Em dezembro de 2025, entra em vigor a Lei nº 15.040/2024, a nova Lei dos Seguros, que traz profundas transformações para todos os envolvidos nas relações securitárias. O novo diploma legal revoga os artigos do Código Civil que tratavam do contrato de seguro e cria um regime próprio, moderno e completo sobre o tema SEGUROS.
A seguir, destaco os principais impactos da nova legislação:
1. Contratos de seguro passam a ter interpretação mais favorável ao segurado
Pelo novo art. 57, dúvidas, obscuridades e contradições em peças publicitárias, contratos ou impressos fornecidos pela seguradora devem ser interpretadas a favor do segurado, do beneficiário ou do terceiro prejudicado. Isso fortalece a boa-fé como pilar da relação.
Esta alteração está em plena consonância com o “direito à informação”, determinado pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as regras do seguro devem ser claras e precisas, sob pena de prejuízo para seguradora, e não ao segurado, que neste caso é a parte mais vulnerável desta relação jurídica.
2. Corretores passam a ter maior responsabilidade
A nova lei estabelece que o corretor de seguros deve entregar ao destinatário todos os documentos que lhe forem confiados, no prazo máximo de 5 dias úteis. Caso descumpra essa obrigação, poderá ser responsabilizado pelos prejuízos. Além disso, o segurado poderá escolher livremente outro corretor em caso de renovação que altere as condições do contrato.
Tal determinação legal, ao mesmo tempo que atribui maior responsabilidade ao corretor de seguro, também lhe obriga a estar em contato mais direto com seu cliente, o que pode significar maiores comissões, uma vez que as necessidades dos clientes tendem a aumentar com o passar dos anos.
3. Atraso da seguradora gera multa automática
Uma das mudanças mais relevantes está nos artigos. 86 e 87: se a seguradora demorar mais de 30 dias para decidir sobre a cobertura ou efetuar o pagamento da indenização, será aplicada multa de 2%, correção monetária e juros legais. Trata-se de um avanço na proteção dos segurados.
Tais penalidades já eram impostas à devedores que não realizavam seus pagamentos no prazo estabelecido, no entanto, não eram aplicados às seguradoras que demoravam para pagar as indenizações aos segurados. Agora isso muda e pode servir de incentivo para regulações de sinistros mais ágeis.
4. Apólice passa a ser título executivo extrajudicial
Nos termos do art. 132, contratos de seguro sobre a vida se tornam títulos executivos extrajudiciais. Isso permite que o segurado ou beneficiário cobre a indenização na Justiça de forma muito mais rápida, sem necessidade de ação de conhecimento, que pode durar cerca de 2 anos.
É como se o processo já começasse com a sentença do juiz, e a seguradora não pudesse mais discutir se o beneficiário do seguro tem direito ou não, pois ele estará simplesmente executando um contrato como se fosse um cheque, ou qualquer outro título executivo, que na prática significa mais celeridade para o recebimento da indenização do seguro.
5. Novo regime de sinistros: mais transparência e prazos fixos
A lei exige que a seguradora entregue os documentos que fundamentam a negativa do sinistro e que os reguladores e liquidantes atuem com probidade e rapidez. Em caso de dúvida sobre o valor da indenização, deve-se adotar o critério mais favorável ao segurado.
Isso representará mais direitos aos segurados, que têm as benesses do Código de Defesa do Consumidor, evitando com que as seguradoras coloquem em seus contratos cláusulas dúbias e de difícil interpretação, que possam prejudicar os consumidores num momento de vulnerabilidade.
6. Proteção reforçada em seguros de vida e invalidez
A nova legislação garante que o segurado não poderá ser prejudicado por cláusulas que excluam cobertura por suicídio (com carência de 2 anos da contratação do seguro), e prevê regras mais rigorosas sobre carência, preexistência e escolha de beneficiários.
Muitas das novas regras já estavam sendo adotadas pela jurisprudência dos Tribunais, mas agora estão claras, atualizando a legislação para atender melhor a sociedade, que hoje possui maiores necessidades em relação às doenças psiquiátricas, bem como outras doenças recentemente catalogadas, que interferem na qualidade de vida e ocupacional do segurado, e que agora já fazem parte da cobertura dos seguros.
Conclusão
A nova Lei dos Seguros marca um divisor de águas no setor. A partir de dezembro, segurados estarão mais protegidos, corretores precisarão redobrar seus cuidados e seguradoras terão obrigações mais bem definidas.
É essencial que todos os envolvidos busquem se atualizar.
