitos solicitados”.
“Esse modelo de controle, fará com que operadores (muitos deles internacionais) tenham que alterar seus sistemas para se adequar ao sistema contratado pela Lotesul, tornando o futuro contrato desinteressante e relegando a pequenos operadores que se submeterão a essas demandas”, afirma.
CONDENAÇÕES
Jamilzinho e seu pai, Jamil Name, comandaram por muitos anos o jogo do bicho em Campo Grande, atividade classificada como contravenção. Porém, foram presos em 2019 por, segundo investigação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) e da Polícia Civil, comandar um grupo de extermínio na Capital que teria matado “de picolezeiro a governador”.
Jamilzinho foi condenado por ser o mandante de duas execuções na Capital, a do jovem Matheus Xavier, que morreu por engano, e de Marcel Hernandes Colombo, conhecido como Playboy da Mansão. Além dessas, ele ainda teve a condenação sacramentada em outros três processos provenientes da Operação Omertá.
LOTERIA
Em 2021, o governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) uma proposta para a recriação da loteria estadual, na época 15 anos depois que ela havia sido extinta.
Conforme o projeto de lei, a exploração do serviço de loteria será limitada ao território sul-mato-grossense e não poderá oferecer modalidades lotéricas diferentes das disponíveis em legislação federal.
A captação de apostas poderá ocorrer, conforme a lei, por meios físicos ou virtuais. Apesar de limitada ao território sul-mato-grossense, a modalidade virtual abre a possibilidade para a comercialização das apostas em outras unidades da Federação, pois o projeto de lei propõe apenas que o vendedor das apostas seja maior de 18 anos e que tenha residência no Estado.
SAIBA
Proibições para participar da licitação
Entre as vedações para participar do certame, segundo o edital, está “pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista”. O texto, porém, não cita homicídio.
