São de longa data as tentativas de aprovação de uma reforma no sistema tributário brasileiro que efetivamente corrija as distorções econômicas, sociais e federativas associadas ao nosso sistema tributário. Felizmente, todo esse histórico e a própria evolução dos sistemas tributários de outros países contribuíram para que chegássemos a uma proposta madura de reforma tributária. O cenário político atual e a própria pressão da sociedade por melhorias em nosso sistema tributário são elementos favoráveis adicionais, além da ambição dos políticos de deixar um legado do mandato à população.
Do ponto de vista da teoria da tributação, há dois princípios essenciais: a neutralidade e a equidade. A neutralidade se materializa na não interferência dos tributos sobre as decisões de alocação de recursos realizadas pelo mercado. Os recursos arrecadados pelo governo não devem alterar os preços relativos definidos pelo mercado, de forma a não gerar ineficiências econômicas e redução do nível de bem-estar da população.
A proposta do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) pretende atender ao princípio da neutralidade. Nesse sistema, cada empresa pagará imposto somente do valor que adicionou ao produto ou serviço no processo de produção. Os tributos pagos nas etapas anteriores da produção, referente aos insumos, serão convertidos em créditos tributários, eliminando-se a tributação em cascata. Isso tende a baratear o preço final ao consumidor, do qual se espera um impulso na demanda agregada capaz de alavancar o crescimento econômico nacional e gerar maior receita tributária.
A reforma prevê a criação de dois tributos no formato IVA. Um federal, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e um estadual/municipal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cujos recursos serão partilhados entre estados e municípios. A ideia é simplificar o sistema tributário, concentrando-o em apenas dois tributos, além de unificar a legislação tributária.
O princípio da equidade consiste em garantir uma distribuição equitativa do ônus tributário pelos indivíduos. O objetivo é dar um tratamento equiparado, em termos de contribuição, aos indivíduos considerados iguais (igualdade horizontal) e tratar diferenciadamente os desiguais (igualdade vertical). Essa separação se pauta em dois princípios.
O do benefício apregoa que a repartição do ônus tributário entre os indivíduos se dê proporcionalmente ao benefício auferido do uso de bens e serviços fornecidos pelo governo. O da capacidade de pagamento recomenda que essa repartição considere as respectivas capacidades individuais de contribuição. São evidentes as dificuldades práticas inerentes aos dois princípios. Contudo, a essência deles é norteadora das propostas tributárias que visam a equidade.
A reforma tributária prevê a tributação zero nos produtos da cesta básica, um claro aceno ao princípio da equidade e à progressividade da tributação. Essa desoneração seria de fundamental importância para as famílias mais pobres, haja vista que os custos desses itens essenciais comprometem relevante parcela de seus rendimentos.
Por fim, além dos princípios discutidos, está presente a preocupação com a redução das disparidades regionais e socioeconômicas causadas pelas distorções de arrecadação entre os entes federativos. Entre as propostas estão a arrecadação no local de consumo, a criação de fundos de combate à pobreza com a participação da sociedade civil, a definição dos critérios de partilha do Fundo de Desenvolvimento Regional, além da criação do Conselho Federativo.
Segundo análise do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre uma versão preliminar da proposta de reforma tributária, ela beneficiaria as regiões menos desenvolvidas e os municípios mais pobres, sem necessariamente prejudicar os mais ricos. Isso seria alcançado pela combinação de uma regra gradual de transição tributária e de aceleração do crescimento econômico oriundo da reforma.
Embora ainda não saibamos o desfecho final do texto da reforma e seus reais impactos à sociedade ao longo da transição tributária, é meritória e louvável a iniciativa do Congresso Nacional e do governo de levar adiante essa pauta tão cara à história recente do País e que abre caminho para outras discussões relevantes à sociedade, como as mudanças na tributação de renda e de patrimônio, inclusive na tributação de grandes fortunas. Acompanhemos com otimismo o processo!
