A Lei nº 14.128, sancionada em 26 de março de 2021, garante uma compensação financeira paga pela União aos profissionais e trabalhadores da saúde que atuaram durante a pandemia de Covid-19 e, como resultado, ficaram permanentemente incapacitados ou faleceram em decorrência da doença. Este artigo explora os principais pontos dessa legislação, focando nos valores a serem pagos aos beneficiários, especialmente filhos e dependentes até 24 anos, e o direito de herdeiros reivindicarem a compensação.

Quem tem direito à indenização?

A compensação financeira cobre uma ampla gama de profissionais de saúde, incluindo aqueles que trabalham diretamente no atendimento de pacientes com Covid-19 ou atuam em visitas domiciliares, como agentes comunitários de saúde e combate a endemias. Segundo a lei, os beneficiários podem ser:

• O próprio profissional ou trabalhador de saúde, caso tenha ficado permanentemente incapacitado devido à Covid-19;

• O companheiro, dependentes e herdeiros, em caso de falecimento do profissional em decorrência da doença.

Valores de compensação financeira

A lei define dois tipos principais de compensações:

1. Pagamento fixo de R$ 50.000,00: Este valor é pago em parcela única e destina-se ao profissional incapacitado permanentemente ou, em caso de óbito, ao companheiro e herdeiros. O montante será dividido igualmente entre os beneficiários.

2. Valor variável para dependentes menores de 24 anos: Além do valor fixo, os dependentes menores de 21 anos (ou até 24, se estiverem cursando ensino superior) recebem uma remuneração variável. O cálculo é feito multiplicando R$ 10.000,00 pelo número de anos completos e incompletos que faltam para o dependente atingir 21 ou 24 anos, conforme o caso. Por exemplo, se o dependente tiver 19 anos e estiver na faculdade, ele poderá receber até 5 anos de compensação, totalizando R$ 50.000,00.

Herdeiros e o pedido de indenização

Em caso de falecimento, a indenização pode ser reivindicada pelos herdeiros necessários do setor de saúde profissional, como filhos e companheiro. A lei também garante que, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes da publicação da Lei 14.128/2021, os herdeiros têm direito à indenização, desde que o falecimento tenha ocorrido durante o período de emergência de saúde pública causada pela pandemia.

Procedimentos para receber a compensação

Para requerer a indenização, os beneficiários deverão apresentar documentos que comprovem o vínculo familiar e o óbito ou incapacidade, assim como laudos médicos atestando o nexo entre a infecção por Covid-19 e o falecimento ou incapacidade. Uma perícia médica federal avaliará os casos de incapacidade permanente.

O STF já declarou a lei constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a Lei 14.128/2021, confirmando a sua constitucionalidade. Em julgamento recente, o STF declarou que a compensação financeira paga aos profissionais de saúde incapacitados ou às famílias dos falecidos em decorrência da Covid-19 é válida e respeita os preceitos constitucionais.

A decisão do STF reforça a importância dessa intervenção como uma forma de reparar os danos sofridos por aqueles que atuaram na linha de frente da pandemia. Essa confirmação é fundamental para garantir o direito dos profissionais de saúde e de seus dependentes à compensação prevista pela lei.

Considerações finais

A Lei 14.128/2021 é uma importante medida de reposição para aqueles que, na linha de frente do combate à pandemia, sofreram os impactos mais graves da Covid-19. Profissionais de saúde incapacitados e seus dependentes podem contar com essa compensação como forma de apoio financeiro. Além disso, os herdeiros de profissionais falecidos têm direitos claros garantidos pela legislação, incluindo valores adicionais para dependentes jovens.

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Na coluna de hoje aproveito a provocação da economista para replicar nosso olhar sobre o país, a política, as eleições municipais e os reflexos para 2026. Nesta terça mediarei a palestra da Zeina no Sebrae MS com apoio do Correio do Estado para lançar uma discussão que fazemos semanalmente na nossa coluna.  

A frase "O Brasil tem jeito?" remete a um questionamento recorrente em discussões sobre o futuro econômico e social do país. A economista Zeina Latif é uma voz importante nesse debate, oferecendo uma visão equilibrada entre os desafios e as oportunidades que o Brasil enfrenta. Ela não descarta o potencial do país, mas sublinha que o "jeito" do Brasil depende de escolhas políticas e econômicas estruturais que podem destravar ou estagnar seu desenvolvimento.

O Brasil enfrenta uma encruzilhada. O país tem, sim, jeito, mas a solução não é simples e envolve enfrentar problemas enraizados, como a baixa produtividade, a ineficiência da máquina pública, e um sistema educacional que deixa a desejar. No entanto, existem sinais de que, com as reformas corretas e uma visão de longo prazo, o país pode superar esses obstáculos e alcançar um crescimento sustentável.

Latif destaca que o Brasil é uma economia com grande potencial, devido a suas riquezas naturais, tamanho de mercado, e diversidade produtiva. Porém, essas vantagens têm sido minadas por políticas econômicas inadequadas e uma cultura de curto-prazismo, que inibe o crescimento de longo prazo.

O problema da baixa produtividade

Um dos maiores entraves ao desenvolvimento, segundo Latif, é a baixa produtividade da economia brasileira. O Brasil investe pouco em inovação e em infraestrutura, dois pilares fundamentais para o aumento da competitividade no cenário global. A baixa produtividade é, em grande parte, consequência de um sistema educacional falho, que não prepara a mão-de-obra para os desafios de uma economia moderna.

Latif também aponta que o excesso de burocracia e a complexidade tributária travam o empreendedorismo e inibem investimentos. Esses são problemas que não podem ser resolvidos apenas com políticas monetárias ou fiscais, mas requerem uma reforma estrutural do Estado e da economia.

O papel das reformas

As reformas estruturais que criam um ambiente mais competitivo e eficiente. A reforma da Previdência e a reforma trabalhista foram passos importantes, mas não suficientes. O Brasil ainda precisa de uma reforma tributária que simplifique o sistema e diminua o custo de conformidade para empresas, além de uma reforma administrativa que torne o setor público mais eficiente.

Oportunidades em um cenário global desafiador

O cenário internacional oferece tanto desafios quanto oportunidades para o Brasil. A desaceleração do crescimento global e a fragmentação das cadeias produtivas colocam pressão sobre países emergentes, mas, ao mesmo tempo, há uma janela de oportunidade para o Brasil se destacar em setores como o agronegócio, energia renovável e tecnologia. Zeina Latif ressalta que o país tem condições de ser um protagonista na transição energética global, aproveitando seus vastos recursos em energia solar, eólica e biomassa.

Contudo, aproveitar essas oportunidades requer uma mudança de mentalidade. É preciso investir em educação, ciência e tecnologia, ao mesmo tempo em que se criam condições para um ambiente de negócios mais favorável ao empreendedorismo e à inovação.

Zeina Latif acredita que o Brasil tem jeito, mas isso depende de escolhas difíceis e da implementação de reformas estruturais. A solução não virá de medidas paliativas, mas de um esforço coletivo para modernizar a economia e enfrentar os problemas de produtividade, burocracia e educação. O futuro do país, em última instância, está nas mãos da sociedade brasileira e de sua capacidade de promover mudanças que gerem um ciclo virtuoso de crescimento.

Complementando, o cenário político e o agronegócio serão cruciais para o futuro a partir de 2026, a eleição presidencial e a força das eleições municipais irão definir vários caminhos para o Brasil.