Está em trâmite uma Proposta de Projeto de Lei Complementar que pretende regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos no Brasil.
O governo há anos vem mencionando a necessidade de regulamentar a profissão de motoristas de aplicativos, e no início deste mês assinou a mencionada proposta nº 12/2024, que dentre outras coisas prevê dentre outras coisas:
• A remuneração mínima de R$ 32,10 por hora de trabalho para os motoristas de aplicativo;
• Remuneração mensal mínima de um salário-mínimo;
• Que o motorista não poderá trabalhar mais do que 12 horas por dia;
• Contribuição previdenciária de 7,5%, que deverá ser paga pelo motorista ao INSS, com desconto automático pelo próprio aplicativo;
• Contribuição previdenciária de 20% sobre a remuneração, que deverá ser paga pelo aplicativo ao INSS;
• Criação de um sindicato para “motoristas de aplicativo de veículo de quatro rodas”.
Prós da Regulamentação e Sindicalização
Proteção e Direitos Trabalhistas: A principal vantagem de um sindicato para os motoristas de aplicativo é a luta por direitos trabalhistas e proteções. Com a regulamentação da profissão, surgiria um marco legal que garantiria direitos como segurança em caso de acidentes, salários-mínimos, jornadas de trabalho regulamentadas, entre outros. Essa estrutura proporcionaria uma rede de segurança aos trabalhadores, que atualmente enfrentam uma grande instabilidade.
Negociação Coletiva: Os sindicatos possuem a capacidade de organizar e representar os trabalhadores em negociações coletivas com as empresas de aplicativos. Isso poderia levar a melhorias significativas nas taxas de remuneração, condições de trabalho e benefícios, equilibrando melhor a relação entre as partes envolvidas.
Contras da Regulamentação e Sindicalização
Perda de Flexibilidade: Uma das características mais valorizadas pelos motoristas de aplicativo é a flexibilidade para definir seus horários de trabalho. A regulamentação e a criação de sindicatos poderiam levar a uma estruturação mais rígida da atividade, potencialmente limitando essa flexibilidade em nome da proteção trabalhista.
Custos Adicionais: A sindicalização implicaria em taxas sindicais e, possivelmente, em um aumento dos custos operacionais para as empresas de aplicativos. Esses custos adicionais poderiam ser repassados aos motoristas ou aos usuários, afetando a competitividade do serviço, bem como aumentando o seu preço.
Com a regulamentação haverá uma necessidade de criação de toda uma estrutura sobre o trabalho dos motoristas, com pessoas incumbidas de fiscalizar a aplicação da lei, criação de sindicatos, tanto para os motoristas quanto para as empresas de aplicativo.
Me parece que a ideia do governo tem como princípio básico o aumento na arrecadação, uma vez que dos R$ 32,10 que os motoristas deverão receber por hora de trabalho, R$ 24,07 correspondem às despesas com o veículo (manutenção, troca de óleo, pneus, gasolina etc.). Se a ideia realmente fosse a de melhorar a vida do motorista, o governo poderia empenhar seus esforços em subsídios ou isenção de impostos para eles, diminuindo assim, seus gastos, e, consequentemente aumentando seus lucros.
Com certeza alguém pagará esta conta, seja ele o próprio motorista, o usuário e/ou o aplicativo. O grande beneficiário disso tudo é o governo, que aumentará sua arrecadação e terá uma nova fonte de entrada para as despesas previdenciárias junto ao INSS, além, é claro, dos sindicatos que terão que ser criados, caso a proposta se torne lei.
No Brasil sempre temos que ter muito cuidado com os discursos bonitos do governo, que, quase sempre, escondem seus reais interesses de aumentar sua arrecadação, sem corte de gastos públicos.
Prova disso tivemos semana passada, onde o STF enterrou a tese jurídica da “revisão da vida toda”, com destaque para atuação dos 2 mais novos ministros do STF, Cristiano Zanin e Flávio Dino, indicados pelo atual governo, que votaram contra os aposentados, embora seus discursos sempre tenham sido no sentido de proteger os mais vulneráveis socialmente falando.
Na trama da regulação, onde a intenção velada se disfarça de proteção, o elo mais frágil que sustenta a economia é também aquele que sente mais peso no bolso. O trabalhador agora tem apenas a certeza de que o aumento da carga fiscal disfarçado de benefício é, em essência, um lobo em pele de cordeiro, onde o preço da proteção pode lhe custar a própria subsistência.
